ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 08 DE 18 DE MARÇO DE 2026

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM 1 4 1 1 0, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu, DECRETA:

 

CONSIDERANDO:

I – Que o Município de Traipu/AL vem enfrentando período prolongado de estiagem, caracterizado pela ocorrência de chuvas abaixo da média climatológica, associadas à má distribuição temporal das precipitações e longos períodos sem registro de chuva (entre 25 e 30 dias consecutivos), fenômeno intensificado por temperaturas elevadas e onda de calor que aumentaram a evaporação e reduziram a recarga de cisternas, barreiros poços artesianos, pequenos reservatórios e reduzindo drasticamente a qualidade da água disponível em barreiros afetando a zona rural do município;

II – Que, em decorrência desse fenômeno (COBRADE 1.4.1.1.0 – Estiagem), foram constatados danos humanos significativos, com aproximadamente 13.378 pessoas diretamente afetadas pela escassez de água potável, comprometimento da segurança alimentar, aumento do risco de doenças de veiculação hídrica, prejuízos à higiene básica e impactos econômicos sobre a agricultura familiar e a criação de animais, além de danos ambientais relacionados ao exaurimento hídrico, redução dos níveis de reservatórios e degradação das condições de produção rural;

III – A manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, por meio do Parecer Técnico nº 004/2026, relatando a ocorrência do desastre, sua recorrência no território municipal e a necessidade de adoção de medidas administrativas excepcionais para mitigação dos efeitos da estiagem, com o aumento do abastecimento da população rural;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGENCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM 1 4 1 1 0, conforme legislação aplicada.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Traipu.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

 

Traipu, 18 de março de 2026

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:1614A98C