ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANADIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE ANADIA/AL.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANADIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art 1º - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, vinculada á Secretaria Municipal do Meio Hambiente.

Art. 2º - A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental que assegurem a igualdade e equidade de oportunidades à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana), a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos, o combate à discriminaçõe às demais formas de intolerância étnica e religiosa.

 

Art. 3º -

VII - Assegurada a Constituem princípios da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outros:

I — Buscar a universalização dos direitos sociais e das políticas públicas em prol da população negra e de comunidades étnico (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana.);

II — Garantir a igualdade de acesso da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana), aos órgãos prestadores de serviço público;

III - Valorizar a liberdade e o direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança, à diversidade, à liberdade religiosa e ao bem-estar social;

lV - Fazer respeitar a dignidade da pesssoa humana

V - Garantir a justiça social;

VI - Superar os obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnico-racial nas esferas pública e privada. equidade racial em todas a politicas públicas criadas pelo município.

Art. 4º - Compete à Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, entre outras atribuições:

 

1 - Apresentar aos(os) Secretário(as) do município de Anadia, proposições que visem assegurar condições de igualdade e equidade da população negra, e de comunidades traidicionais quilombolas e indiginas, possibilitando a integração como cidadães em todos os aspectos da vida econômica, social, politica, cultural e religiosa da cidade;

11 - Apresentar aos(os) Secretário(as) proposições que visem o enfrentamemo e a superação das desigualdades étnico-racial e religiosa, decorrentes do preconceito e da discriminação;

III - Apresentar aos(os) Secretário(as) programas de ações destinados ao enfrentamento do racismo, bem como das desigualdades étnico-racial no tocante à educação, à cultura, ao esporte e lazer, à saúde, à segurança, ao trabalho, a moradia, aos meios decomunicação de massa, ao financiamento público, ao acesso à terra, à justiça, ao empreendedorismo e outros;

IV - Propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade e equidade racial, fomentando a inclusão da dimensão étnico-racial nas políticas públicas desenvolvidas em ámbito municipal;

V - Contribuir para a disseminação de uma cultura de respeito à diversidade étnico- racial, por meio de ações sistémicas de formação, produção. difusão e acesso aos bens e serviços culturais, bem como assegurar o reconhecimentodo patrimônio material e imaterial fortalescendo as manifestações culturais étnico-racial;

- Assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo em questões relações a população negra, comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana, povos de terreiro, capoeira, LGBTQI+, indígenas, ciganos) e outros segmentos étnicos, com o objetivo de defender seus direitos e interesses;

- Propor a adoção de mecanismos que assegurem o controle social sobre as políticas públicas municipais de combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico- racial e religiosa, garantindo a participação popular na formulação de diretrizes e implementação de políticas públicas relacionadas à temática;

- Oferecer subsidios para a elaboraçlo de legislação atinente à defesa dos direitos étnico-racial individuais, coletivos, e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa; Promover a articulação com órgãos públicos, privados, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais (quiloaibolas, ribeirinbas, rezadeiras e de religião de matriz.

- Propor ás Secretarias Municipais o desenvolvimento de atividades e ações que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, social e política da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana), que possam incidir diretamente por meio da intersetorialidade as ações;

- Desenvolver atividades de atendimento e/ou monitoramento de ações na defesa dos direitos e garantias da população étnico e de comunidades traidicionais (quilombolas, ribeirinhas, índios, rezadeiras e de religião de matriz africana, povos de terreiro, capoeim, LGBTQI+, indigenas, ciganos);

XII -Fomentar o estabelecimento de Convênios entre o Municipio e as instituições acadêmicas, autarquias, organizações profissionais, empresariais, sociais, culturais e outras relacionadas à promoção dos direitos e cidadania da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, indiginas, ribeirínhas, rezadeiias e de religião de matriz africana);

- Manifestar-se publicamente sobre assuntos referentes à população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana, povos de terceiro, capoeira, LGBTQI+, indígenas, ciganos) e à defesa dos direitos étnico-racial individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminaçãoe às demais formas de intolerância étnico-racial e religiosa;

- Atuar junto aos órgãos que recebem denúncias de violação de direitos da população negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, indiginas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana) e demais formas de irrtolerància étnico-racial e racismo religioso, fortalecendo processos de apuração e responsabilização de individuos e instituições, colaborando na promoção e defesa dos direitos humanos e de cidadania desses públicos;

— Apoiar as Secretarias Municípais na articulação com outros órgãos da Administração Pública Federal e os Governos Estadual, Municipal para elaboração e implementação de políticas públicas voltadas à populaçào negra e de comunidades tradicionais (quilombolas, indiginas, ribeirinhas, rezadeiras e de religião de matriz africana) e a outros segmentos émico-racial;

— Articular com órgãos públicos ou privados, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento ea implementação de ações de equidade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade étnico-racial e o fortalecimento do processo de controle social;

— Promover a equidade racial da população negra e de comunidades

tradicionais (quilombolas, ribeirinbas, rezadeiras e de religião de matriz africana) e de outros segmentos émico-racial, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro brasileiras, bem como dos demais segmentos étnico-racial constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;

— Colaborar na produção de material pedagógico e educativo (livros, cartilhas, maioria de jornal, documentáríos) destinados a divulgação da história e das manifestações culturais e religiosas das comunidades tradicionais.

 

XIX— Receber denuncias de violação de direitos da população e de comunidades tradicionais (quilombolas, ribeirinlias, rezadeiras e de religião de matriz africana) e de outros segmentos étnico-racial e elaborar e encaminhar processo de apuração.

Art 5º- A Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial será constituída dos seguintes cargos:

- Um Cargo de Coordenador Geral de Promoção da Igualdade Racial, de Secretária de Assistencia Social;

- Dois cargos de Assessor Especial, da secretaria de Educação Municípal;

- Um cargo de Assessor Especial de Projetos, Prefeitura municípal;

- Dois cargos de Assessor Técnico Promoção da Igualdade Racial da Setraria de Assistência Social e Secretaria do Meio Hambiente.

Art. 6º- Fica na resonsabilidade do gestor nomear a comissão intersetorial na responsabilidade da Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 7º - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão colegiado vinculado as Secretarias Municipal de caráter deleberativa, destinado a promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações e Igualdade Racial no Município de Anadia.

Art. 8º- O Conselho será integrado, de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Parágrafo único - A cada membro corresponde um suplente, que suprirá automaticamente a falta ou impedimento do respectivo titular.

ArL 3º - O Conselho terá a seguinte estrutura:

- Presidente;

- Secretário

- Executivo;

- Plenário

Art. 9º - O Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos na primeira reunião ordinária do Conselho, entre os componentes da plenária.

A Plenária será composta:

§ 1º- De representantes do Poder Público, na forma abaixo:

- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos;

- 1 (um) representante da Advocacia Geral do Município;

- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

- l (um) representante da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

- 1 (um) representante da Associação Comunitária de Remanescente de Quilombo do Povoado Jaqueira.

$ 2‘- De representantes da Sociedade Civil, na forma abaixo:

I - 1 (um) representante da Associação Comunitária de Remanescente de Quilombo do Povoado Jaqueira;

- 1 (um) representante da Igreja Católica;

III - 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Anadia;

IV- 1 (um) representante da Igreja Evangelica;

V - 1 (um) representante do Comercio;

VI - 1 (um) representante do Segmento Cultural e Artistíco.

§ 3º - Outras entidades que vierem a ser criados poderão passar a fazer parte do conselho, mediante autorização legislativa.

Art. 11- O mandato dos conselheiros terá duração de 02 (dois) anos.

Art. 12 - O exercício do mandato de conselheiro será gratuito como relevante serviço prestado à coletividade.

Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:

- Assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas de Igualdade Racial do Município, de forma planejada e integrada;

- Realizar encontros e seminários visando à discussão de temas e apresentação de propostas para a Igualdade Racial no Município;

III- Elaborar ou iniciar estudos, relatórios e recomendações a respeito de assuntos de caráter de Igualdade Racial e conexos;

- Opinar sobre propostas de políticas públicas e de reformas estruturadas voltadas a Igualdade Racial do Município que lhes sejam submetidas pelo Poder Executivo;

- Promover cursos junto a entidades de ensino, bem como escolas, faculdades e instituições públicas e privadas, visando a fomiação, treinamento e aprimoramento da mão-de- obra local;

- Institucionalizar o debate em torno das questões regionais, ou seja, fomentar a comunicação e a cultura, participando das reuniões e ações da instância de governança regional.

Art. 14 - As reuniões do Conselho serão realizadas com a maioria simples de seus membros, ordinariamente uma vez ao bimestre e extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou da maioria simples de seus membros.

Art. 15 - As decisões do Conselho serão por maioria simples dos seus membros.

 

Art. 16 - Nas ausencias e impedimentos dos membros titulares, por motivos justificados, serão convocados seus suplentes.

Art. 17 - O Conselho porá criar subcomissão permanentes ou transitórias para estudos, trabalhos especiais e fiscalização o de assuntos relacionados a Igualdade Racial do Município.

Art. 18 - O Plenário elaborará e aprovará o Regimento Interno do Conselho, que será posteriormente regulamentado por decreto do Poder Executivo.

Art 19 - Fica criado o Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR, vinculado à Secretaria Municipal de Educação como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de documentos de acordo com os regimes definidas nesta Lei.

Art. 20º - O Fundo Municipal de Igualdade Racial - FMIR se constitui no principal mecanismo de financiamento das politicas públicas voltados a Igualdade Racial no município de Anadia, com recursos destinados a programas, projetos e ações que visem a desenvolver e fomentar ações no Município implementadas de forma descentralizada, em regime de colaboração e co-financiamento com a União e com o Governo do Estado de Alagoas e outras instituçóes.

Parágranfo único - É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Igualdade Racial - FMIR corri despesas de manutenção administrativa dos Covênio Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 21 - São receitas do Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR:

1 - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do municlpio de Anadia e seus adicionais;

- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Igualdade Racial

— FMIR;

- contribuições de mantenedores;

- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos a administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;

- Doações e legados nos termos da legislação Quilombolas;

- Subvenções e auxílios de entidades e qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

- Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR, a rótulo de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que no mínimo lhes preserve o valor real;

- Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivadas com recursos do Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR;

sobre a matéria;

- Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

- Saldos de exercícios anteriores; e

XII - Outras receitas legalmente contáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 22 - O Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR será administrado pela Secretaria Municipal de Educação na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das seguimes modalidades:

- Do reembolso na fomia do regulamento, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;

11 - Reembolsáveis destinados ao estímulo da atividade privativa das empresas de natureza culturais e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.

§ 1º - Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Educação — SEMED definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.

§ 2º - Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, solidariamente pelo Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR e pelos agentes financeiros credenciados na forma que dispuser o regulamento.

§ 3° - A taxa de administração a que se refere o § lº nào poderá ser superior a 3% (três por cento) dos recursos disponibilizados para o financiamento.

§ 4’. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.

Art. 23 - Os custos referentes à gestos do Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do Conselho Municipal de Igualdade Racial.

Art. 24 - O Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

§ 1º- Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços se economicamente mensuráveis para complementar o montante apontado pelo Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR, ou que està assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

 

§ 2º - Os projetos culturais previstos no caput poderá conter despesas administrativas de até 10%(dez por cento) de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fns lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até 15% (quinze por cento) de seu custo total.

Art. 25 - Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos, para apoio compartilhado de programas, projetos e ações de interesse estratégico, para o desenvolvimento no Munícipio.

§ 1‘ - O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado

previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ z° - A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Igualdade Racial — FMIR será formalizada por meio de convênios e contratos específicos.

Art. 26º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27º - Revogadas as disposições em contrário.

Anadia.

 

ANEXOS:

O Conselho da Coordenadoria Municípal da Igualdade Racial terá a seguinte estrutura:

 

Presidente;

Títular: Maria Cícera dos Santos;

Suplente: Felipe Camilo dos Santos

 

Secretário:

Títular: Giliane dos Santos

Suplente: Beatriz dos Santos

 

Executivo:

Títular: Leonel Lopes Alves;

Suplente: Ana Juciara dos Santos Candido.

 

Plenário:

Títular: Jesilene Alves da Silva;

Suplente: Gislene Alves da Silva.

 

Representantes do Poder Público, na forma abaixo:

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

Títular: Gilbeon Rodrigues Messias.

Suplente: Manoel Alvin da Silva Neto.

 

Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos;

Títular: Alexandro Perreira da Silva;

Suplente: Bianca Mireles.

 

Representante da Advocacia Geral do Município;

Tìtular:Mayara Maria Tenório Fideles.

Suplente: Emanuelle Karoline Santos Soares.

 

Representante da Secretaria Municipal de Educação;

Tìtular: Maria Terezinha de Jesus Candido Nascimento.

Suplente: Maria Danúbia da Silva

Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

Tìtular: Gláucia Lucia Santos Torres

Suplente: Maria da Conceição Barbosa da Costa de Oliveira

Representante da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

Tìtular: Anderson Luan da Silva Santos.

Suplente:João Bruno Mascarenhas Almeida de Oliveira.

Representante da Associação Comunitária de Remanescente de Quilombo do Povoado Jaqueira.

Tìtular: Maria Valéria dos Santos Silva

Suplente: Maria Marisa dos Santos

De representantes da Sociedade Civil, na forma abaixo:

Representante da Associação Comunitária de Remanescente de Quilombo do Povoado Jaqueira;

Tìtular: Quitéria dos Santos

Suplente: Maria José Alves da Silva.

Representante da Igreja Católica;

Tìtular: Rosângela Maria dos Santos da Silva

Suplente: Andressa Rocha Almeida da Silva.

Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais da cidade de Anadia;

Tìtular: Mariano Denisson de Melo

Suplente: Maria da Piedade de Melo

Representante da Igreja Evangelica;

Tìtular: Gislene Alves da Silva (Evangélico).

Suplente: Maria Terezinha de Jesus candido Nascimento

Representante do Comercio;

Tìtular: Otávio Correia da Graça Neto.

Suplente: Thiago Antônio dos Santos Souza

Representante do Segmento Cultural e Artistíco.

Tìtular: Beatriz dos Santos

Suplente: Felipe Camilo dos Santos - Terreiro


Publicado por:
Lucas Soares da Rocha
Código Identificador:18CCC945