ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a criação da Filarmônica Mestre Elísio José de Souza e adota outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANHAS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
ART. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a banda de música Filarmônica Mestre Elísio José de Souza que contará com a Diretoria própria, a ser estabelecida em Regulamento, sendo os membros designados pelo Prefeito Municipal.
ART. 2º - A Prefeitura Municipal de Piranhas terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com a contribuição de associados.
ART. 3º - A Filarmônica Mestre Elísio José de Souza incumbirá: ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.
ART. 4º - A Filarmônica Mestre Elísio José de Souza terá a seguinte composição:
I – 01 Maestro;
II – 01 Contramestre;
III – 01 Arquivista;
IV – 06 Monitores;
V – 36 Músicos.
§ 1º Maestro, contramestre, arquivista e monitores da Filarmônica Mestre Elísio José de Souza serão escolhidos pelo Secretário Municipal de Cultura e Diretoria Própria, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as suas formações técnicas.
§ 2º A seleção dos demais integrantes da Filarmônica Mestre Elísio José de Souza será feita pelo maestro dentre os membros da comunidade local, com idade mínima de 10 anos mediante avaliação de conhecimento musical, desempenho instrumental e disponibilidade de vagas, devendo contar com anuência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 3º A remuneração dos integrantes da Filarmônica Mestre Elísio José de Souza se dará de acordo com o Anexo Único desta Lei.
ART. 5º - A Filarmônica Mestre Elísio José de Souza poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.
ART. 6
º - A Filarmônica Mestre Elísio José de Souza fica subordinada à Secretaria de Cultura e Turismo, através do Departamento de Cultura do Município.
ART. 7º - O funcionamento da Filarmônica Mestre Elísio José de Souza será objeto de regulamento a ser baixado por decreto do Executivo, no prazo de 45 dias, contados da data da publicação desta Lei.
ART. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão arcadas com recursos exclusivos do Município de Piranhas, constantes de seu orçamento podendo ainda ser criadas dotações ou suplementadas se for o caso.
ART. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Piranhas/AL, 22 de fevereiro de 2021
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
Maestro |
2.500,00 |
|
Contramestre |
2.090,00 |
|
Arquivista |
1.045,00 |
|
Monitor |
1.045,00 |
|
Músico |
522,50 |
Piranhas/AL, 22 de fevereiro de 2021
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Victor Henrique Pereira de Morais
Código Identificador:169C84B9