ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHÃ PRETA
FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERV. PUB. MUNICIPAL - FUNSERP
FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERV. PUB. MUNICIPAL - FUNSERP
PORTARIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
PORTARIA Nº 0106-002/2026
Dispõe sobre a concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA de servidor.
O Prefeito do Município de Chã Preta, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, e com fulcro da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal nº 665/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária ao servidor MANOEL HELENO DA SILVA, nascido em 15/01/1957, inscrito no RG n. 1285439 SSP/AL e CPF nº. 816.038.784-91, ocupante do cargo de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, portador da matricula nº 138, servidor público municipal filiado ao Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Chã Preta/AL - FUNSERP, de acordo com o que dispõe os Arts. 98º, I, II, III, da Lei Municipal nº 665/2022, com proventos calculados pela média simples conforme o art. 101º, §1º, com os servidores da ativa, conforme documentação constante no processo administrativo nº. 006/2026 do supracitado Fundo de Previdência.
Art. 2º - Os recursos decorrentes da aplicação desta portaria correrão à conta do Fundo de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Chã Preta/AL.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Chã Preta/AL, 01 de junho de 2026
MAURÍCIO DE VASCONCELOS HOLANDA
Prefeito
GILVAN PASSOS FILHO
Presidente FUNSERP
MARCOS ANTÔNIO PIMENTEL DE VASCONCELOS
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Recursos Humanos
Publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA, aos 01 do mês de junho de 2026. (http://www.diariomunicipal.com.br/)
Publicado por:
Jose Cicero Correia
Código Identificador:175B3A89