ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR VERMELHO
DECRETO

DECRETO Nº 015/2026

 

REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MAR VERMELHO, ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAR VERMELHO, SR. ANDRÉ BRANDÃO DE ALMEIDA,

Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,

CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem os princípios, deveres e regime de colaboração para a garantia da educação básica com padrão de qualidade;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), especialmente seus arts. 34, 35-A e 87, que tratam da ampliação progressiva da jornada escolar e da educação em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE, em especial a Meta 6 e suas estratégias, voltadas à ampliação da oferta da educação em tempo integral;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece mecanismos de assistência técnica e financeira para expansão das matrículas em tempo integral na educação básica;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023, e demais atos normativos expedidos pelo Ministério da Educação para operacionalização do Programa Escola em Tempo Integral;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e , que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CEE/AL nº 001/2019, que institui o Referencial Curricular de Alagoas, alinhado à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a garantia do direito à educação com qualidade, equidade, inclusão e ampliação da oferta de matrículas em educação integral em tempo integral, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Município;

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar uma política pública permanente de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, cultural, ética, social e cidadã, mediante a ampliação das oportunidades educativas e do tempo de permanência na escola;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a qualidade da educação pública municipal por meio da integração curricular, da equidade, da inclusão, da inovação pedagógica, da recomposição das aprendizagens e da formação continuada dos profissionais da educação,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Municipal de Educação em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Mar Vermelho, Estado de Alagoas, disciplinando sua organização, funcionamento, implementação, monitoramento e avaliação, observadas as diretrizes da legislação educacional vigente e as disposições deste Decreto.

Parágrafo único. A oferta da Educação em Tempo Integral será implementada nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino que atenderem aos critérios pedagógicos, administrativos, estruturais e financeiros estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas deste Decreto.

Art. 2º Fica instituída a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, como política pública permanente da Rede Pública Municipal de Ensino de Mar Vermelho, destinada a promover a formação integral dos estudantes, assegurando a ampliação qualificada da jornada escolar e a integração das ações pedagógicas, culturais, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de cidadania.

Parágrafo único. A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será desenvolvida em consonância com a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 e suas alterações posteriores, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e demais normas aplicáveis.

Art. 3º - A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será ofertada na Rede Pública Municipal de Ensino de Mar Vermelho por meio das seguintes formas de organização:

– Educação Integral em Tempo Integral, organizada em jornada única; e

– Ampliação da Jornada Escolar por meio de Atividades Curriculares Complementares, desenvolvidas em contraturno, observadas as disposições deste Decreto.

§ 1º - A Educação em Tempo Integral em Turno Único caracteriza-se pela organização curricular integrada, com matrícula única, jornada escolar ampliada e desenvolvimento de ações pedagógicas voltadas à formação integral do estudante.

§ 2º - A Ampliação da Jornada Escolar consiste na oferta de atividades curriculares complementares articuladas ao currículo da formação geral básica, destinadas à ampliação das oportunidades educativas, sem descaracterizar a organização pedagógica da unidade escolar.

Art. 4º - A Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento integral dos estudantes mediante a ampliação dos tempos, espaços, oportunidades educativas e experiências de aprendizagem, assegurando matrícula e frequência obrigatórias.

§ 1º - O currículo será organizado de forma integrada, articulando os componentes curriculares da Formação Geral Básica às atividades da Parte Diversificada, contemplando, entre outras:

– acompanhamento pedagógico;

– recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

– iniciação científica;

– cultura;

– arte;

– esporte;

– lazer;

– educação ambiental;

– educação digital e tecnologias;

– práticas de cidadania e convivência;

– demais experiências educativas previstas no Projeto Político-Pedagógico.

 

§ 2º - A jornada escolar será de, no mínimo, sete horas diárias, totalizando, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias letivos, observado o disposto na legislação vigente.

Art. 5º - A Educação em Tempo Integral em Turno Único observará os seguintes requisitos:

– matrícula única no sistema oficial de registro escolar;

– organização curricular conforme a etapa e modalidade de ensino;

– frequência obrigatória em todas as atividades previstas na matriz curricular;

– registro obrigatório da frequência, do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes;

– Projeto Político-Pedagógico adequado à oferta da Educação em Tempo Integral;

– matriz curricular integrada, contemplando a Formação Geral Básica e as atividades da Parte Diversificada;

– atuação de profissionais habilitados, podendo contar, quando previsto na legislação municipal, com monitores, oficineiros, estagiários e demais colaboradores, sob coordenação pedagógica da unidade escolar.

Art. 6º - A Ampliação da Jornada Escolar será organizada mediante atividades curriculares complementares articuladas ao currículo da formação geral básica, podendo contemplar:

– acompanhamento pedagógico;

– reforço e recomposição das aprendizagens;

– aprofundamento dos conhecimentos;

– iniciação científica;

– cultura e artes;

– esporte e lazer;

– educação ambiental;

– tecnologias e cultura digital;

– direitos humanos;

– educação para cidadania;

– outras atividades previstas no Projeto Político-Pedagógico.

 

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo deverão estar alinhadas aos objetivos da Educação Integral, ao currículo da rede municipal e às necessidades de aprendizagem dos estudantes.

Art. 7º - A organização da Ampliação da Jornada Escolar observará os seguintes critérios:

– matrícula específica para as atividades complementares, quando exigida pelo sistema oficial de registro escolar;

– frequência obrigatória nas atividades ofertadas;

– Projeto Político-Pedagógico contemplando a organização do turno regular e das atividades complementares;

– registro da frequência e do desenvolvimento dos estudantes;

– diário de classe para todas as atividades desenvolvidas;

– avaliação compatível com a proposta pedagógica da unidade escolar e com os objetivos das atividades complementares;

– carga horária definida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas nacionais e municipais.

Art. 8º As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, do Programa Escola em Tempo Integral e de outras fontes legalmente instituídas.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos observará o disposto no art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e demais normas pertinentes.

Art. 9º O acompanhamento e o controle da aplicação dos recursos destinados à Educação em Tempo Integral serão exercidos pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da fiscalização pelos órgãos de controle interno e externo e pelos conselhos de acompanhamento e controle social previstos na legislação vigente.

Art. 10º O Município promoverá, de forma progressiva e observadas as disponibilidades orçamentária, financeira e estrutural, a ampliação da oferta de vagas da Educação em Tempo Integral, visando ao cumprimento das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação.

Art. 11º A organização curricular da Educação em Tempo Integral contemplará ações pedagógicas integradas destinadas ao desenvolvimento pleno do estudante, podendo abranger, entre outros:

– acompanhamento pedagógico;

– recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

– iniciação científica;

– cultura e artes;

– esporte e lazer;

– educação ambiental;

– direitos humanos e cidadania;

– cultura digital e tecnologias;

– educação financeira e empreendedorismo;

– sustentabilidade;

– promoção da saúde e bem-estar;

– projeto de vida.

Art. 12º A jornada da Educação em Tempo Integral observará a legislação nacional vigente, assegurando, no mínimo, sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais de atividades educativas, conforme organização definida pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13º Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar os recursos humanos, materiais, pedagógicos, tecnológicos, alimentares e de infraestrutura necessários ao funcionamento da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

Art. 14º A Secretaria Municipal de Educação designará equipe técnica responsável pelo planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

Art. 15º O quadro de profissionais da Educação em Tempo Integral será composto por profissionais da educação legalmente habilitados, podendo contar, quando necessário e observada a legislação vigente, com monitores, oficineiros, estagiários e demais colaboradores.

Parágrafo único. A distribuição dos profissionais observará as necessidades pedagógicas da unidade escolar, a disponibilidade de pessoal e os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16º As atividades da Educação em Tempo Integral poderão ser desenvolvidas por professores, coordenadores pedagógicos, profissionais do Atendimento Educacional Especializado – AEE, monitores, oficineiros, estagiários e demais profissionais habilitados, conforme a natureza das atividades ofertadas.

Art. 17º As unidades escolares deverão assegurar experiências educativas diversificadas, inclusivas e contextualizadas, favorecendo o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, ética e cultural.

Art. 18º Na Educação Infantil, as práticas pedagógicas da Educação em Tempo Integral deverão observar os direitos de aprendizagem e os cinco Campos de Experiência previstos na Base Nacional Comum Curricular e no Referencial Curricular de Alagoas.

Art. 19º. A organização curricular da Educação em Tempo Integral será definida pela Secretaria Municipal de Educação, observadas:

– a Base Nacional Comum Curricular;

– o Referencial Curricular de Alagoas;

– o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar;

– as Diretrizes Curriculares Nacionais;

– as Diretrizes Operacionais da Educação Integral em Tempo Integral.

Parágrafo único. A matriz curricular poderá ser atualizada mediante ato normativo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 20º. Os estudantes público-alvo da Educação Especial participarão das atividades da Educação em Tempo Integral com garantia de acessibilidade, adaptações pedagógicas e atendimento educacional especializado, observado o Plano de Atendimento Individualizado, quando houver.

Art. 21º. O processo de avaliação da aprendizagem na Educação em Tempo Integral será contínuo, diagnóstico, formativo e processual, observando as normas da Rede Municipal de Ensino e as especificidades de cada etapa da Educação Básica.

§ 1º Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, vedada a atribuição de notas ou qualquer forma de retenção.

§ 2º No Ensino Fundamental, a avaliação contemplará os componentes da Formação Geral Básica e as atividades da Educação em Tempo Integral, priorizando o acompanhamento da aprendizagem e a recomposição das habilidades.

§ 3º As atividades complementares da Educação em Tempo Integral terão caráter formativo e seus registros subsidiarão o planejamento pedagógico, não constituindo, isoladamente, critério para promoção ou retenção do estudante.

 

Art. 22º. Os profissionais que atuarem na Educação em Tempo Integral deverão participar das ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e atuar em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar.

Art. 23º. A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação realizará o monitoramento, a avaliação e a revisão periódica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de assegurar sua efetividade, qualidade e aperfeiçoamento contínuo.

§ 1º O monitoramento da Política considerará, entre outros, os seguintes indicadores:

– acesso, permanência e ampliação das matrículas em tempo integral;

– frequência e participação dos estudantes;

– desenvolvimento integral e aprendizagem;

– resultados das avaliações internas e externas;

– recomposição das aprendizagens;

– infraestrutura e condições de funcionamento das unidades escolares;

– formação continuada dos profissionais da educação;

– participação da família e da comunidade escolar.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar relatórios anuais de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com vistas ao planejamento, à transparência e ao aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.

§ 3º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será revisada sempre que houver alteração da legislação federal, estadual ou municipal aplicável, ou quando o monitoramento indicar a necessidade de atualização de suas diretrizes.

Art. 25. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá ser desenvolvida de forma articulada com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais áreas de interesse público, mediante ações integradas e parcerias institucionalmente formalizadas, observada a legislação vigente.

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação expedir normas complementares, orientações técnicas, instruções normativas e demais atos administrativos necessários à execução, ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as disposições deste Decreto e da legislação vigente.

Art. 27 As unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, Matrizes Curriculares e demais instrumentos de planejamento às disposições deste Decreto, observados os prazos e orientações estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 28. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma gradual, observadas as metas do Plano Municipal de Educação, a disponibilidade orçamentária, financeira, estrutural e de recursos humanos do Município, bem como as diretrizes do Ministério da Educação.

Art. 29. Os casos omissos e as situações excepcionais decorrentes da aplicação deste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação educacional vigente e as competências do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 30. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  


Publicado por:
Arnaldo de Araujo Alecio
Código Identificador:1836857E