ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11 DE 2025

DECLARA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BAIRRO RECANTO DA NOVA SATUBA, NO MUNICÍPIO DE SATUBA/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SATUBA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal:

 

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar a integridade da população, a segurança da infraestrutura urbana e a continuidade dos serviços essenciais, nos termos dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF);

 

CONSIDERANDO que compete ao Município, em cooperação com os demais entes federativos, atuar na prevenção e resposta a desastres naturais, nos termos do art. 23 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO os intensos volumes de chuva registrados no Município em 17 de maio de 2025, que resultaram no colapso de trecho da galeria de águas pluviais localizada no Bairro Recanto da Nova Satuba;

 

CONSIDERANDO que o rompimento da galeria causou a abertura de cratera em via pública, comprometendo a mobilidade urbana, o escoamento das águas e a segurança de moradores, pedestres e motoristas;

 

CONSIDERANDO os laudos preliminares emitidos por equipes da Defesa Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, que indicam risco concreto de novos rompimentos ao longo da galeria, sobretudo em razão da continuidade do período chuvoso (inverno), elevando substancialmente o grau de vulnerabilidade da área afetada;

 

CONSIDERANDO a urgência na adoção de medidas emergenciais voltadas à contenção dos danos, à recuperação da infraestrutura comprometida e à proteção da população residente na localidade;

 

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – que autoriza a contratação direta em casos de calamidade pública, limitada às parcelas necessárias ao atendimento da situação emergencial;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada, por prazo indeterminado, a Situação de Calamidade Pública no Bairro Recanto da Nova Satuba, Município de Satuba/AL, em decorrência dos desastres provocados pelas fortes chuvas do dia 17 de maio de 2025, que resultaram no rompimento da galeria de águas pluviais e na formação de cratera em via pública, com risco iminente de agravamento da situação em virtude das previsões climáticas e das condições estruturais precárias.

 

Art. 2º Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam autorizados a adotar, sob a coordenação da Defesa Civil Municipal e da Secretaria Municipal de Infraestrutura, as medidas administrativas e operacionais necessárias à resposta ao desastre, à reabilitação do cenário afetado e à mitigação de riscos, inclusive mediante contratação direta, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, limitada às parcelas essenciais ao enfrentamento da calamidade.

 

Art. 3º Este Decreto será encaminhado à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Alagoas, ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e a outros órgãos competentes, para fins de reconhecimento, pelos entes estadual e federal, da situação de calamidade pública, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 4º Fica autorizada, nos termos da legislação vigente, a realização de remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias no âmbito da Administração Pública Municipal, com a finalidade de viabilizar as ações emergenciais decorrentes da situação de calamidade pública ora declarada.

 

Art. 5º Fica autorizada, nos termos do art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, a requisição administrativa de bens e serviços indispensáveis à mitigação dos efeitos da calamidade, garantida a indenização posterior, se houver dano.

 

Art. 6º Os atos administrativos praticados com fundamento neste Decreto deverão ser devidamente justificados, registrados e disponibilizados em portal oficial, assegurando-se a transparência, a publicidade e a posterior prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Satuba/AL, 19 de maio de 2025.

 

DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
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