ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 433 DE 29 DE MAIO DE 2025

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA AUXILIO PERMANÊNCIA PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA MODALIDADE EJA – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PIRANHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Conceder Bolsa Auxilio Permanência, destinada a auxiliar financeiramente os estudantes, regularmente matriculados e frequentes, no Ensino Fundamental da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA da rede municipal de ensino de Piranhas, conforme diretrizes estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º - A Bolsa Auxílio Permanência instituída por esta Lei tem os seguintes objetivos:

 

I – promover a permanência, o aproveitamento e a assiduidade escolar de jovens e adultos;

II – reduzir custos decorrentes da manutenção de vagas ociosas por evasão escolar;

III – combater a infrequência, o abandono e a evasão gerados por baixa renda ou necessidade de geração de renda;

IV – contribuir para a diplomação dos estudantes da modalidade EJA no ensino fundamental;

V – elevar os índices de escolaridade e desenvolvimento educacional da população jovem e adulta do Município de Piranhas.

 

Art. 3º - Art. 3º A Bolsa Auxílio Permanência, no valor mensal de R$ 100,00 (cem reais), será concedida aos estudantes regularmente matriculados na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O pagamento será realizado mensalmente, condicionado à comprovação da frequência e da participação efetiva, conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 4º Para ter direito à Bolsa Auxílio Permanência, o estudante deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I – estar regularmente matriculado e frequentando o Ensino Fundamental da modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede municipal de ensino de Piranhas;

II – comprovar frequência mínima mensal de 80% (oitenta por cento) nas atividades escolares presenciais;

III – demonstrar desempenho escolar compatível com os critérios de avaliação estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – comprovar, sempre que solicitado, participação efetiva nas atividades pedagógicas ou comunitárias vinculadas à escola ou à rede municipal.

 

Parágrafo único. Caberá à unidade escolar a qual o estudante estiver vinculado:

 

I – monitorar a frequência e o desempenho escolar do estudante beneficiário;

II – emitir relatórios mensais de acompanhamento;

III – comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação eventuais irregularidades ou causas de suspensão do benefício.

 

Art. 5º - Os alunos que comprovarem os requisitos do art. 4º, deverão assinar o Termo de Compromisso pessoalmente, ou por meio de seus pais ou representantes legais, se menores não emancipados.

 

Art. 6º - A Bolsa Auxílio Permanência será paga:

I – ao estudante maior de idade ou legalmente emancipado, mediante apresentação de documento de identidade, CPF e conta bancária de titularidade própria;

II – aos pais ou responsável legal, no caso de estudante menor de 18 (dezoito) anos não emancipado, mediante apresentação de documento comprobatório da representação legal e conta bancária vinculada ao responsável.

 

Parágrafo único. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária identificada, para conta corrente em instituição financeira autorizada, condicionada à assinatura prévia do Termo de Compromisso e observância dos critérios fixados nesta Lei.

 

Art. 7º - O valor mensal da Bolsa Auxílio Permanência poderá ser atualizado por ato do Poder Executivo, por meio de decreto, desde que respeitados os limites da Lei Orçamentária Anual e da legislação vigente.

 

Art. 8º - A Bolsa Auxílio Permanência será concedida durante o período de efetiva matrícula do estudante na modalidade Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, limitada ao tempo necessário para conclusão do respectivo curso, nos termos do calendário e estrutura definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 9º - É vedado o pagamento retroativo da Bolsa Auxílio Permanência a períodos anteriores à vigência desta Lei ou à data da comprovação do cumprimento dos requisitos legais por parte do estudante.

 

Art. 10 - O estudante perderá, de forma imediata, o direito ao recebimento da Bolsa Auxílio Permanência nas seguintes hipóteses:

 

I – descumprimento de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º desta Lei;

II – encerramento da matrícula na rede municipal de ensino;

III – reprovação no período letivo, por desempenho insuficiente ou frequência inferior ao mínimo exigido;

IV – prática de qualquer ato doloso que configure fraude ou tentativa de obtenção indevida do benefício, sem prejuízo da responsabilização cível, administrativa e penal, quando cabível.

 

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual:

 

Órgão:06–SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária:0662-FUNDO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO

Funcional Programática:2021–MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30%

Elemento de Despesa3390.18–AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

Recurso:1500.00.00-RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – FUNDO PRÓPRIO.

 

Art. 12 - Em observância à Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica desde logo autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 29 de maio de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:1623A887