ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 437/2023 DE 08 DE MAIO DE 2023
INSTITUI O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL CONFORME ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o adicional de insalubridade, para todos os cargos de carreira quadro efetivo do Poder Executivo Municipal do Município de Pariconha/AL, sobre o salário-mínimo vigente, conforme Anexo I e seus respectivos percentuais sobre o salário-mínimo.
Parágrafo Único. O adicional de periculosidade à categoria que fizer jus será pago na razão de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do servidor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, sendo suplementado se necessário for.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Pariconha/AL, 08 de Maio de 2023.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
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ANEXO I |
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CARGO |
PERCENTUAL |
REFERÊNCIA SALARIAL |
INCIDÊNCIA |
|
GARI |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
BORRACHEIRO |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
SERRALHEIRO |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
PINTOR |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
AUXILIAR DE PINTOR |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
MARCENEIRO |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
TRATORISTA |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
TÉCNICOS AGRÍCOLAS |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
AUXILIARES DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
ODONTÓLOGOS |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
ENFERMEIRO |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
AUXILIAR DE LABORATÓRIO |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
FARMACÊUTICO |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
FISIOTERAPEUTA |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO BASE DO SERVIDOR (Lei Federal nº 13.342 de 03 de Outubro de 2016) |
INSALUBRIDADRE |
|
CLÍNICO GERAL |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
NUTRICIONISTA |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
AGENTE SANITÁRIO |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
AGENTE MUNICIPAL DE SANEAMENTO |
20% (VINTE POR CENTO) |
SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE |
INSALUBRIDADRE |
|
ELETRICISTA |
30% (TRINTA POR CENTO) |
SALÁRIO BASE DO SERVIDOR |
PERICULOSIDADE |
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:157CDC22