ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433 DE 29 DE MAIO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder Bolsa Auxilio Permanência, destinada a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA da rede municipal de ensino de Piranhas, conforme diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Bolsa Auxílio Permanência instituída por esta Lei tem os seguintes objetivos:
I – promover a permanência, o aproveitamento e a assiduidade escolar de jovens e adultos;
II – reduzir custos decorrentes da manutenção de vagas ociosas por evasão escolar;
III – combater a infrequência, o abandono e a evasão gerados por baixa renda ou necessidade de geração de renda;
IV – contribuir para a diplomação dos estudantes da modalidade EJA no ensino fundamental;
V – elevar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta do Município de Piranhas.
Art. 3º - Art. 3º A Bolsa Auxílio Permanência, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), será concedida aos estudantes regularmente matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O pagamento será realizado mensalmente, condicionado à comprovação da frequência e da participação efetiva, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º Para ter direito à Bolsa Auxílio Permanência, o estudante deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – estar regularmente matriculado e frequentando o Ensino Fundamental da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede municipal de ensino de Piranhas;
II – comprovar frequência mínima mensal de 80% (oitenta por cento) nas atividades escolares presenciais;
III – demonstrar desempenho escolar compatível com os critérios de avaliação estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – comprovar, sempre que solicitado, participação efetiva nas atividades pedagógicas ou comunitárias vinculadas à escola ou à rede municipal.
Parágrafo único. Caberá à unidade escolar a qual o estudante estiver vinculado:
I – monitorar a frequência e o desempenho escolar do estudante beneficiário;
II – emitir relatórios mensais de acompanhamento;
III – comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação eventuais irregularidades ou causas de suspensão do benefício.
Art. 5º - Os alunos que comprovarem os requisitos do art. 4º, deverão assinar o Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.
Art. 6º - A Bolsa Auxílio Permanência será paga:
I – ao estudante maior de idade ou legalmente emancipado, mediante apresentação de documento de identidade, CPF e conta bancária de titularidade própria;
II – aos pais ou responsável legal, no caso de estudante menor de 18 (dezoito) anos não emancipado, mediante apresentação de documento comprobatório da representação legal e conta bancária vinculada ao responsável.
Parágrafo único. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária identificada, para conta corrente em instituição financeira autorizada, condicionada à assinatura prévia do Termo de Compromisso e observância dos critérios fixados nesta Lei.
Art. 7º - O valor mensal da Bolsa Auxílio Permanência poderá ser atualizado por ato do Poder Executivo, por meio de decreto, desde que respeitados os limites da Lei Orçamentária Anual e da legislação vigente.
Art. 8º - A Bolsa Auxílio Permanência será concedida durante o período de efetiva matrícula do estudante na modalidade Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, limitada ao tempo necessário para conclusão do respectivo curso, nos termos do calendário e estrutura definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º - É vedado o pagamento retroativo da Bolsa Auxílio Permanência a períodos anteriores à vigência desta Lei ou à data da comprovação do cumprimento dos requisitos legais por parte do estudante.
Art. 10 - O estudante perderá, de forma imediata, o direito ao recebimento da Bolsa Auxílio Permanência nas seguintes hipóteses:
I – descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º desta Lei;
II – encerramento da matrícula na rede municipal de ensino;
III – reprovação no período letivo, por desempenho insuficiente ou frequência inferior ao mínimo exigido;
IV – prática de qualquer ato doloso que configure fraude ou tentativa de obtenção indevida do benefício, sem prejuízo da responsabilização cível, administrativa e penal, quando cabível.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual:
Órgão:06–SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária:0662-FUNDO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
Funcional Programática:2021–MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%
Elemento de Despesa3390.18–AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
Recurso:1500.00.00-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – FUNDO PRÓPRIO.
Art. 12 - Em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica desde logo autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta Lei.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, 29 de maio de 2025.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:1623A887