ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 135, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação de Fiscal do 1º Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Créditos firmado entre o Município de Piaçabuçu/AL, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, e a empresa S DE MELO MATOS CASTRO REVENDEDORA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL INTERINO DE PIAÇABUÇU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com base nos arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no Decreto Municipal nº 038/2023;

 

CONSIDERANDO que o fornecimento de água mineral e gás GLP (recargas) e vasilhames à Secretaria Municipal de Educação, no período de 07/09/2026 a 30/09/2026, ocorreu sem cobertura contratual e é objeto de reconhecimento de débito e indenização;

 

CONSIDERANDO que o recebimento dos produtos foi acompanhado pelo servidor GEDIVAL DOS SANTOS FILHO, por determinação do Secretário Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a responsabilidade pela conferência e pelo atesto do documento fiscal, para fins de liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, em observância ao princípio da segregação de funções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o servidor GEDIVAL DOS SANTOS FILHO, CPF nº 053.***.***-98, lotado na Secretaria Municipal de Educação, que acompanhou o recebimento dos produtos, para atuar como fiscal do 1º Termo de Reconhecimento de Débito, Indenização e Quitação de Créditos, formalizado no Processo Administrativo nº 2619/2026, firmado com a empresa S DE MELO MATOS CASTRO REVENDEDORA, CNPJ nº 35.281.818/0001-04, referente ao fornecimento de água mineral e gás GLP (recargas) e vasilhames à Secretaria Municipal de Educação, no período de 07/09/2026 a 30/09/2026, no valor de R$ 14.106,00 (quatorze mil, cento e seis reais), competindo-lhe:

 

Conferir a Nota Fiscal Eletrônica nº 427, série 001, com os produtos efetivamente recebidos pela Secretaria Municipal de Educação, quanto às quantidades, às especificações e aos valores;

Proceder ao atesto da referida nota fiscal, para fins de liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964;

Comunicar à Gestão de Contratos qualquer divergência verificada entre o documento fiscal e os produtos recebidos.

 

Parágrafo único. Realizado o atesto da nota fiscal, encerram-se as atribuições de fiscalização previstas neste artigo, tendo em vista tratar-se de fornecimento já concluído, objeto de reconhecimento de débito e indenização.

 

Art. 2º - O(A) servidor(a) designado(a) no art. 1º será igualmente responsável pela fiscalização e pelo atesto dos documentos fiscais de eventuais outros termos de reconhecimento de débito e indenização relativos ao fornecimento de água mineral e gás GLP à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

 

Dê-se ciência, registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Piaçabuçu/AL, 09 de outubro de 2026.

 

WISNEY LUIZ RAMOS ANDRÉ

Prefeito Municipal Interino

 


Publicado por:
Jose Adielson Ferreira Matos
Código Identificador:18930D87