ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 791/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022.

LEI N. 791/2022, DE 28 DE JULHO DE 2022.

 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2023.

Art. 2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração do orçamento para o exercício financeiro de 2023.

SEÇÃO II

DOS GASTOS MUNICIPAIS

Art. 3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.

Art. 4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:

I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;

II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;

III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;

IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.

SEÇÃO III

DAS RECEITAS DO MUNICIPIO

Art. 5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:

I – Dos tributos de sua competência;

II – De atividades econômicas;

III – De transferências constitucionais e voluntárias;

IV – Das alienações;

V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.

VI – Das contribuições sociais para o Regime Próprio de Previdência Social.

Art. 6º - A estimativa das receitas considerou:

I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;

III – Alterações na legislação tributária;

IV – A variação do índice de preços;

V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados e a previsão para 2022.

Art. 7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;

§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;

§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;

§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS

Art. 8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023 estão estabelecidas na lei do Plano Plurianual – PPA 2022/2025.

Art. 9º - Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes.

Parágrafo Único – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).

CAPÍTULO III

A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO

E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

SEÇÃO I

Da Organização dos Orçamentos

Art. 10º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;

§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivos e Legislativos, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social.

Art. 11 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2023 apresentará, conjuntamente, a programação do Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, na qual a discriminação:

I – da Receita obedecerá ao disposto na Portaria STN 163, de 04 de maio de 2001 e Portaria Conjunta STN/SOF 21, de 23 de fevereiro de 2021, e suas alterações;

II – da Despesa far-se-á por unidade orçamentária, por função, subfunção, programa, projeto ou atividade, obedecendo à classificação funcional expressa na Portaria MOG 42, de 14 de abril de 1999 e suas atualizações.

Art. 12 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:

I – a Fundos Especiais;

II – às Ações de Saúde;

III – às Ações de Assistência Social;

IV – ao Regime Próprio de Previdência Social;

IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Art. 13 – No Projeto de Lei Orçamentário para o exercício financeiro de 2023 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.

Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2023, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observadas quando da fixação destes gastos.

Art. 14 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2023 já fixar tais valores mínimos.

Parágrafo Único – O Município se comprometerá em aplicar parte de suas receitas na promoção eficaz de políticas de prevenção a violências contra crianças e adolescentes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes apoiando o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Art. 15 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal.

Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:

I – Texto da lei;

II – Quadros orçamentário consolidado;

III – Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV – Demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.

Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2022, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.

Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 15 de setembro de 2022, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2022.

SEÇÃO II

Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas

Art. 19 – A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência no valor de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, além de fonte de recursos destinada a abertura de Créditos Adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MOG nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais anexo a esta lei.

Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende- se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.

Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2023 em relação ao exercício financeiro de 2022, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2023.

Parágrafo Único - Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art.9º, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.

SEÇÃO III

Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos

Adicionais Destinados ao Poder Legislativo

Art. 22 – O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 efetivamente realizados no exercício financeiro de 2022, cujo parâmetro define o montante da previsão orçamentária destinada ao Legislativo relativa ao exercício de 2023.

Art. 23 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.

Parágrafo Único - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:

I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;

II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.

Art. 24 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.

SEÇÃO IV

Da Disposição Sobre Novos Projetos

Art. 25 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:

I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.

Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.

SEÇÃO V

Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta

Art. 26 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República em seu inciso VIII, do art. 167, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.

SEÇÃO VI

Das Transferências de Recursos para o Setor Privado

Subseção I

Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

Art. 27 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;

II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III – atendam ao disposto no artigo 204 da Constituição da República, no artigo 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a) Certidão Negativa junto ao INSS;

b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e) Certidão Negativa junto ao FGTS;

f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Subseção II

Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas

Art. 28 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.

Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.

 

Art. 29 –A transferênciade recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.

§1º –a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.

§2º -a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:

a)Certidão Negativa junto ao INSS;

b)Certidão Negativa junto à Receita Federal;

c)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;

d)Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;

e)Certidão Negativa junto ao FGTS; e

f)Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

SEÇÃO VII

Dos Créditos Adicionais

Art. 30 –A Lei Orçamentária autorizará a abertura de créditos adicionais, do tipo suplementar, até olimite de 60% (sessentapor cento) da receita prevista para o Exercício de 2023.

Art. 31 –Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2022, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2023, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.

SEÇÃO VIII

Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias.

Art. 32 –Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

§1º -A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.

§2º -Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:

I –Transposição –o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;

II –Remanejamento –deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;

III –Transferência –deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO

SEÇÃO I

Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

 

Art. 33 –A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.

SEÇÃO II

Das Despesas com Pessoal

Art. 34 –No exercício de 2023, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:

I –situações de emergência ou calamidade pública;

II –situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;

III –a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à alternativa possível.

Art. 35 –A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder, separadamente.

Art. 36–Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídicos:

I –concessão de aumento de remuneração, como forma derevisão geral anual;

II –criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;

III –reforma do plano de carreira do magistério público municipal;

IV –alteração da estrutura de carreiras;

V –admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;

VI –designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;

VII –concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

VIII –contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.

§1º -O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;

§2º -Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;

§3º -No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal, previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;

§4º -Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO

Art. 37 –Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2023, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:

I -revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:

a)Imposto Predial e Territorial Urbano –IPTU;

b)Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISS, observando-se a Lei Complementar nº116 de 2003;

c)Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.

Art. 38 –Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo Único–caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.

 

CAPÍTULO VI

DO NÃOATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS

Art. 39 –A limitação de empenho prevista no Parágrafo Único do art. 21 desta Lei deverá seguir a seguinte ordem de limitação:

I –No Poder Executivo:

a)diárias;

b)realização de serviço extraordinário;

c)aquisição de material de consumo;

d)realização de obras com recursos próprios.

II –No Poder Legislativo:

a)diárias;

b)realização de serviço extraordinário;

c)aquisição de material de consumo;

d)realização de obras com recursos próprios.

§1º -As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;

§2º -Em não sendosuficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:

I –das despesas com pessoal e encargos sociais;

 

II –das despesas necessárias para o atendimento à saúde;

III –das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

IV –das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;

V –das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;

VI –das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;

VII –das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.

§3º -A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.

CAPÍTULO VII

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS

Art. 40 –O Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social será elaborado obedecendo-se os ditames da Portaria nº 509/2013 do Ministério da PrevidênciaSocial,e suas alterações.

Parágrafo Único –O Regime Próprio de Previdência Social do Município encaminhará sua proposta orçamentária ao Poder Executivo até 30dejulho de 2022.

Art. 41 –O Cálculo Atuarial previsto nesta Lei deverá ser avaliado e as alterações de alíquotas de custeio proposta no cálculo, deverão comparadas, a partir de alteração na legislação do RPPS, a fim de que se preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime de previdência.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 –Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:

I –ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;

II –a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;

III –à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;

IV –a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;

V –a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.

Art. 43–Na hipótese de até 31 de dezembro de 2022, o Projetoda Lei Orçamentária para o Exercício de 2023, não ter sido devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constanteda proposta encaminhada, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:

I –No montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.

II–1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.

Art. 44 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito -Junqueiro, 28 de julho de 2022

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura

 

Municipal e nos demais órgãos do município em 28 de julho de 2022.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS

OBJETIVO: Assegurar Recursos Necessários para Amortização da Dívida Consolidada.

PÚBLICO-ALVO: Amortização da Dívida Consolidada.

 

Dados Financeiros em R$ médio/2023

2023

2024

TOTAL

R$ 2.611.646,55

2.703.054,18

5.314.700,73

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ENCARGO DA DÍVIDA INTERNA

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

2.611.646,55

0,00

0,00

2.611.646,55

2024

1,00

2.703.054,18

0,00

0,00

2.703.054,18

TOTAL

2,00

5.314.700,73

0,00

0,00

5.314.700,73

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: GESTÃO PÚBLICA DE EXCELÊNCIA

OBJETIVO: Assegurar Recursos Necessários ao Desenvolvimento das Ações Continuadas da Manutenção dos Órgãos Administrativos de Cada Secretária.

PÚBLICO-ALVO: Fortalecimento da Administração Pública Municipal.

 

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

41.598.808,82

42.568.957,47

84.167.766,29

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

APOIO A EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

214.245,00

0,00

0,00

214.245,00

2024

1,00

221.743,69

0,00

0,00

221.743,69

TOTAL

2,00

435.988,69

0,00

0,00

435.988,69

APOIO AOS ATLETAS DE JUDO

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

194.125,64

0,00

0,00

194.125,64

2024

1,00

200.920,04

0,00

0,00

200.920,04

TOTAL

2,00

395.045,68

0,00

0,00

395.045,68

APOIO AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

321.367,50

0,00

0,00

321.367,50

2024

1,00

332.615,36

0,00

0,00

332.615,36

TOTAL

2,00

653.982,86

0,00

0,00

653.982,86

APOIO ÀS QUADRILHAS JUNINAS DO MUNICÍPIO

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

32.136,76

0,00

0,00

32.136,76

2024

1,00

33.261,55

0,00

0,00

33.261,55

TOTAL

2,00

65.398,31

0,00

0,00

65.398,31

ATIVIDADES SÓCIO-CULTURAIS ATENDENDO ÀS CRIANÇAS, JOVENS, IDOSOS E PESSOAS COM N ESPECIAIS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

64.273,51

0,00

0,00

64.273,51

2024

1,00

66.523,08

0,00

0,00

66.523,08

TOTAL

2,00

130.796,59

0,00

0,00

130.796,59

CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

35.886,04

0,00

0,00

35.886,04

2024

1,00

37.142,05

0,00

0,00

37.142,05

TOTAL

2,00

73.028,09

0,00

0,00

73.028,09

CUMPRIMENTO A DECISÕES JUDICIÁRIAS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

574.683,75

0,00

0,00

574.683,75

2024

1,00

594.797,68

0,00

0,00

594.797,68

TOTAL

2,00

1.169.481,43

0,00

0,00

1.169.481,43

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

874.119,63

0,00

0,00

874.119,63

2024

1,00

904.713,82

0,00

0,00

904.713,82

TOTAL

2,00

1.778.833,45

0,00

0,00

1.778.833,45

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECCRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

4.849.166,87

0,00

20.700,00

4.869.866,87

2024

1,00

4.533.077,92

0,00

21.424,50

4.554.502,42

TOTAL

2,00

9.382.244,79

0,00

42.124,50

9.424.369,29

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

748.504,26

0,00

0,00

748.504,26

2024

1,00

774.701,91

0,00

0,00

774.701,91

TOTAL

2,00

1.523.206,17

0,00

0,00

1.523.206,17

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA M DE ADMINISTRAÇÃO, PATRIMÔNIO E RECURSOS HUMANOS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

5.062.910,02

0,00

0,00

5.062.910,02

2024

1,00

5.240.111,87

0,00

0,00

5.240.111,87

TOTAL

2,00

10.303.021,89

0,00

0,00

10.303.021,89

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA M DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E RENDA

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

2.933.371,14

0,00

0,00

2.933.371,14

2024

1,00

3.036.039,13

0,00

0,00

3.036.039,13

TOTAL

2,00

5.969.410,27

0,00

0,00

5.969.410,27

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

1.711.408,74

0,00

0,00

1.711.408,74

2024

1,00

1.771.308,05

0,00

0,00

1.771.308,05

TOTAL

2,00

3.482.716,79

0,00

0,00

3.482.716,79

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

605.713,58

0,00

0,00

605.713,58

2024

1,00

626.913,56

0,00

0,00

626.913,56

TOTAL

2,00

1.232.627,14

0,00

0,00

1.232.627,14

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

4.407.671,71

0,00

0,00

4.407.671,71

2024

1,00

4.561.940,22

0,00

0,00

4.561.940,22

TOTAL

2,00

8.969.611,93

0,00

0,00

8.969.611,93

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

1.716.530,96

0,00

0,00

1.716.530,96

2024

1,00

1.776.609,54

0,00

0,00

1.776.609,54

TOTAL

2,00

3.493.140,50

0,00

0,00

3.493.140,50

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPROTE E TRÂNSITO

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

3.503.801,15

0,00

0,00

3.503.801,15

2024

1,00

3.626.434,19

0,00

0,00

3.626.434,19

TOTAL

2,00

7.130.235,34

0,00

0,00

7.130.235,34

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

143.865,54

0,00

0,00

143.865,54

2024

1,00

148.900,83

0,00

0,00

148.900,83

TOTAL

2,00

292.766,37

0,00

0,00

292.766,37

GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

1.051.534,15

0,00

0,00

1.051.534,15

2024

1,00

1.088.337,85

0,00

0,00

1.088.337,85

TOTAL

2,00

2.139.872,00

0,00

0,00

2.139.872,00

GESTÃO DAS AÇÕES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

878.796,10

0,00

0,00

878.796,10

2024

1,00

909.553,96

0,00

0,00

909.553,96

TOTAL

2,00

1.788.350,06

0,00

0,00

1.788.350,06

GESTÃO DE TRANSPARÊNCIA E AUDITORIA INTERNA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

32.136,75

0,00

0,00

32.136,75

2024

1,00

33.261,54

0,00

0,00

33.261,54

TOTAL

2,00

65.398,29

0,00

0,00

65.398,29

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

INCENTIVO AO PEQUENO AGRICULTOR

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

58.917,38

0,00

0,00

58.917,38

2024

1,00

60.979,49

0,00

0,00

60.979,49

TOTAL

2,00

119.896,87

0,00

0,00

119.896,87

MANUTENÇÃO DA BORRACHARIA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

202.247,29

0,00

0,00

202.247,29

2024

1,00

209.325,95

0,00

0,00

209.325,95

TOTAL

2,00

411.573,24

0,00

0,00

411.573,24

MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

129.296,86

0,00

0,00

129.296,86

2024

1,00

133.822,25

0,00

0,00

133.822,25

TOTAL

2,00

263.119,11

0,00

0,00

263.119,11

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

153.185,19

0,00

0,00

153.185,19

2024

1,00

158.546,67

0,00

0,00

158.546,67

TOTAL

2,00

311.731,86

0,00

0,00

311.731,86

MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

374.928,75

0,00

0,00

374.928,75

2024

1,00

388.051,26

0,00

0,00

388.051,26

TOTAL

2,00

762.980,01

0,00

0,00

762.980,01

MANUTENÇÃO DO SETOR DE COMPRAS

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

230.313,39

0,00

0,00

230.313,39

2024

1,00

238.374,36

0,00

0,00

238.374,36

TOTAL

2,00

468.687,75

0,00

0,00

468.687,75

MANUTENÇÃO DO SETOR DE LICITAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

952.572,61

0,00

0,00

952.572,61

2024

1,00

985.912,65

0,00

0,00

985.912,65

TOTAL

2,00

1.938.485,26

0,00

0,00

1.938.485,26

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DOS PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS DOS SEGURADOS E DEPENDENTES

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

9.458.318,16

0,00

0,00

9.458.318,16

2024

1,00

9.789.359,30

0,00

0,00

9.789.359,30

TOTAL

2,00

19.247.677,46

0,00

0,00

19.247.677,46

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CONTROLADORIA

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

62.080,39

0,00

0,00

62.080,39

2024

1,00

64.253,20

0,00

0,00

64.253,20

TOTAL

2,00

126.333,59

0,00

0,00

126.333,59

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO

OBJETIVO: Cacapacitar e Qualificar os Servidores, Contribuindo Assim para sua Valorização e Garantindo Melhor Atendimento à Sociedade.

PÚBLICO-ALVO: Capacitação e Valorização do Servidor Público.

 

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

286.798,50

296.836,45

583.634,95

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

222.525,00

222.525,00

2024

1,00

0,00

0,00

230.313,38

230.313,38

TOTAL

2,00

0,00

0,00

452.838,38

452.838,38

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO

PROJETO/ATIVIDADE

UNIDADE

2023

1,00

64.273,50

0,00

0,00

64.273,50

2024

1,00

66.523,07

0,00

0,00

66.523,07

TOTAL

2,00

130.796,57

0,00

0,00

130.796,57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO

OBJETIVO: Assegurar Recursos Necessários ao Desenvolvimento das Ações Continuadas da Manutenção do Poder Legislativo.

PÚBLICO-ALVO: Administração Pública Municipal do Poder Legislativo.

 

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

2.254.357,81

2.327.624,44

4.581.982,25

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

2.254.357,81

0,00

0,00

2.254.357,81

2024

1,00

2.327.624,44

0,00

0,00

2.327.624,44

TOTAL

2,00

4.581.982,25

0,00

0,00

4.581.982,25

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA E DEFESA CIVIL

OBJETIVO: Melhorar a Mobilidade Urbana, Tornando a Cidade Limpa, Conservada e com Estrutura Fisica Funcional.

PÚBLICO-ALVO: Melhoria do Sistema Urbano e Ambientais, Proporcionando Melhor Qualidade de Vida a Toda População.

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

22.987.557,00

23.792.121,51

46.779.678,51

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

CONSTRUÇÃO E MANUTENÇAO DE ABRIGOS E PARADAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

160.683,75

0,00

0,00

160.683,75

2024

1,00

166.307,68

0,00

0,00

166.307,68

TOTAL

2,00

326.991,43

0,00

0,00

326.991,43

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

535.612,50

0,00

0,00

535.612,50

2024

1,00

554.358,94

0,00

0,00

554.358,94

TOTAL

2,00

1.089.971,44

0,00

0,00

1.089.971,44

MANUTENÇÃO DA FROTA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

1.285.470,00

0,00

0,00

1.285.470,00

2024

1,00

1.330.461,45

0,00

0,00

1.330.461,45

TOTAL

2,00

2.615.931,45

0,00

0,00

2.615.931,45

MODERNIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

267.806,25

0,00

0,00

267.806,25

2024

1,00

277.179,47

0,00

0,00

277.179,47

TOTAL

2,00

544.985,72

0,00

0,00

544.985,72

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU EM PARALELEPIPEDO DAS VIAS PÚBLICAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

321.367,50

0,00

15.574.680,00

15.896.047,50

2024

1,00

332.615,36

0,00

16.119.793,80

16.452.409,16

TOTAL

2,00

653.982,86

0,00

31.694.473,80

32.348.456,66

POLÍTICA DE PAVIMENTAÇÃO DE ACESSO A ÁREA RURAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

1.071.225,00

0,00

3.213.675,00

4.284.900,00

2024

1,00

1.108.717,88

0,00

3.326.153,63

4.434.871,51

TOTAL

2,00

2.179.942,88

0,00

6.539.828,63

8.719.771,51

POLÍTICA DE PRESERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

214.245,00

0,00

0,00

214.245,00

2024

1,00

221.743,58

0,00

0,00

221.743,58

TOTAL

2,00

435.988,58

0,00

0,00

435.988,58

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

267.806,25

0,00

0,00

267.806,25

2024

1,00

277.179,47

0,00

0,00

277.179,47

TOTAL

2,00

544.985,72

0,00

0,00

544.985,72

REFORMA E AMPLIAÇÃO DA SEDE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPREV

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

74.985,75

0,00

0,00

74.985,75

2024

1,00

77.610,25

0,00

0,00

77.610,25

TOTAL

2,00

152.596,00

0,00

0,00

152.596,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROTEÇÃO

OBJETIVO: Estimular e Potencializar a Inclusão de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social, Riscos e/ou Direitos Violados em Todos os Níveis de Proteção Preconizados pelo SUAS, Visando a Reconstrução dos Vínculos Familiares e Sociais.

PÚBLICO-ALVO: Fortalecer as Ações de Assistência Social a População.

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

6.603.369,76

6.834.487,71

13.437.857,47

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

APOIO AO CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTEBOL DE CAMPO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

80.341,88

0,00

0,00

80.341,88

2024

1,00

83.153,85

0,00

0,00

83.153,85

TOTAL

2,00

163.495,73

0,00

0,00

163.495,73

APOIO AO CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTSAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

24.102,56

0,00

0,00

24.102,56

2024

1,00

24.946,15

0,00

0,00

24.946,15

TOTAL

2,00

49.048,71

0,00

0,00

49.048,71

APOIO AO CIRCUITO DE VOLEIBOL DE DUPLA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

18.210,84

0,00

0,00

18.210,84

2024

1,00

18.848,22

0,00

0,00

18.848,22

TOTAL

2,00

37.059,06

0,00

0,00

37.059,06

APOIO AOS TORNEIOS COMUNITÁRIOS DE FUTEBOL DE CAMPO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

144.615,38

0,00

0,00

144.615,38

2024

1,00

149.676,92

0,00

0,00

149.676,92

TOTAL

2,00

294.292,30

0,00

0,00

294.292,30

CONSTRUÇÃO DO CRAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

562.252,85

0,00

0,00

562.252,85

2024

1,00

581.931,70

0,00

0,00

581.931,70

TOTAL

2,00

1.144.184,55

0,00

0,00

1.144.184,55

CONSTRUÇÃO DO CREAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

581.928,75

581.928,75

2024

1,00

0,00

0,00

602.296,26

602.296,26

TOTAL

2,00

0,00

0,00

1.184.225,01

1.184.225,01

CUSTEIO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

313.908,93

313.908,93

2024

1,00

0,00

0,00

324.895,74

324.895,74

TOTAL

2,00

0,00

0,00

638.804,67

638.804,67

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

CUSTEIO DO PROGRAMA RENDA MAIS JUNQUEIRO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

1.570.612,50

0,00

0,00

1.570.612,50

2024

1,00

1.625.583,94

0,00

0,00

1.625.583,94

TOTAL

2,00

3.196.196,44

0,00

0,00

3.196.196,44

CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

367.683,75

0,00

0,00

367.683,75

2024

1,00

380.552,68

0,00

0,00

380.552,68

TOTAL

2,00

748.236,43

0,00

0,00

748.236,43

IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE APOIO A MULHER

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

21.424,50

0,00

522.763,87

544.188,37

2024

1,00

22.174,36

0,00

541.060,61

563.234,97

TOTAL

2,00

43.598,86

0,00

1.063.824,48

1.107.423,34

MANUTENÇÃO DA CASA DA SOPA MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

459.984,02

0,00

0,00

459.984,02

2024

1,00

476.083,46

0,00

0,00

476.083,46

TOTAL

2,00

936.067,48

0,00

0,00

936.067,48

MANUTENÇÃO DO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

118.905,99

0,00

0,00

118.905,99

2024

1,00

123.067,70

0,00

0,00

123.067,70

TOTAL

2,00

241.973,69

0,00

0,00

241.973,69

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

5.356,13

0,00

0,00

5.356,13

2024

1,00

5.543,59

0,00

0,00

5.543,59

TOTAL

2,00

10.899,72

0,00

0,00

10.899,72

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

53.561,27

0,00

0,00

53.561,27

2024

1,00

55.435,91

0,00

0,00

55.435,91

TOTAL

2,00

108.997,18

0,00

0,00

108.997,18

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

32.314,36

0,00

0,00

32.314,36

2024

1,00

33.445,36

0,00

0,00

33.445,36

TOTAL

2,00

65.759,72

0,00

0,00

65.759,72

MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

18.070,27

0,00

0,00

18.070,27

2024

1,00

18.702,73

0,00

0,00

18.702,73

TOTAL

2,00

36.773,00

0,00

0,00

36.773,00

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

305.330,74

0,00

0,00

305.330,74

2024

1,00

316.017,32

0,00

0,00

316.017,32

TOTAL

2,00

621.348,06

0,00

0,00

621.348,06

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CNH CIDADÃ

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

569.974,50

0,00

0,00

569.974,50

2024

1,00

589.923,61

0,00

0,00

589.923,61

TOTAL

2,00

1.159.898,11

0,00

0,00

1.159.898,11

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - PBF

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

180.313,40

180.313,40

2024

1,00

0,00

0,00

186.624,37

186.624,37

TOTAL

2,00

0,00

0,00

366.937,77

366.937,77

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGD - SUAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

205.259,95

205.259,95

2024

1,00

0,00

0,00

212.444,05

212.444,05

TOTAL

2,00

0,00

0,00

417.704,00

417.704,00

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MORADIA MELHOR

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

53.561,25

0,00

0,00

53.561,25

2024

1,00

55.435,89

0,00

0,00

55.435,89

TOTAL

2,00

108.997,14

0,00

0,00

108.997,14

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DO PROJETO PARA FORTALECIMENTO DAS ESCOLINHAS DE FUTEBOL DA NOSSA REGIÃO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

23.566,96

0,00

0,00

23.566,96

2024

1,00

24.391,80

0,00

0,00

24.391,80

TOTAL

2,00

47.958,76

0,00

0,00

47.958,76

PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB (CRAS/SCFV)

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

220.053,25

220.053,25

2024

1,00

0,00

0,00

227.755,11

227.755,11

TOTAL

2,00

0,00

0,00

447.808,36

447.808,36

PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - PSE (CREAS/PAEFI)

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

149.271,86

149.271,86

2024

1,00

0,00

0,00

154.496,38

154.496,38

TOTAL

2,00

0,00

0,00

303.768,24

303.768,24

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: JUNQUEIRO MAIS SEGURA

OBJETIVO: Qualificar os Serviços Públicos, Atuando de Maneira Unificada para Aumento da Satisfação e Segurança do Cidadão.

PÚBLICO-ALVO: Segurança Pública da População

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

833.586,45

862.761,98

1.696.348,43

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

715.751,69

0,00

0,00

715.751,69

2024

1,00

740.803,00

0,00

0,00

740.803,00

TOTAL

2,00

1.456.554,69

0,00

0,00

1.456.554,69

MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO DISTRITO DO INGÁ

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

32.136,75

0,00

0,00

32.136,75

2024

1,00

33.261,54

0,00

0,00

33.261,54

TOTAL

2,00

65.398,29

0,00

0,00

65.398,29

MANUTENÇÃO DO PROGRMA DE APOIO A GUARDA NA ESCOLA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

21.424,50

0,00

0,00

21.424,50

2024

1,00

22.174,36

0,00

0,00

22.174,36

TOTAL

2,00

43.598,86

0,00

0,00

43.598,86

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE COMUNICAÇÃO VIA RÁDIO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

64.273,51

0,00

0,00

64.273,51

2024

1,00

66.523,08

0,00

0,00

66.523,08

TOTAL

2,00

130.796,59

0,00

0,00

130.796,59

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: HUMANIZAÇÃO E EQUIDADE EM SAÚDE

OBJETIVO: Qualificar as Ações e Serviços de Saúde no Âmbito Municipal com Garantia de Ampliação de Acesso, Humanização e Acolhimento Resolutivo.

PÚBLICO-ALVO: Proteção e Vigilância da Saúde Pública a População.

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

38.891.160,05

40.252.350,65

79.143.510,70

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

103.500,00

0,00

528.781,50

632.281,50

2024

1,00

107.122,50

0,00

547.288,85

654.411,35

TOTAL

2,00

210.622,50

0,00

1.076.070,35

1.286.692,85

CONISUL - ATENÇÃO PRIMÁRIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

856.980,00

0,00

282.803,40

1.139.783,40

2024

1,00

886.974,30

0,00

292.701,52

1.179.675,82

TOTAL

2,00

1.743.954,30

0,00

575.504,92

2.319.459,22

CONISUL - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

414.000,00

0,00

1.274.602,50

1.688.602,50

2024

1,00

428.490,00

0,00

1.319.213,59

1.747.703,59

TOTAL

2,00

842.490,00

0,00

2.593.816,09

3.436.306,09

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

414.000,00

517.500,00

1.885.356,00

2.816.856,00

2024

1,00

428.490,00

535.612,50

1.951.343,46

2.915.445,96

TOTAL

2,00

842.490,00

1.053.112,50

3.836.699,46

5.732.301,96

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

207.000,00

310.500,00

517.500,00

1.035.000,00

2024

1,00

214.245,00

321.367,50

535.612,50

1.071.225,00

TOTAL

2,00

421.245,00

631.867,50

1.053.112,50

2.106.225,00

ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

414.000,00

310.500,00

931.500,00

1.656.000,00

2024

1,00

428.490,00

321.367,50

964.102,50

1.713.960,00

TOTAL

2,00

842.490,00

631.867,50

1.895.602,50

3.369.960,00

ESTRUTURAÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

310.500,00

310.500,00

828.000,00

1.449.000,00

2024

1,00

321.367,50

321.367,50

856.980,00

1.499.715,00

TOTAL

2,00

631.867,50

631.867,50

1.684.980,00

2.948.715,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

7.529.800,96

0,00

0,00

7.529.800,96

2024

1,00

7.793.343,99

0,00

0,00

7.793.343,99

TOTAL

2,00

15.323.144,95

0,00

0,00

15.323.144,95

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNICA SANITÁRIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

1.194.415,88

1.194.415,88

2024

1,00

0,00

0,00

1.236.220,44

1.236.220,44

TOTAL

2,00

0,00

0,00

2.430.636,32

2.430.636,32

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

82.055,84

0,00

568.310,22

650.366,06

2024

1,00

84.927,79

0,00

588.201,08

673.128,87

TOTAL

2,00

166.983,63

0,00

1.156.511,30

1.323.494,93

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

321.367,50

0,00

93.150,00

414.517,50

2024

1,00

332.615,36

0,00

96.410,25

429.025,61

TOTAL

2,00

653.982,86

0,00

189.560,25

843.543,11

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

1.670.313,02

0,00

8.674.162,17

10.344.475,19

2024

1,00

1.728.773,98

0,00

8.977.757,85

10.706.531,83

TOTAL

2,00

3.399.087,00

0,00

17.651.920,02

21.051.007,02

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CONSELHO DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

82.484,33

0,00

0,00

82.484,33

2024

1,00

85.371,28

0,00

0,00

85.371,28

TOTAL

2,00

167.855,61

0,00

0,00

167.855,61

MANUTENÇÃO DO PRONTUÁRIO ELETRÔNICO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

144.900,00

0,00

724.500,00

869.400,00

2024

1,00

149.971,50

0,00

749.857,50

899.829,00

TOTAL

2,00

294.871,50

0,00

1.474.357,50

1.769.229,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

2.676.018,38

0,00

4.469.968,35

7.145.986,73

2024

1,00

2.769.679,02

0,00

4.626.417,24

7.396.096,26

TOTAL

2,00

5.445.697,40

0,00

9.096.385,59

14.542.082,99

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROSAÚDE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

242.190,00

0,00

242.190,00

2024

1,00

0,00

250.666,65

0,00

250.666,65

TOTAL

2,00

0,00

492.856,65

0,00

492.856,65

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

PROGRAMA: EDUCAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA A CIDADANIA

OBJETIVO: Oferecer Educação de Qualidade, Estimulando Atividades que Mantenham o Aluno em Sala de Aula, Elevando os Níveis de Apredizagem a Partir das as Ações que Promovam a Aquisição de Conhecimento, Habilidades e a Formação de Atitudes e Valores do Cidadão.

PÚBLICO-ALVO: População com Ensino de Qualidade.

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

71.928.360,00

74.445.852,60

146.374.212,60

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOTECAS PARA AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

1.656.000,00

1.656.000,00

2024

1,00

0,00

0,00

1.713.960,00

1.713.960,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

3.369.960,00

3.369.960,00

AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

527.850,00

0,00

579.600,00

1.107.450,00

2024

1,00

546.324,75

0,00

599.886,00

1.146.210,75

TOTAL

2,00

1.074.174,75

0,00

1.179.486,00

2.253.660,75

AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS DO ENSINO INFANTIL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

93.150,00

0,00

248.400,00

341.550,00

2024

1,00

96.410,25

0,00

257.094,00

353.504,25

TOTAL

2,00

189.560,25

0,00

505.494,00

695.054,25

AQUISIÇÃO DE TRANSPORTES ESCOLARES

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

3.363.750,00

3.363.750,00

2024

1,00

0,00

0,00

3.481.481,25

3.481.481,25

TOTAL

2,00

0,00

0,00

6.845.231,25

6.845.231,25

CONSTRUÇÃO DE CENTROS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

6.106.500,00

6.106.500,00

2024

1,00

0,00

0,00

6.320.227,50

6.320.227,50

TOTAL

2,00

0,00

0,00

12.426.727,50

12.426.727,50

CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

15.939.000,00

15.939.000,00

2024

1,00

0,00

0,00

16.496.865,00

16.496.865,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

32.435.865,00

32.435.865,00

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

103.500,00

0,00

258.750,00

362.250,00

2024

1,00

107.122,50

0,00

267.806,25

374.928,75

TOTAL

2,00

210.622,50

0,00

526.556,25

737.178,75

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

5.382.000,00

5.382.000,00

2024

1,00

0,00

0,00

5.570.370,00

5.570.370,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

10.952.370,00

10.952.370,00

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

1.071.225,00

0,00

0,00

1.071.225,00

2024

1,00

1.108.717,88

0,00

0,00

1.108.717,88

TOTAL

2,00

2.179.942,88

0,00

0,00

2.179.942,88

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

223.560,00

223.560,00

2024

1,00

0,00

0,00

231.384,60

231.384,60

TOTAL

2,00

0,00

0,00

454.944,60

454.944,60

IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO DE CIÊNCIA E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

1.656.000,00

1.656.000,00

2024

1,00

0,00

0,00

1.713.960,00

1.713.960,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

3.369.960,00

3.369.960,00

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO ENFANTIL - 30%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

1.308.757,50

1.308.757,50

2024

1,00

0,00

0,00

1.354.564,01

1.354.564,01

TOTAL

2,00

0,00

0,00

2.663.321,51

2.663.321,51

MANUTENÇÃO DAS ATVIDADES NO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

6.650.910,00

6.650.910,00

2024

1,00

0,00

0,00

6.883.691,85

6.883.691,85

TOTAL

2,00

0,00

0,00

13.534.601,85

13.534.601,85

MANUTENÇÃO DE EXCELÊNCIA DA EDUCAÇÃO DE JUNQUEIRO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

310.500,00

310.500,00

2024

1,00

0,00

0,00

321.367,50

321.367,50

TOTAL

2,00

0,00

0,00

631.867,50

631.867,50

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - 30%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

217.867,50

217.867,50

2024

1,00

0,00

0,00

225.492,86

225.492,86

TOTAL

2,00

0,00

0,00

443.360,36

443.360,36

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

621.000,00

0,00

1.552.500,00

2.173.500,00

2024

1,00

642.735,00

0,00

1.606.837,50

2.249.572,50

TOTAL

2,00

1.263.735,00

0,00

3.159.337,50

4.423.072,50

MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

414.000,00

0,00

1.035.000,00

1.449.000,00

2024

1,00

428.490,00

0,00

1.071.225,00

1.499.715,00

TOTAL

2,00

842.490,00

0,00

2.106.225,00

2.948.715,00

MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS E FÓRUM DA EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

62.100,00

0,00

0,00

62.100,00

2024

1,00

64.273,50

0,00

0,00

64.273,50

TOTAL

2,00

126.373,50

0,00

0,00

126.373,50

MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

476.100,00

335.340,00

811.440,00

2024

1,00

0,00

492.763,50

347.076,90

839.840,40

TOTAL

2,00

0,00

968.863,50

682.416,90

1.651.280,40

QUOTA MUNICIPAL DO SALARIO EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

382.950,00

382.950,00

2024

1,00

0,00

0,00

396.353,25

396.353,25

TOTAL

2,00

0,00

0,00

779.303,25

779.303,25

REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

103.500,00

0,00

103.500,00

207.000,00

2024

1,00

107.122,50

0,00

107.122,50

214.245,00

TOTAL

2,00

210.622,50

0,00

210.622,50

421.245,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - 70%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

124.200,00

124.200,00

2024

1,00

0,00

0,00

128.547,00

128.547,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

252.747,00

252.747,00

REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL - 70%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

18.837.000,00

18.837.000,00

2024

1,00

0,00

0,00

19.496.295,00

19.496.295,00

TOTAL

2,00

0,00

0,00

38.333.295,00

38.333.295,00

REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO INFANTIL - 70%

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

2.183.850,00

2.183.850,00

2024

1,00

0,00

0,00

2.260.284,75

2.260.284,75

TOTAL

2,00

0,00

0,00

4.444.134,75

4.444.134,75

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

PROGRAMA: ESTÍMULO AOS NEGÓCIOS E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

OBJETIVO: Aumentar as Oportunidades de Emprego Através de Criação, Ampliação, Modernização, Reativação de Pequenos Negocios.

PÚBLICO-ALVO: Geração de Emprego

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

4.879.367,83

5.050.145,70

9.929.513,53

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AGRÍCOLAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

107.122,50

0,00

856.980,00

964.102,50

2024

1,00

110.871,79

0,00

886.974,30

997.846,09

TOTAL

2,00

217.994,29

0,00

1.743.954,30

1.961.948,59

CAMPANHA DE PRÊMIOS EM PARCERIAS COM O COMERCIO LOCAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

26.780,63

0,00

0,00

26.780,63

2024

1,00

27.717,95

0,00

0,00

27.717,95

TOTAL

2,00

54.498,58

0,00

0,00

54.498,58

CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

267.806,25

0,00

0,00

267.806,25

2024

1,00

277.179,47

0,00

0,00

277.179,47

TOTAL

2,00

544.985,72

0,00

0,00

544.985,72

CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PEIXE

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

42.849,00

0,00

428.490,00

471.339,00

2024

1,00

44.348,72

0,00

443.487,15

487.835,87

TOTAL

2,00

87.197,72

0,00

871.977,15

959.174,87

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

1.606.837,50

1.606.837,50

2024

1,00

0,00

0,00

1.663.076,81

1.663.076,81

TOTAL

2,00

0,00

0,00

3.269.914,31

3.269.914,31

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, EQUIPAMENTOS DE CASAS DE FARINHA AGRO-INDUSTRIAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

53.561,25

0,00

0,00

53.561,25

2024

1,00

55.435,89

0,00

0,00

55.435,89

TOTAL

2,00

108.997,14

0,00

0,00

108.997,14

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA M DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

323.147,72

0,00

0,00

323.147,72

2024

1,00

334.457,89

0,00

0,00

334.457,89

TOTAL

2,00

657.605,61

0,00

0,00

657.605,61

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

1.082.237,42

0,00

0,00

1.082.237,42

2024

1,00

1.120.115,73

0,00

0,00

1.120.115,73

TOTAL

2,00

2.202.353,15

0,00

0,00

2.202.353,15

MANUTENÇÃO DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

83.555,56

0,00

0,00

83.555,56

2024

1,00

86.480,00

0,00

0,00

86.480,00

TOTAL

2,00

170.035,56

0,00

0,00

170.035,56

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

PROGRAMA: ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E COM QUALIDADE AMBIENTAL

OBJETIVO: Estimular, Sensibilizar e Mobilizar a População, Quanto a Importância da Prática de Atitudes Ambientais Corretas. Monitorar os Recursos Deforma a Preservar sua Quantidade e Qualidade.

PÚBLICO-ALVO: Controlar e Manter a Gestão dos Fatores Ambientais.

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

2.417.754,84

2.502.376,25

4.920.131,09

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

CONSTRUÇÃO, RESTAURAÇÕES DE CASAS DE FAMILIAS DE BAIXA RENDA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

0,00

0,00

1.606.837,50

1.606.837,50

2024

1,00

0,00

0,00

1.663.076,81

1.663.076,81

TOTAL

2,00

0,00

0,00

3.269.914,31

3.269.914,31

GESTÃO DAS AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE NASCENTES E MATAS CILIARES

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

18.210,83

0,00

0,00

18.210,83

2024

1,00

18.848,21

0,00

0,00

18.848,21

TOTAL

2,00

37.059,04

0,00

0,00

37.059,04

GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

187.464,38

0,00

0,00

187.464,38

2024

1,00

194.025,63

0,00

0,00

194.025,63

TOTAL

2,00

381.490,01

0,00

0,00

381.490,01

GESTÃO DAS AÇÕES DO SETOR DE PRODUÇÃO DE MUDAS DE ESPÉCIES NATIVAS E FRUTÍFERAS

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

38.564,10

0,00

0,00

38.564,10

2024

1,00

39.913,84

0,00

0,00

39.913,84

TOTAL

2,00

78.477,94

0,00

0,00

78.477,94

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

566.678,03

0,00

0,00

566.678,03

2024

1,00

586.511,76

0,00

0,00

586.511,76

TOTAL

2,00

1.153.189,79

0,00

0,00

1.153.189,79

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2023

 

Conf. Art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

OBJETIVO: Contingenciar a Reserva Orçamentária do Município.

PÚBLICO-ALVO: Reserva de Contingência

Dados Financeiros em R$ médio/2023

 

2023

2024

TOTAL

R$

1.285.470,00

1.330.461,45

2.615.931,45

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

RELAÇÃO DAS AÇÕES

 

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Anos

Meta Física

Financeiro Recursos/Próprios

Financeiro Recursos/Estado

Financeiro Recursos/União

Total dos Recursos

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

PROJETO/ATIVIDA DE

UNIDADE

2023

1,00

1.285.470,00

0,00

0,00

1.285.470,00

2024

1,00

1.330.461,45

0,00

0,00

1.330.461,45

TOTAL

2,00

2.615.931,45

0,00

0,00

2.615.931,45

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO I

 

 

2023

2024

TOTAL

TOTAL DOS PROGRAMAS

R$

196.578.237,61

202.967.030,39

399.545.268,00

 

 

 

 

 

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METASANUAIS

2023

 

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b/PIB) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c/PIB) x 100

Receita Total

196.578.237,61

189.930.664,36

0,904%

202.967.030,39

189.471.894,69

0,910 %

209.380.788,57

188.849.474,96

0,907 %

Receitas Primárias (I)

196.382.037,83

189.741.099,35

0,903%

202.763.963,59

189.282.329,66

0,909 %

209.170.614,43

188.659.909,93

0,906 %

Despesa Total

196.578.237,61

189.930.664,36

0,904%

202.967.030,39

189.471.894,69

0,910 %

209.380.788,27

188.849.474,69

0,907 %

Despesas Primárias (II)

193.966.591,06

187.407.334,36

0,892%

200.263.976,21

186.948.564,69

0,898 %

206.583.127,19

186.326.144,68

0,895 %

Resultado Primário (III) = (I - II)

2.415.446,77

2.333.765,00

0,011%

2.499.987,38

2.333.764,97

0,011 %

2.587.487,24

2.333.765,24

0,011 %

ResultadoNominal

70.238,04

67.862,84

0,000%

70.940,42

66.223,64

0,000 %

71.649,82

64.624,03

0,000 %

DívidaPúblicaConsolidada

11.841.541,99

11.441.103,37

0,054%

11.959.957,41

11.164.748,22

0,054 %

12.079.556,98

10.895.068,31

0,052 %

DívidaConsolidadaLíquida

8.681.287,24

8.387.717,14

0,040%

8.768.100,11

8.185.115,27

0,039 %

8.855.781,10

7.987.407,17

0,038 %

FONTE:

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB real (crescimento % anual)

2,50 %

2,50 %

2,50 %

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

10,00 %

7,70 %

7,10 %

Câmbio (R$/US$ – Final do Ano)

5,30 %

5,30 %

5,30 %

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,50 %

3,50 %

3,50 %

Projeção do PIB do Estado – R$

R$ 21.755.658.307,30

R$ 22.299.549.764,90

R$ 23.080.034.006,60

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2023

 

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

PATRIMÔNIO / CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO ACUMULADO

-10.084.307,16

171,90

-27.418.947,99

2,07

-26.862.571,06

0,00

TOTAL

-10.084.307,16

171,90

-27.418.947,99

2,07

-26.862.571,06

0,00

REGIMEPREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2021

%

2020

%

2019

%

PATRIMÔNIO /CAPITAL

-84.688,57

17,57

-102.735,26

64,26

-287.429,76

0,00

RESERVAS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO ACUMULADO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL

-84.688,57

17,57

-102.735,26

64,26

-287.429,76

0,00

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2023

 

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2021 (a)

2020 (d)

2019

RECEITAS DE CAPITAL

435.559,38

0,00

0,00

ALIENAÇÃO DE ATIVOS

435.559,38

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

435.559,38

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

435.559,38

0,00

0,00

DESPESAS REALIZADAS

2021 (b)

2020 (e)

2019

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

66.000,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

66.000,00

0,00

0,00

Investimentos

66.000,00

0,00

0,00

InversõesFinanceiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdéncia Social

0,00

0,00

0,00

Regimes Próprios dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

66.000,00

0,00

0,00

SALDOFINANCEIRO

(c) = (a - b) + (f)

(f) = (d - e) + (g)

(g)

369.559,38

0,00

0,00

 

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2023

 

AMF – Tabela 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

RECEITASPREVIDENCIÁRIAS

2019

2020

2021

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

5.255.204,90

5.277.254,32

2.325.857,25

RECEITAS CORRENTES

5.255.204,90

5.277.254,32

2.325.857,25

Receita de Contribuições

5.254.693,67

5.276.517,95

2.320.029,97

Pessoal Civil

5.254.693,67

5.276.517,95

2.320.029,97

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Receita Patrimonial

511,23

736,37

5.827,28

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

0,00

0,00

0,00

Demais Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

Amortização de Emprétimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PREVIDENCIÃRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÃRIAS)

514.126,96

1.957.431,26

5.193.274,87

RECEITAS CORRENTES

514.126,96

1.957.431,26

5.193.274,87

Receita de Contribuições

514.126,96

1.957.431,26

5.193.274,87

Pessoal Civil

514.126,96

1.957.431,26

3.879.383,19

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Contribuição Previdenciária para Cobertura de Déficit Atuarial

0,00

0,00

0,00

Contribuição Previdenciária em Regime de Débitos e Parcelamentos

0,00

0,00

1.313.891,68

Receita Patrimonial

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL - RPPS

0,00

0,00

0,00

REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO - RPPS

0,00

0,00

0,00

OUTROS APORTES AO RPPS

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (I)

5.769.331,86

7.234.685,58

7.519.132,12

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS

2019

2020

2021

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

6.583.923,21

7.112.592,84

7.552.060,85

ADMINISTRAÇÃO

324.516,89

349.749,15

136.411,29

Despesas Correntes

324.516,89

349.749,15

136.411,29

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

6.259.406,32

6.762.843,69

7.415.649,56

Pessoal Civil

6.259.406,32

6.762.843,69

7.415.649,56

Pessoal Militar

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

0,00

0,00

0,00

Demais Despesas Previdenciárias

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

0,00

0,00

0,00

ADMINISTRAÇÃO

0,00

0,00

0,00

Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS

2023

 

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

RESERVA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (II)

6.583.923,21

7.112.592,84

7.552.060,85

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (III) = (I - II)

-814.591,35

122.092,74

-32.928,73

SALDO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E INVESTIMENTOS DO RPPS

17.663,55

148.248,06

112.626,09

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA

2023

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

2023

2024

2025

TOTAL

 

 

0,00

0,00

0,00

 

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2023

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2023

Aumento Permanente da Receita

7.105.237,61

(-)Transferências Constitucionais

0,00

(-) Transferências ao FUNDEB

756.046,90

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

6.349.190,71

Redução Permanente de Despesa (II)

0,00

Margem Bruta (III) = (I + II)

6.349.190,71

Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

6.349.190,71

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2023

 

ARF (LRF, art. 4°, § 3°)

R$ 1,00

RISCOS FISCAIS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Queda de arrecadação do FPM por fatores decorrentes de medidas pontuais adotadas pelo Governo Federal

5.000.000,00

Adequação da despesa pela redução e limitação de Gastos observando as atividades essenciais

5.000.000,00

Frustação de arrecadação de tributos municipais

500.000,00

Adequação da despesa pela redução e limitação de Gastos observando as atividades essenciais

500.000,00

Epidemias

2.000.000,00

Adequação da despesa pela redução e limitação de Gastos observando as atividades essenciais

2.000.000,00

TOTAL

7.500.000,00

TOTAL

7.500.000,00

FONTE:

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

077.789.934-57


Publicado por:
Wescley de Oliveira Silva
Código Identificador:18015B27