ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 984, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS COM LOTAÇÃO ESPECÍFICA NAS SECRETARIAS DE GESTÃO E PATRIMÔNIO, FINANÇAS E TRIBUTOS E GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5% (cinco por cento) nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos de cargo de provimento efetivos com lotação específica na Secretaria de Gestão e Patrimônio, Finanças e Tributos e Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Alagoas, conforme disposto no Anexo IV, tabelas 1, 2 e 3, desta Lei, a ser implantado na folha de pagamento do mês de setembro de 2026.

 

Art. 2º. Os vencimentos básicos inferiores ao salário mínimo nacional serão complementados na forma do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 3º. A Revisão Geral Anual para os exercícios futuros observará o seguinte:

 

I – deverá guardar consonância com o princípio da anualidade;

II – deverá estar autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III – deverá ser definida por lei específica;

IV – deverá atender ao limite fixado pelo art. 19, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”, ou outro limite máximo que eventualmente vier substituí-lo.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes na Lei que Orça a Receita e Fixa as Despesas do Município de Boca da Mata para o exercício de 2026, e alterações posteriores.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagirão a 1º de maio de 2026.

 

Art. 6º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA

Prefeito

 

ANEXO

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

TABELA DO PCC GRUPO OPERACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO

TABELA Nº 1

INGRESSO COM ENSINO FUNDAMENTAL - 40 HORAS

LEI Nº 627 DE 21 DE JUNHO DE 2012

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

VII FORMAÇÃO ESPECIALIZADA

2.471,90

2.546,06

2.622,44

2.701,11

2.782,14

2.865,61

2.951,58

3.040,12

3.131,33

3.225,27

3.322,03

VI FORMAÇÃO SUPERIOR

2.247,19

2.314,60

2.384,04

2.455,56

2.529,23

2.605,11

2.683,26

2.763,76

2.846,67

2.932,07

3.020,03

V FORMAÇÃO TÉCNICA

1.872,65

1.928,83

1.986,70

2.046,30

2.107,69

2.170,92

2.236,05

2.303,13

2.372,22

2.443,39

2.516,69

IV ENSINO MÉDIO + 120H CURSOS

1.628,39

1.677,24

1.727,56

1.779,39

1.832,77

1.887,75

1.944,39

2.002,72

2.062,80

2.124,68

2.188,42

III ENSINO MÉDIO

1.550,85

1.597,38

1.645,30

1.694,66

1.745,50

1.797,86

1.851,80

1.907,35

1.964,57

2.023,51

2.084,21

II ENSINO FUNDAMENTAL

1.477,00

1.521,31

1.566,95

1.613,96

1.662,38

1.712,25

1.763,62

1.816,53

1.871,02

1.927,15

1.984,97

I ENSINO FUNDAMENTAL

1.406,66

1.448,86

1.492,33

1.537,10

1.583,21

1.630,71

1.679,63

1.730,02

1.781,92

1.835,38

1.890,44

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 5%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 15%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS V e VI = 20%

PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS VI e VII = 10%

 

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

TABELA DO PCC GRUPO OPERACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO

TABELA Nº2

INGRESSO COM ENSINO MÉDIO - 40 HORAS

LEI Nº 627 DE 21 DE JUNHO DE 2012

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

V FORMAÇÃO ESPECIALIZADA

2.471,87

2.546,02

2.622,40

2.701,08

2.782,11

2.865,57

2.951,54

3.040,09

3.131,29

3.225,23

3.321,98

IV FORMAÇÃO SUPERIOR

2.247,15

2.314,56

2.384,00

2.455,52

2.529,18

2.605,06

2.683,21

2.763,71

2.846,62

2.932,02

3.019,98

III FORMAÇÃO TÉCNICA

1.872,62

1.928,80

1.986,67

2.046,27

2.107,65

2.170,88

2.236,01

2.303,09

2.372,18

2.443,35

2.516,65

II FORMAÇÃO MÉDIO + 120H CURSOS

1.628,37

1.677,22

1.727,54

1.779,37

1.832,75

1.887,73

1.944,36

2.002,69

2.062,77

2.124,66

2.188,40

I ENSINO MÉDIO

1.550,83

1.597,35

1.645,27

1.694,63

1.745,47

1.797,84

1.851,77

1.907,32

1.964,54

2.023,48

2.084,18

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

120 HORAS - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 5%

TÉCNICO - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 15%

GRADUAÇÃO - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 20%

PÓS - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS IV e V = 10%

 

GRADE DE VENCIMENTOS DE 2026

TABELA DO PCC GRUPO OPERACIONAL DE GESTÃO PÚBLICA DE APOIO ADMINISTRATIVO

TABELA Nº3

INGRESSO COM ENSINO SUPERIOR - 30 HORAS

LEI Nº 627 DE 21 DE JUNHO DE 2012

CLASSES

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

NÍVEIS

0 a 3

3 a 6

6 a 9

9 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

IV DOUTORADO

4.735,02

4.877,07

5.023,38

5.174,08

5.329,30

5.489,18

5.653,86

5.823,47

5.998,18

6.178,12

6.363,47

III MESTRADO

3.945,85

4.064,22

4.186,15

4.311,73

4.441,09

4.574,32

4.711,55

4.852,89

4.998,48

5.148,44

5.302,89

II ESPECIALIZAÇÃO

3.431,17

3.534,10

3.640,13

3.749,33

3.861,81

3.977,67

4.097,00

4.219,91

4.346,50

4.476,90

4.611,20

I SUPERIOR

3.119,25

3.212,82

3.309,21

3.408,48

3.510,74

3.616,06

3.724,54

3.836,28

3.951,37

4.069,91

4.192,01

PERCENTUAL ENTRE AS CLASSES = 3%

120 HORAS - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS I e II = 10%

TÉCNICO - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS II e III = 15%

GRADUAÇÃO - PERCENTUAL ENTRE OS NÍVEIS III e IV = 20%


Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:18780AE4