ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 372, DE 10 DE AGOSOTO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 254.300,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 254.300,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil e trezentos reais), destinado às AÇÕES EMERGENCIAIS DIRECIONADAS AO SETOR CULTURAL (LEI PAULO GUSTAVO), consoante especificação a seguir:

 

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT

0770

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – SEMCUT

13

CULTURA

392

DIFUSÃO CULTURAL

0007

MAIS TURISMO E CULTURA

XXXX

ações emergenciais direcionadas ao setor cultural

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.41

Contribuições

1715

R$ 134.700,00

3390.39

Outros Serv.Terc.-P.Jurídica

1715

R$ 40.500,00

3390.43

Subvenções Sociais

1715

R$ 5.800,00

3390.41

Contribuições

1716

R$ 73.300,00

TOTAL

R$ 254.300,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 10 de Agosto de 2023

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito de Piranhas


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:16EFE5B6