ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 186 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL, faz saber que a Câmara Municipal de INHAPI, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Suplementar ao orçamento vigente até o limite de 30% (TRINTA POR CENTO) da despesa fixada no mesmo, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação.

 

Art. 2º - A cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, consoante preconiza o artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Inhapi/AL, 08 de dezembro de 2022

 

LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO

Prefeito


Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
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