ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 498/2025 DE 15 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 432/2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - A verba de custeio terá um valor máximo em 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Vereador”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara, observadas as normas da legislação financeira quanto a créditos necessários.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos jurídicos e financeiros a partir de 02 de junho de 2025.
Jaramataia-AL., 15 de junho de 2025.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 15 de junho de 2025.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:15DCFDAE