ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 631/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PIAÇABUÇU ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI MUNICIPAL Nº 631/2026

 

Institui a política municipal de

 

alfabetização na rede pública municipal

 

de ensino de Piaçabuçu Alagoas e dá

 

outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso

 

das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber

 

que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, através do Programa

 

Alfabetiza Piaçabuçu, que tratará do acompanhamento do Ciclo de

 

Alfabetização, por meio da qual o município de Piaçabuçu/AL, em colaboração

 

com as gestões escolares, implementará ações voltadas à promoção da

 

alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a

 

qualidade da alfabetização no território municipal e combater o analfabetismo

 

absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e

 

modalidades da educação básica e da educação não formal.

 

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública

 

Municipal de Ensino de Piaçabuçu/AL:

 

I. a colaboração entre a administração municipal, através da Secretaria

 

Municipal de Educação, e os gestores escolares;

 

II. a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a

 

construção de trajetórias escolares bem-sucedidas;

 

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III. a promoção da equidade educacional, considerando aspectos locais,

 

socioeconômicos, étnico-raciais e de gênero;

 

IV. o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

 

V. o respeito a liberdade, a promoção da tolerância, o reconhecimento e a

 

valorização da diversidade;

 

VI. a valorização e o compromisso com a diversidade étnico-racial e regional;

 

VII. o respeito à autonomia pedagógica do professor e das instituições de ensino;

 

e

 

VIII. a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do

 

ensino fundamental.

 

Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Alfabetização:

 

I. garantir que 100% das crianças do município de PIAÇABUÇU/AL, estejam

 

alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

 

II. garantir a recomposição das aprendizagens, com foco na alfabetização, de

 

100% das crianças matriculadas no 3º, 4º e 5º ano;

 

III. fomentar a oralidade, leitura e escrita de crianças de 0 a 5 anos de idade na

 

educação infantil, tendo como referência os direitos de aprendizagem e

 

desenvolvimento previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, no

 

Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu e no Referencial Curricular

 

Municipal;

 

IV. identificar, reconhecer, premiar e disseminar práticas pedagógicas e de

 

gestão exitosa no campo da garantia do direito à alfabetização; e

 

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V. instituir Sistema Próprio de Avaliação Formativa da Alfabetização, em

 

articulação com o Sistema Estadual e Nacional de Avaliação da Educação

 

Básica.

 

VI. assegura estratégia de alfabetização inclusivas, com respeito as

 

características individuais dos estudantes e garantia de acessibilidade

 

pedagógica aos com deficiência e outras necessidades especificas de

 

aprendizagem, observada a legislação vigente.

 

VII. estimular ações de alfabetização e elevação da escolaridade de jovens,

 

adultos e idosos, em articulação com a modalidade de Educação de Jovens e

 

Adultos – EJA, respeitadas as diretrizes próprias dessa modalidade e a

 

disponibilidade orçamentaria.

 

§ 1º . A identificação de estudantes que apresentem dificuldades no processo de

 

alfabetização deverá orientar ações de acompanhamento pedagógico e

 

recomposição das aprendizagens, respeitados o desenvolvimento individual, as

 

avaliações pedagógicas e as diretrizes curriculares aplicáveis.

 

§ 2º . A concessão da Bolsa de Apoio, dependerá de regulamentação especifica,

 

observada legislação aplicável, devendo o respectivo valor, os critérios de

 

concessão, os requisitos para recebimento a duração e as condições de

 

pagamento ser estabelecidas em Lei especifica, de iniciativa do Poder Executivo,

 

acompanhada da demonstração de adequação orçamentaria e financeira.

 

Art. 4º Os gestores escolares das unidades de educação infantil e anos iniciais

 

do ensino fundamental deverão assinar adesão obrigatória, fazendo parte da

 

avaliação institucional escolar as metas a serem pactuadas pela Secretaria

 

Municipal de Educação.

 

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Parágrafo único. A assinatura de adesão obrigatória implica na responsabilidade

 

de promover, em articulação com Secretaria Municipal de Educação, a melhoria

 

da qualidade do processo e dos resultados da alfabetização, com atenção à

 

redução das desigualdades de aprendizagem entre os estudantes.

 

Art. 5º O processo de alfabetização dos estudantes da Rede de Ensino deverá ser

 

estimulado ainda durante a Etapa da Educação Infantil, devendo ser garantido:

 

I. os Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento, previstas na Base Nacional

 

Comum Curricular (BNCC), no Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu

 

e no Referencial Curricular Municipal, para que as crianças tenham condições

 

de aprender e se desenvolver;

 

II. os Campos de Experiências previstas na Base Nacional Comum Curricular

 

(BNCC), no Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu e no Referencial

 

Curricular Municipal, onde as crianças podem aprender e se desenvolver;

 

III. o cuidado como algo indissociável do processo educativo;

 

IV. o acolhimento das vivências e os conhecimentos construídos pelas crianças

 

no ambiente da família e no contexto de sua comunidade, articulando-os com a

 

proposta pedagógica da escola;

 

V. a transição pedagógica entre a Etapa da Educação Infantil e o Ensino

 

Fundamental, através de:

 

a) comunicação com os pais/responsáveis, mantendo-os informados sobre o

 

processo de transição e eventos, bem como realizar reuniões para esclarecer

 

dúvidas e ouvir suas preocupações;

 

b) organização de visitas de estudantes e pais/responsáveis à escola do ensino

 

fundamental para familiarizá-los com o novo ambiente;

 

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c) estabelecimento de rotina gradual com estudantes da educação infantil,

 

introduzindo elementos da rotina do ensino fundamental, como horário de aulas

 

mais estruturados e tarefas de casa leves.

 

d) trabalhos de habilidades socioemocionais, desenvolvendo aptidões de

 

autonomia, como vestir-se e organizar seus pertences, bem como lidar com

 

emoções e relacionamentos com os colegas;

 

e) promoção da independência, incentivando que as crianças possam cuidar de

 

suas próprias necessidades básicas, como ir ao banheiro e comer;

 

f) realização de atividades de integração entre a educação e o ensino

 

fundamental para que as crianças se conheçam antes da transição;

 

g) observação do desenvolvimento de cada criança, devendo ser ofertado apoio

 

adicional quando necessário, sejam em termos de aprendizado acadêmico ou

 

emocional;

 

h) manutenção de comunicação contínua entre a escola e os pais/responsáveis

 

para garantir uma transição suave e bem-sucedida;

 

i) estímulo da linguagem oral, antes de aprender a ler e escrever, devendo as

 

crianças desenvolverem habilidades sólidas de linguagem oral, através da

 

promoção de conversas, narrações de histórias e discussões para enriquecer

 

seu vocabulário e compreensão;

 

j) realização de atividades lúdicas, como jogos, brincadeiras e atividades

 

criativas para tornar o aprendizado divertido;

 

l) realização de leitura compartilhada diariamente, discutindo histórias e fazendo

 

perguntas as crianças para identificação de letras e palavras familiares.

 

m) auxílio às crianças para percepção do som das palavras, através da

 

introdução gradual das letras e seus sons associados;

 

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n) incentivo às crianças a experimentar a escrita por conta própria;

 

o) incentivar aos pais/responsáveis sobre o apoio as crianças no processo de

 

ensino; e

 

p) monitoramento contínuo do progresso de desenvolvimento das crianças.

 

VI. integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças,

 

respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem

 

com os conhecimentos;

 

VII. criação de estratégias de acolhimento e adaptação para alunos e docentes,

 

na perspectiva de continuidade do percurso educativo.

 

VIII. registro de aprendizagem através de relatórios, portfólios ou outros

 

documentos que evidenciem os processos vivenciados pelas crianças ao longo

 

de sua trajetória na Educação Infantil.

 

IX. troca de informações entre os profissionais docentes da educação infantil

 

com os dos dois primeiros anos iniciais do Ensino Fundamental, antes do início

 

de cada ano letivo.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as

 

escolas poderão desenvolver ações complementares as previstas nos incisos do

 

caput deste artigo.

 

Art. 6º No 1º ano do Ensino Fundamental a alfabetização deverá ocorrer

 

mediante a:

 

I. competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no

 

Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu e o Referencial Curricular

 

Municipal;

 

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II. reconhecimento das letras do alfabeto e seus sons correspondentes,

 

formando sílabas e palavras simples;

 

III. compreensão básica de textos simples, incluindo histórias curtas,

 

identificando personagens, enredo e informações principais;

 

IV. habilidade de escrever seu próprio nome, formar letras legíveis e começar a

 

escrever palavras curtas e frases simples;

 

V. reconhecimento e manipulação de sons da fala, incluindo a identificação de

 

rimas e segmentação de palavras em sons individuais;

 

VI. contagem de números até 100, identificação de números pares/ímpares,

 

compreensão de conceitos básicos de adição e subtração;

 

VII. capacidade de resolver problemas simples, usando conceitos matemáticos

 

e raciocínio lógico;

 

VIII. desenvolvimento da coordenação motora fina para habilidades como

 

escrever, desenhar e recortar;

 

IX. aprender trabalhar em grupo, seguir regras da sala de aula e demonstrar

 

respeito pelos colegas;

 

X. ampliação do vocabulário, melhoria da expressão oral e habilidades de escuta;

 

XI. exploração de conceitos básicos de ciências da natureza e suas tecnologias

 

e ciências humanas e sociais aplicadas;

 

XII. desenvolvimento de habilidades de organização pessoal, como guardar

 

materiais e cumprir tarefas;

 

XIII. participação em atividades criativas, como arte, música e drama.

 

Parágrafo único. As competências de aprendizagem podem variar de acordo

 

com a maturidade e o progresso individual de estudante, competindo ao

 

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professor adaptar o ensino para atender às necessidades de cada criança e

 

apoiar seu desenvolvimento em todas as áreas da aprendizagem.

 

Art. 7º No 2º ano do Ensino Fundamental a alfabetização deverá ocorrer

 

mediante a:

 

I. competências previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no

 

Referencial Curricular do Município de Piaçabuçu e o Referencial Curricular

 

Municipal;

 

II. continuidade do desenvolvimento das habilidades de leitura, incluindo-se a

 

leitura fluente de textos simples e a compreensão de histórias mais complexas;

 

III. melhora da escrita com frases mais elaboradas, usando capitalização e

 

pontuação adequada, e a habilidade de escrever histórias curtas;

 

IV. trabalhar com números maiores, adição e subtração com reagrupamento

 

(empréstimo e transporte), identificação de padrões e resolução de problemas

 

matemáticos;

 

V. desenvolvimento de habilidades de compreensão de textos mais complexos,

 

identificando personagens, enredo, temas e detalhes importantes;

 

VI. aumento do vocabulário e melhora da ortografia através da prática de

 

palavras-chave e regras de soletração;

 

VII. continuidade do desenvolvimento da consciência fonológica, incluindo a

 

identificação de sons iniciais e finais nas palavras;

 

VIII. exploração de tópicos mais avançados em ciências da natureza e suas

 

tecnologias e ciências humanas e sociais aplicadas;

 

IX. aperfeiçoamento de habilidades de resolução de problemas, pensamento

 

crítico e raciocínio lógico;

 

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X. aprender a organizar tarefas e gerenciar o tempo de forma mais eficaz;

 

XI. introdução á pesquisa básica, incluindo a coleta de informações de fontes

 

simples;

 

XII. continuidade no desenvolvimento de habilidades de colaboração, empatia e

 

resolução de conflitos;

 

XIII. participação em atividades físicas regulares e aprender sobre hábitos

 

saudáveis;

 

XIV. continuidade de exploração da criatividade através de atividades artísticas

 

e musicais;

 

XV. introdução ao uso responsável da tecnologia, incluindo pesquisa na internet

 

e ferramentas educacionais.

 

Art. 8º Fica sob a responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria

 

Municipal de Educação a elaboração e execução de plano de formação de

 

professores, assistentes de salas e demais profissionais envolvidos com a

 

aprendizagem dos alunos em fase alfabetização na Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar Plano

 

de Formação para os profissionais do magistério público municipal contendo

 

pelo menos as seguintes etapas:

 

I. Fundamentos da Alfabetização;

 

II. Métodos de Alfabetização;

 

III. Superação das Dificuldades de Aprendizagem de alunos na etapa de

 

alfabetização;

 

IV. Práticas Pedagógicas Eficazes; e

 

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V. Recursos Tecnológicos para o Desenvolvimento da Alfabetização.

 

Art. 9º Compete a Secretaria Municipal de Educação:

 

I. avaliar e monitorar a política educacional;

 

II. acompanhar os indicadores de aprendizagem de cada unidade municipal de

 

ensino;

 

III. elaborar avaliação de larga escala para a rede pública municipal de ensino;

 

IV. fortalecer a gestão escolar;

 

V. fornecer incentivos às escolas mediante o resultado da avaliação de larga

 

escala de aprendizagem;

 

VI. formação de professores e demais profissionais responsáveis pelo

 

desenvolvimento da aprendizagem dos estudantes;

 

VII. formação para gestores e coordenadores pedagógico municipais.

 

VIII. custear as despesas para implantação, execução, acompanhamento e

 

monitoramento da Política Municipal de Alfabetização;

 

IX. disponibilizar material de suporte e orientação aos profissionais

 

alfabetizadores.

 

X. promover a divulgação periódica de informações consolidadas sobre

 

implementação da Politica Municipal de Alfabetização, incluindo indicadores de

 

aprendizagem, ações de formação e recomposição desenvolvidas e resultados

 

gerais alcançados, observadas a legislação de acesso a informação e as normas

 

de proteção de dados pessoais

 

§ 1º Fica autorizado a concessão de bolsa de apoio aos profissionais

 

responsáveis pela formação e acompanhamento pedagógico nas unidades de

 

ensino.

 

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§ 2º O valor da bolsa de apoio previsto no parágrafo anterior poderá ser

 

regulamentado anualmente por ato próprio do Poder Executivo.

 

§ 3º Os profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento

 

pedagógico das unidades de ensino serão selecionados mediante critérios

 

estabelecidos através de Portaria específica da Secretaria Municipal de

 

Educação.

 

§ 4º O número de profissionais responsáveis pela formação e acompanhamento

 

pedagógico das unidades de ensino terá como base o número de profissionais

 

responsáveis pela alfabetização de estudantes, bem como pelo número de

 

estudantes regularmente matriculados na Pré-Escola da etapa da educação

 

infantil e 1º e 2º ano do Ensino Fundamental.

 

Art. 10 Compete as Unidades Municipais de Ensino:

 

I. acompanhar e monitorar o desenvolvimento e aprendizado dos estudantes;

 

II. dar suporte aos profissionais responsáveis pelo processo de alfabetização;

 

III. cumprir as metas e ações pactuadas com a Secretaria Municipal de

 

Educação;

 

IV. realizar articulação com as famílias para o cumprimento das metas de

 

alfabetização;

 

V. acompanhar e monitorar a frequência escolar dos estudantes;

 

VI. incluir a Política Municipal de Alfabetização no projeto político pedagógico;

 

VII. assinar a adesão obrigatória do Programa Municipal de Alfabetização;

 

VIII. incentivar a participação das famílias no processo de alfabetização, por

 

meio de diálogo permanente com a comunidade escolar e de orientações sobre

 

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práticas de leitura e aprendizagem que possam ser desenvolvidas no ambiente

 

familiar;

 

Art. 11 Compete aos professores responsáveis pela alfabetização:

 

I. da Educação Infantil:

 

a) criar um ambiente de aprendizado estimulante e de apoio que prepare as

 

crianças para a alfabetização formal nas séries subsequentes;

 

b) promover o desenvolvimento da linguagem oral das crianças, incentivando a

 

comunicação, o vocabulário e a expressão verbal;

 

c) realizar atividades que ajudem as crianças a reconhecer e manipular sons da

 

fala, como rimas e segmentação de palavras em sons individuais;

 

d) criar um ambiente rico em histórias e oportunidades de leitura compartilhada

 

para despertar o interesse pela leitura e escrita;

 

e) introduzir as letras do alfabeto, números e símbolos matemáticos, tornando o

 

aprendizado lúdico e envolvente;

 

f) oferecer atividades práticas que ajudem as crianças a desenvolver habilidades

 

motoras finas necessárias para a escrita;

 

g) organizar a sala de aula de maneira atraente, com cantos de leitura e escrita

 

que incentivem a exploração;

 

h) reconhecer que as crianças têm ritmos de desenvolvimento diferentes e

 

adaptar o ensino para atender às necessidades individuais;

 

i) garantir que crianças com necessidades especiais recebam o apoio adequado

 

para participar plenamente das atividades de alfabetização;

 

j) envolver os pais/responsáveis na educação de seus filhos, compartilhando

 

estratégias de alfabetização e incentivando a leitura em casa;

 

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l) acompanhar o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita das

 

crianças e documentar seu progresso;

 

m) trabalhar com profissionais de outras áreas, quando necessário, para abordar

 

desafios específicos da linguagem;

 

n) cultivar um ambiente de aprendizado positivo, onde as crianças se sintam

 

seguras, confiantes e motivadas para aprender;

 

II. do 1º ano do Ensino Fundamental:

 

a) ajudar os alunos adquirir habilidades sólidas de leitura e escrita;

 

b) introduzir os alunos ao reconhecimento das letras, seus sons e a relação entre

 

letras e sons (alfabetização fonêmica);

 

c) ensinar estratégias de leitura fluente, incluindo a decodificação de palavras e

 

a compreensão de textos simples;

 

d) desenvolver habilidades de compreensão de leitura, ajudando os alunos a

 

entender o significado de textos lidos;

 

e) orientar os alunos a escrever palavras e frases simples, abordando conceitos

 

básicos de ortografia e gramática;

 

f) reforçar a consciência fonológica, incluindo a segmentação de palavras em

 

sons individuais e a identificação de sons iniciais e finais;

 

g) estimular a criatividade dos alunos, incentivando-os a escrever histórias

 

curtas e a expressar suas ideias por escrito;

 

h) realizar leituras compartilhadas em sala de aula para promover o amor pela

 

leitura e discutir histórias;

 

i) realizar avaliações regulares para acompanhar o progresso dos alunos na

 

alfabetização e identificar áreas que necessitam de reforço;

 

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j) adaptar o ensino de acordo com as necessidades individuais dos alunos,

 

fornecendo suporte adicional quando necessário;

 

l) incentivar a independência dos alunos na leitura e escrita, à medida que

 

ganham confiança em suas habilidades;

 

m) criar um ambiente em sala de aula que valorize a leitura por prazer,

 

disponibilizando uma variedade de livros atraentes;

 

n) trabalhar com parceria com os pais/responsáveis para compartilhar

 

informações sobre o progresso dos alunos e colaborar com ouros professores

 

para garantir uma transição suave entre os anos letivos.

 

III. do 2º ano do Ensino Fundamental:

 

a) reforçar suas habilidades de leitura, garantindo que os alunos leiam com

 

fluência e compreensão, introduzindo uma variedade de gêneros textuais;

 

b) aprofundar as habilidades de escrita, incluindo a composição de textos mais

 

longos, com foco na organização e coesão textual;

 

c) enriquecer o vocabulário dos alunos, explorando novas palavras e

 

incentivando a expressão escrita rica;

 

d) continuar a trabalhar na ortografia correta, incluindo regras ortográficas e

 

palavras comuns;

 

e) aprofundar a compreensão de textos, explorando temas, personagens e

 

interferências mais complexas;

 

f) incentivar a leitura independente, orientando os alunos na seleção de livros

 

apropriados ao seu nível de habilidade e interesse;

 

g) introduzir conceitos matemáticos mais avançados, incluindo multiplicação,

 

divisão, frações e resolução de problemas matemáticos;

 

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h) ensinar habilidades de pesquisa básica, ajudando os alunos a coletar

 

informações de várias fontes;

 

i) promover o pensamento crítico, incentivando os alunos a fazer perguntas

 

argumentar e justificar suas respostas;

 

j) continuar a desenvolver habilidades sociais, como trabalhar em equipe,

 

resolver conflitos e respeitar os colegas;

 

l) abordar tópicos relacionados à cidadania, ética e valores, promovendo uma

 

compreensão mais ampla do mundo;

 

m) introduzir o uso responsável da tecnologia como uma ferramenta de

 

aprendizado e pesquisa;

 

n) fornecer feedback construtivo sobre o trabalho dos alunos e utilizar avaliações

 

para adaptar o ensino às necessidades individuais;

 

o) manter, juntamente com a equipe gestora, comunicação regular com os pais,

 

compartilhando o progresso dos alunos e envolvendo-os na aprendizagem;

 

p) encorajar a independência dos alunos na busca do conhecimento e na

 

autorregulação do aprendizado.

 

Parágrafo único. Na educação infantil, o foco não de deve ser a alfabetização

 

formal, mas sim a preparação das bases necessárias para essa etapa, sendo o

 

professor o responsável na criação de alicerces sólidos que permitirão às

 

crianças progredir na alfabetização quando chegarem ao ensino fundamental.

 

Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar, monitorar e

 

avaliar a Política Municipal de Alfabetização, devendo editar normas

 

complementares com objetivos de impulsionar a melhoria da educação no

 

município.

 

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Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação baixará normatizações, constituir

 

comissões e grupos de trabalhos com a finalidade de alcançar os objetivos

 

propostos pela melhoria da educação municipal, a partir da implantação da

 

presente Lei.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá publicar os atos

 

normativos citados nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação.

 

Art. 14 As despesas decorrentes desta lei serão custeadas por dotações

 

orçamentárias específicas, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos

 

suplementares, se necessário, mediante utilização de recursos nos termos do

 

art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16 Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PIAÇABUÇU-AL, 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

WISNEY LUIZ RAMOS ANDRÉ

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Eu, Secretário de Administração, registro no livro competente e realizo a publicação no Quadro de

 

Avisos da Prefeitura Municipal de Piaçabuçu, Estado de Alagoas, aos 12 dias do mês de novembro

 

de 2026, de acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município.

 

PEDRO ARAUJO JUNIOR

 

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Jose Adielson Ferreira Matos
Código Identificador:188ECD68