ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N º 34/2026 DE 06 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL – REURB-S NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, DELEGA ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO; PLANEJAMENTO ADMINISTRAÇÃO, E FINANÇAS; E ASSISTÊNCIA SOCIAL A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DA REURB-S, COM FUNDAMENTO NO ART. 13, INCISO I, E ART. 32 DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a adesão ao Programa Moradia Legal junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas;
CONSIDERANDO o Núcleo Urbano Informal localizado na área denominada “Conjunto Habitacional Paulo Andrade”;
CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas e procedimentos para a implementação da regularização fundiária dos núcleos urbanos informais;
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
CONSIDERANDO a relevância do direito social à moradia como meio para estabelecer o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S do Núcleo Urbano Informal denominado “Conjunto Habitacional Paulo Andrade”, conforme descrição constante no Anexo Único deste Decreto.
ANEXO I - CONJUNTO HABITACIONAL PAULO ANDRADE MEMORIAL
PLANIMÉTRICO GEORREFERENCIADO
PROPRIEDADE: IMÓVEL URBANO – TERRENO SITUADO NA RUA SENADOR ARNON DE MELO (CONJUNTO HABITACIONAL PAULO ANDRADE – QUADRA “A” E QUADRA “B”).
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA, CNPJ: 35.634.435/0001-72
Município: PARICONHA/AL
Área total do terreno: 23.245,34 m², 7,68 tarefas e 2,32 hectares. PERÍMETRO: 733,34 m
Área da quadra A: 2.767,24 m², 0,91 tarefas e 0,27 hectares. PERÍMETRO: 225,15 m
Área da quadra B: 2.536,40 m², 0,83 tarefas e 0,25 hectares. PERÍMETRO: 215,89 m
Referência Cartográfica:
lat -915'21.58"S
long - 38° 0'1.69"0
LIMITES E CONFRONTAÇÕES DA ÁREA TOTAL DO TERRENO
NORTE: Com o Sr. Divo/ Sr. Jailson
LESTE: Com o Sr. Cícero Ramos
SUL: Com o Sr. José Anderson dos Santos Barros/ Sra. Marines/ Sra. Dávila Vieira de Souza/ Sr. Antônio Gonçalves de Barros Filho. OESTE: Com o Sr. José Francisco Pereira Filho/ Sr. Samuel Barros/ Sr. Vânio/ Sr. Edvan Batista/ Sra. Crislaine/ Sr. Damião.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA TOTAL DO TERRENO
Inicia-se no vértice denominado V-1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum – SIRGAS 2000 MC 39º WGr coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM: 8.976.795,401 m Norte e 609.785,359 m Leste, deste, confrontando neste trecho com o Sr. Cícero Ramos, seguindo com distância de 20,13 m e azimute plano de 127°40'38" chega-se ao vértice V-2, de coordenadas N= 8.976.783,099 e E= 609.801,289, deste, confrontando neste trecho com o Sr. Cícero Ramos, seguindo com distância de 11,51 m e azimute plano de 130°57'04" chega-se ao vértice V-3, de coordenadas N= 8.976.775,551 e E= 609.809,987, deste, confrontando neste trecho com o Sr. Cícero Ramos, seguindo com distância de 18,53 m e azimute plano de 142°26'33" chega-se ao vértice V-4, de coordenadas N= 8.976.760,859 e E= 609.821,284, deste confrontando neste trecho com o Sr. Cícero Ramos, seguindo com distância de 26,73 m e azimute plano de 111°38'51" chega-se ao vértice V-5, de coordenadas N= 8.976.750,998 e E= 609.846,130, deste confrontando neste trecho com o Sr. Cícero Ramos, seguindo com distância de 34,09 m e azimute plano de 101°14'00" chega-se ao vértice V-6, de coordenadas N= 8.976.744,357 e E= 609.879,567, deste confrontando neste trecho com o Sr. Cícero Ramos, seguindo com distância de 32,34 m e azimute plano de 95°51'10" chega-se ao vértice V-7, de coordenadas N= 8.976.741,059 e E= 609.911,740, deste confrontando neste trecho com o Sr. Cícero Ramos, seguindo com distância de 35,14 m e azimute plano de 93°41'58" chega-se ao vértice V-8, de coordenadas N= 8.976.738,792 e E= 609.946,803, deste confrontando neste trecho com o Sr. Cícero Ramos, seguindo com distância de 12,39 m e azimute plano de 113°32'54" chega-se ao vértice V-9, de coordenadas N= 8.976.733,842 e E= 609.958,161, deste confrontando neste trecho com o Sr. Cícero Ramos, seguindo com distância de 46,07 m e azimute plano de 119°43'18" chega-se ao vértice V-10, de coordenadas N= 8.976.710,999 e E= 609.998,174, deste confrontando neste trecho com o Sr. Antônio Gonçalves de Barros Filho, seguindo com distância de 135,03 m e azimute plano de 250°00'31" chega-se ao vértice V-11, de coordenadas N= 8.976.664,835 e E= 609.871,280, deste confrontando neste trecho com o Sr. José Anderson dos Santos Barros / Sra. Marines, seguindo com distância de 62,13 m e azimute plano de 246°09'00" chega-se ao vértice V-12, de coordenadas N= 8.976.639,711 e E= 609.814,451, deste confrontando neste trecho com a Sra. Dávila Vieira de Souza, seguindo com distância de 31,49 m e azimute plano de 240°59'28" chega-se ao vértice V-13, de coordenadas N= 8.976.624,438 e E= 609.786,908, deste confrontando neste trecho com o Sr. José Francisco Pereira Filho / Sr. Samuel Barros / Sr. Vânio / Sr. Edvan Batista / Sra. Crislanine, seguindo com distância de 129,93 m e azimute plano de 327°22'11" chega-se ao vértice V-14, de coordenadas N= 8.976.733,863 e E= 609.716,846, deste confrontando neste trecho com o Sr. Daminhão, seguindo com distância de 9,18 m e azimute plano de 323°39'15" chega-se ao vértice V-15, de coordenadas N= 8.976.741,259 e E= 609.711,404, deste confrontando neste trecho com o Sr. Daminhão, seguindo com distância de 15,92 m e azimute plano de 322°05'05" chega-se ao vértice V-16, de coordenadas N= 8.976.753,824 e E= 609.701,617, deste confrontando neste trecho com o Sr. Divo, seguindo com distância de 48,35 m e azimute plano de 46°44'45" chega-se ao vértice V-17, de coordenadas N= 8.976.786,955 e E= 609.736,831, deste confrontando neste trecho com o Sr. Jaílson, seguindo com distância de 31,15 m e azimute plano de 122°18'08" chega-se ao vértice V-18, de coordenadas N= 8.976.770,309 e E= 609.763,160, deste confrontando neste trecho com o Sr. Jaílson, seguindo com distância de 33,50 m e azimute plano de 41°29'58" chega-se ao vértice V-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39° Wgr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES QUADRA “A”
NORTE: Com a Rua Maria Nazaré dos Santos.
LESTE: Com a Rua Senador Arnon de Melo.
SUL: Com a Rua Manoel Martins Filho.
OESTE: Com a Rua José Darlan Simas.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO QUADRA “A”
Inicia-se no vértice denominado V-19, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum – SIRGAS 2000 MC 39º WGr coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM: 8.976.721,479 m Norte e 609.795,654 m Leste, deste, confrontando neste trecho com a Rua José Darlan Simas, seguindo com distância de 71,06 m e azimute plano de 147°22'12" chega-se ao vértice V-20, de coordenadas N= 8.976.661,630 e E= 609.833,973, deste, confrontando neste trecho com a Rua José Darlan Simas, seguindo com distância de 3,81 m e azimute plano de 116°37'08" chega-se ao vértice V21, de coordenadas N= 8.976.659,921 e E= 609.837,383, deste, confrontando neste trecho com a Rua Manoel Martins Filho, seguindo com distância de 3,95 m e azimute plano de 90°40'00" chega-se ao vértice V-22, de coordenadas N= 8.976.659,875 e E= 609.841,337, deste confrontando neste trecho com a Rua Manoel Martins Filho, seguindo com distância de 26,42 m e azimute plano de 66°09'55" chegase ao vértice V-23, de coordenadas N= 8.976.670,551 e E= 609.865,503, deste confrontando neste trecho com a Rua Manoel Martins Filho, seguindo com distância de 1,76 m e azimute plano de 45°52'35" chega-se ao vértice V-24, de coordenadas N= 8.976.671,774 e E= 609.866,764, deste confrontando neste trecho com a Rua Manoel Martins Filho, seguindo com distância de 2,51 m e azimute plano de 5°57'45" chega-se ao vértice V-25, de coordenadas N= 8.976.674,273 e E= 609.867,025, deste confrontando neste trecho com a Rua Senador Arnon de Melo, seguindo com distância de 79,91 m e azimute plano de 326°31'35" chega-se ao vértice V-26, de coordenadas N= 8.976.740,930 e E= 609.822,950, deste confrontando neste trecho com a Rua Senador Arnon de Melo, seguindo com distância de 1,28 m e azimute plano de 300°19'38" chega-se ao vértice V-27, de coordenadas N= 8.976.741,577 e E= 609.821,844, deste confrontando neste trecho com a Rua Maria Nazaré dos Santos, seguindo com distância de 1,47 m e azimute plano de 262°36'32" chega-se ao vértice V-28, de coordenadas N= 8.976.741,388 e E= 609.820,387, deste confrontando neste trecho com a Rua Maria Nazaré dos Santos, seguindo com distância de 27,57 m e azimute plano de 237°20'27" chega-se ao vértice V-29, de coordenadas N= 8.976.726,512 e E= 609.797,179, deste confrontando neste trecho com a Rua Maria Nazaré dos Santos, seguindo com distância de 2,71 m e azimute plano de 210°03'08" chega-se ao vértice V-30, de coordenadas N= 8.976.724,170 e E= 609.795,824, deste confrontando neste trecho com a Rua Maria Nazaré dos Santos, seguindo com distância de 2,70 m e azimute plano de 183°36'53" chega-se ao vértice V-19, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39° Wgr, tendo como Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes, distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES QUADRA “B”
NORTE: Rua Antônio José da Cruz
LESTE: Rua Antônio José da Cruz
SUL: Rua Manoel Martins Filho
OESTE: Rua Senador Arnon de Melo
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO QUADRA “B”
Inicia-se no vértice denominado V-31, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum – SIRGAS 2000 MC 39º WGr coordenadas Plano Retangulares Relativas, sistema UTM: 8.976.739,907 m Norte e 609.831,835 m Leste, deste, confrontando neste trecho com a Rua Senador Arnon de Melo, seguindo com distância de 76,66 m e azimute plano de 146°24'03" chega-se ao vértice V-32, de coordenadas N= 8.976.676,055 e E= 609.874,257, deste, confrontando neste trecho com a Rua Senador Arnon de Melo, seguindo com distância de 1,70 m e azimute plano de 122°16'59" chega-se ao vértice V-33, de coordenadas N= 8.976.675,144 e E= 609.875,699, deste, confrontando neste trecho com a Rua Manoel Martins Filho, seguindo com distância de 2,65 m e azimute plano de 104°42'10" chega-se ao vértice V-34, de coordenadas N= 8.976.674,472 e E= 609.878,260, deste confrontando neste trecho com a Rua Manoel Martins Filho, seguindo com distância de 25,93 m e azimute plano de 68°49'09" chega-se ao vértice V-35, de coordenadas N= 8.976.683,840 e E= 609.902,436, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 1,55 m e azimute plano de 40°22'48" chega-se ao vértice V-36, de coordenadas N= 8.976.685,017 e E= 609.903,437, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 2,74 m e azimute plano de 16°05'20" chega-se ao vértice V-37, de coordenadas N= 8.976.687,652 e E= 609.904,197, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 4,58 m e azimute plano de 2°58'48" chega-se ao vértice V-38, de coordenadas N= 8.976.692,224 e E= 609.904,435, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 4,21 m e azimute plano de 345°39'13" chega-se ao vértice V-39, de coordenadas N= 8.976.696,306 e E= 609.903,391, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 27,96 m e azimute plano de 327°19'26" chega-se ao vértice V-40, de coordenadas N= 8.976.719,839 e E= 609.888,297, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 20,58 m e azimute plano de 315°47'57" chega-se ao vértice V-41, de coordenadas N= 8.976.734,593 e E= 609.873,949, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 11,85 m e azimute plano de 291°58'36" chega-se ao vértice V-42, de coordenadas N= 8.976.739,026 e E= 609.862,964, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 18,98 m e azimute plano de 285°31'31" chega-se ao vértice V-43, de coordenadas N= 8.976.744,105 e E= 609.844,681, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 9,31 m e azimute plano de 277°32'49" chega-se ao vértice V44, de coordenadas N= 8.976.745,328 e E= 609.835,450, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 2,14 m e azimute plano de 246°47'14" chega-se ao vértice V-45, de coordenadas N= 8.976.744,484 e E= 609.833,482, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 2,70 m e azimute plano de 214°37'16" chegase ao vértice V-46, de coordenadas N= 8.976.742,265 e E= 609.831,950, deste confrontando neste trecho com a Rua Antônio José da Cruz, seguindo com distância de 2,36 m e azimute plano de 182°47'32" chega-se ao vértice V-31, ponto inicial da descrição deste perímetro.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:189CE66D