ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 08 DE 18 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso da atribuição legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Traipu, DECRETA:
CONSIDERANDO:
I – Que o Município de Traipu/AL vem enfrentando período prolongado de estiagem, caracterizado pela ocorrência de chuvas abaixo da média climatológica, associadas à má distribuição temporal das precipitações e longos períodos sem registro de chuva (entre 25 e 30 dias consecutivos), fenômeno intensificado por temperaturas elevadas e onda de calor que aumentaram a evaporação e reduziram a recarga de cisternas, barreiros poços artesianos, pequenos reservatórios e reduzindo drasticamente a qualidade da água disponível em barreiros afetando a zona rural do município;
II – Que, em decorrência desse fenômeno (COBRADE 1.4.1.1.0 – Estiagem), foram constatados danos humanos significativos, com aproximadamente 13.378 pessoas diretamente afetadas pela escassez de água potável, comprometimento da segurança alimentar, aumento do risco de doenças de veiculação hídrica, prejuízos à higiene básica e impactos econômicos sobre a agricultura familiar e a criação de animais, além de danos ambientais relacionados ao exaurimento hídrico, redução dos níveis de reservatórios e degradação das condições de produção rural;
III – A manifestação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, por meio do Parecer Técnico nº 004/2026, relatando a ocorrência do desastre, sua recorrência no território municipal e a necessidade de adoção de medidas administrativas excepcionais para mitigação dos efeitos da estiagem, com o aumento do abastecimento da população rural;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGENCIA nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM 1 4 1 1 0, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Traipu.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.
Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.
Traipu, 18 de março de 2026
MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:1614A98C