ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

No cumprimento das obrigações constitucionais e da Lei Orgânica do Município de Japaratinga/AL, temos a honra de submeter a apreciação de V. Exas.o Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024, o qual contém as propostas dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

 

No decorrer do tempo, o orçamento evoluiu de instrumento de coleta de dados com a finalidade de subsidiar o cálculo dos índices econômicos para “instrumento de trabalho valoroso e indispensável”, pois consolida planos físicos e recursos das mais variadas naturezas, vinculando-se à premência de compatibilizar necessidades humanas e sociais em relação aos recursos existentes, os quais são sempre escassos.

 

Como instrumento de trabalho, o orçamento é a “expressão macro”, ao ser instrumentalizado no referencial das finanças governamentais para cada projeto ou atividade, e, “expressão micro” quando o observamos na configuração de ser base e autorização para o desenvolvimento da ação administrativa onde seus gestores o operam no conjunto de informações para comparações e avaliações de caráter gerencial.

 

Elaborado em conformidade com os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar no101/2000, na Lei no4.320/64 e, ainda, de acordo com as Instruções do Ministério da Economia, dentre outras, o Projeto de Lei ora colocado à análise dessa Augusta Casa estabelece/define as ações prioritárias para atendimento às demandas oriundas da sociedade japaratinguense para o ano de 2024, respeitada a realidade econômico-financeira do Município.

 

Em relação à alocação de recursos para 2024, é importante ressaltar o esforço em apresentar uma estimativa de receita que espelha a realidade econômico-financeira do Município e sua capacidade de agregar recursos externos, quer seja em função de sua importância regional e estratégica, quer seja pela capacidade de articulação de seu Gestor maior e a sensibilidade de nossos representantes.

 

É relevante ressaltar a compatibilidade da proposição orçamentária em comento com as disposições constitucionais e legais aplicadas à matéria orçamentária, especialmente:

 

O cumprimento integral ao preconizado no artigo 212 da Constituição Federal – disposição que exige do Município a aplicação de, no mínimo, 25% da sua arrecadação de impostos e transferências deles resultantes, para manutenção e desenvolvimento do ensino;

 

A obediência ao limite mínimo para aplicação de recursos de impostos e transferências constitucionais nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos da EC no29/2000, que é de 15% (quinze por cento);

A alocação de recursos para atender ao custeio relativo ao funcionamento e operação dos serviços públicos de apoio administrativo e finalísticos, de forma a assegurar a efetiva prestação de serviços à sociedade;

 

A disponibilização de recursos para assunção de compromissos de contrapartida aos convênios e demais recursos vinculados - condição para obtenção de tais recursos;

A alocação de recursos para o pagamento da dívida fundada do Município, inclusive parcelamentos previdenciários, que se encontram em curso.

 

Nesse sentido, o esforço da gestão foca em ações que venham a resultar na melhora da performance de suas receitas próprias, a exemplo dos incentivos para pagamento dos impostos municipais (IPTU e ISS) e de regularização da dívida pública ativa.

 

A proposta de aplicação dos recursos orçamentários está compatível com a competência do governo municipal e com o esforço em compatibilizar e otimizar o gasto público, associado à busca incessante do equilíbrio orçamentário.

 

Diante do exposto, na certeza da acolhida de V. Exas.à proposição, aproveitamos para apresentar protestos de alta e distinta consideração.

 

Japaratinga-AL, 30 de agosto de 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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