ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.732 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
LEI Nº 3.732 DE 03 DE SETEMBRO DE 2024
Altera da ementa e do art. 1º da Lei nº 3.648 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade do Município de Arapiraca, localizado no bairro Santa Edwiges, nesta cidade, à Polícia Federal de Alagoas, para edificar prédio público onde funcionará a delegacia da Polícia Federal em Arapiraca e adota outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa e o art. 1º da Lei nº 3.648 de 27 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA EDWIGES, NESTA CIDADE, À UNIÃO – SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL EM ALAGOAS, PARA EDIFICAR PRÉDIO PÚBLICO ONDE FUNCIONARÁ A DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL EM ARAPIRACA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.”
(…)
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel de Propriedade do Município de Arapiraca à União – Superintendência Regional de Polícia Federal em Alagoas, imóvel que será destinado à construção da Delegacia de Polícia Federal em Arapiraca – DPF/APQ/AL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.494/0020-07, com sede à Avenida Walter Ananias, s/n, Jaraguá, CEP 57.022-065, Maceió – AL.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:18A93DED