ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2026

Fundamento Legal: Art. 74, III, da Lei nº 14.133, de 2021.

Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA/AL.

Contratada: GOMES PEREIRA ADVOGADOS.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM TODAS AS INSTÂNCIAS OU TRIBUNAIS, NAS ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E CÍVEL.

Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais, deduzindo-se os encargos legais, representando um valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Celebração: 20/02/2026;

Prazo: 12 (doze) meses.

Signatários: Raimundo José de Freitas Lopes e Rubens Marcelo Pereira da Silva. 


Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:15C3763F