ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.094/ 2015

LEI Nº 3.094/ 2015

 

Institui o Plano Municipal de Educação do Município de Arapiraca, e adota providências correlatas.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação de Arapiraca – PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º São diretrizes do PME:

 

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação;

IV - melhoria da qualidade de ensino;

V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

VI - promoção da educação em direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

VII - promoção humanística, cultural, científica e tecnológica do Município;

VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação, resultantes da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e da educação inclusiva;

IX - valorização dos profissionais de educação;

X - difusão dos princípios da equidade e do respeito à diversidade;

XI- fortalecimento da gestão democrática da educação e dos princípios que a fundamentam.

 

Parágrafo Único: Na execução dos preceitos do presente diploma legal, e das metas estratégias do Plano Municipal de Educação, fica proibida, no âmbito das unidades da rede oficial e da rede particular abrangidas por esta lei:

 

•

- A avaliação, elaboração, produção, distribuição e utilização de materiais de referência didático-pedagógico e paradidáticos, com conteúdo que promovam, incentivem, induzam ou

 

determinem a orientação de comportamento e preferências de cunho sexual, afetivo e/ou de gênero;

 

- A divulgação, realização e/ou promoção de qualquer material informativo sobre cursos, aulas, calendário, prêmios, exposições, seminários, debates e outros encontros com conteúdo político-partidário, ideológico ou que promovam, incentivem, induzam ou determinem a orientação de comportamento e preferências de cunho sexual, afetivo e/ou de gênero;

 

- A utilização de sanitários masculinos e femininos por pessoas do sexo oposto, sob qualquer hipótese;

 

- A utilização de codinomes/apelidos/nomes sociais no âmbito das instituições de ensino, decorrente, de opção ou orientação sexual sem a expressa autorização dos responsáveis legais, mediante assinatura de termo de responsabilidade;

 

V - A promoção, instigação, indução, orientação ou determinação de qualquer conduta ou comportamento de cunho sexual, afetivo e/ou de gênero, nas atividades didáticas e paradidáticas.

 

Art. 3º As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

 

Art. 4º As metas previstas no Anexo Único integrante desta lei deverão ter como referência os censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data da publicação desta lei.

 

Art. 5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias:

 

I - Secretaria Municipal de Educação;

II - Comissão de Educação da Câmara Municipal de Educação;

III - Conselho Municipal de Educação;

IV - Fórum Municipal de Educação.

 

§ 1º Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:

 

I - divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sites da internet;

II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas;

III - analisar e propor a ampliação progressiva do investimento público em educação, podendo ser revista, conforme o caso, para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas do PME.

 

§ 2º A cada 2 (dois) anos, ao longo do período de vigência deste PME, a Secretaria Municipal de Educação, com o suporte de instituições de pesquisas, publicará estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas no Anexo desta Lei.

 

§ 3º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das demais metas.

 

Art. 6º O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências municipais de educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.

 

Parágrafo único. As conferências municipais de educação e o processo de elaboração do próximo Plano Municipal de Educação serão realizados com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

 

Art. 7º Fica mantido o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a consecução das metas do PME e a implementação das estratégias a serem realizadas.

 

§ 1º As estratégias definidas no Anexo Único integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca.

 

§ 2º O Sistema Municipal de Ensino deverá prever mecanismos de acompanhamento para a consecução das metas do PME.

 

§ 3º A Educação Escolar Quilombola deverá ser implementada por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios étnico-educacionais, e de estratégias que levem em conta as especificidades socioculturais e lingüísticas de cada comunidade, promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades.

 

§ 4º O Sistema Municipal de Ensino deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural.

 

Art. 8º Para garantia da equidade educacional, o Município deverá considerar o atendimento às necessidades específicas da Educação Especial, assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino.

 

Art. 9º O Município deverá aprovar leis específicas disciplinando a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação.

 

Art. 10. O Plano Municipal de Educação abrangerá, prioritariamente, o Sistema Municipal de Ensino, definindo as metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.

 

Art. 11. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PME, a fim de viabilizar sua plena execução.

 

Art. 12. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subseqüente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.

 

Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deverá ser realizado com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.840 de 05 de julho de 2012.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2015.

 

CÉLIA MARIA BARBOSA ROCHA

Prefeita

 

MARIA SALETE AMORIM DE SOUZA

Secretária M. de Gestão de Pessoas, Patrimônio e Documentos

 

A presente Lei foi publicada e registrada no quadro de avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2015.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Responsável Pela Diretoria de Administração 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:16884D8A