ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMED Nº 024/2026 - COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
PORTARIA SEMED Nº 024/2026 PALESTINA- AL, 29 DE SETEMBRO DE 2026
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALESTINA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALESTINA – AL, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e reconhece a alfabetização plena como parte dos direitos e objetivos de aprendizagem;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, que orienta as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas pelos estudantes da Educação Básica;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular de Alagoas – ReCAL, como documento orientador dos currículos e das práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a Política de Alfabetização do Estado de Alagoas, que orienta ações de colaboração e fortalecimento da alfabetização no território estadual;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, que estabelece ações de colaboração entre União, Estados e Municípios para garantir a alfabetização das crianças;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 476/2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Palestina – AL;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o planejamento, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a importância da participação integrada da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade escolar na garantia do direito à alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização, com a finalidade de acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer as ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino de Palestina – AL.
Art. 2º O Comitê terá como principais responsabilidades:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar as ações previstas no Plano de Trabalho da Política Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar os resultados da aprendizagem e da alfabetização dos estudantes;
IV – analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, de fluência leitora e das avaliações externas;
V – propor ações para melhorar a aprendizagem e garantir a alfabetização das crianças;
VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens;
VII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as escolas, as famílias e a comunidade escolar;
IX – acompanhar as ações relacionadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e à Política de Alfabetização do Estado de Alagoas;
X – apoiar a divulgação das ações e dos resultados da Política Municipal de Alfabetização;
XI – elaborar relatórios e recomendações para o acompanhamento e a melhoria das ações de alfabetização.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – Secretária Municipal de Educação, que presidirá o Comitê;
II – Articulador(a) Municipal da Política de Alfabetização;
III – Coordenador(a) Pedagógico(a) da Rede Municipal de Ensino;
IV – Coordenador(a) da Educação Infantil;
V – Coordenador(a) do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
VI – Coordenador(a) da Educação Especial/AEE;
VII – representante dos gestores escolares;
VIII – representante dos coordenadores pedagógicos das escolas;
IX – representante dos professores alfabetizadores;
X – representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
XI – representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
XII – representante das famílias ou da comunidade escolar, quando indicado;
XIII – representante da equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Os membros do Comitê serão designados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Comitê poderá convidar representantes de órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, conselhos, organizações da sociedade civil e outros profissionais para contribuir com suas ações, sem direito a voto.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, pelo menos uma vez a cada bimestre;
II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 6º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo a pauta, os principais encaminhamentos e os responsáveis pelas ações definidas.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação deverá garantir o apoio técnico e administrativo necessário para o funcionamento do Comitê e para o desenvolvimento de suas ações.
Art. 8º O Comitê poderá criar grupos de trabalho para tratar de temas específicos relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à avaliação, à formação continuada e à recomposição das aprendizagens.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10. Os casos não previstos nesta Portaria serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palestina – AL, 29 de setembro de 2026.
MARIA EDVÂNIA DE MORAES NOGUEIRA
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
|
Segmento |
Representante |
|
Secretaria Municipal de Educação |
Secretário(a) Municipal de Educação |
|
Articulação da Política de Alfabetização |
Articulador(a) Municipal |
|
Coordenação Pedagógica Municipal |
01 representante |
|
Educação Infantil |
01 representante |
|
Ensino Fundamental – Anos Iniciais |
01 representante |
|
Educação Especial/AEE |
01 representante |
|
Gestores Escolares |
01 representante |
|
Coordenadores Pedagógicos |
01 representante |
|
Professores Alfabetizadores |
02 representantes |
|
Conselho Municipal de Educação |
01 representante |
|
CACS/FUNDEB |
01 representante |
|
Famílias/Comunidade Escolar |
01 representante |
Equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação 01 representante
Publicado por:
Albert Alexandre Leite e Silva
Código Identificador:16061DD2