ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO, A NOTIFICAÇÃO E OS PRAZOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL, no uso das atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 760, de 17 de junho de 2021 (Código Tributário Municipal),

 

DECRETA:

 

Art. 1º O IPTU relativo ao Exercício de 2026 poderá ser pago em quota única ou em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

 

Art. 2º Os prazos de pagamento do IPTU do Exercício de 2026 obedecerão ao seguinte:

I - quota única, com redução de 10% (dez por cento), até 10 de fevereiro de 2026;

II - parcelamento em até 6 (seis) parcelas, com vencimentos conforme o ANEXO I (Cronograma de Pagamento).

Parágrafo único. Caso o vencimento ocorra em dia não útil, o prazo para pagamento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

 

Art. 3º O contribuinte será notificado do lançamento e terá acesso ao carnê do IPTU por meio do portal oficial do Município, podendo ser disponibilizados canais de atendimento ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 4º A impugnação administrativa ao lançamento do IPTU poderá ser apresentada no prazo e na forma previstos na legislação tributária municipal, contado da publicação do respectivo edital de notificação, preferencialmente por meio eletrônico.

 

Art. 5º A autoridade fazendária poderá solicitar documentos e/ou realizar diligências e vistorias para a correta identificação do imóvel, de sua destinação e dos elementos necessários ao lançamento, nos termos da legislação municipal.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Traipu/AL, 23 de dezembro de 2025.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Vitor Ribeiro Dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:1670F4B9