ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 421/2025. DE 25 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores da rede pública municipal de ensino de Poço das Trincheiras/AL, constituída pelos servidores ativos e inativos, ficam reajustados no percentual de 10% (dez inteiros percentuais), a ser implantado a partir de 1º de março de 2025.
Art. 2°. Ficam alteradas as tabelas, contendo a grade de progressão dos profissionais da educação do Município de Poço das Trincheiras, constantes do Anexo I da presente Lei, reajustados em 10% (dez inteiros percentuais) a partir de 1º de março de 2025, tomando como base de cálculo aquelas atualmente em vigor.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação e do Fundo de Previdência Própria dos Servidores de Poço das Trincheiras – POÇOPREV, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Caso haja necessidade de abertura de crédito suplementar para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, a autorização deverá ocorrer por meio de Projeto de Lei especifico, a ser devidamente apreciado e votado pela Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos na forma do art. 1º desta Lei.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras/AL, 25 de junho de 2025.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 25.06.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 26 dias do mês de junho de 2025.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:18EC6FFA