ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
MODIFICAÇÃO DOS ARTS. 35 §3ºE §6º, 40 §1º E §2º, 42 §1º, 74 E 91, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2013.

LEI ORDINÁRIA Nº 321 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Modifica o arts. 35 §3ºe §6º, 40 §1º e §2º, 42 §1º, 74 e 91, da Lei Complementar nº 09/2013, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal prova e eu, Marcela Silva Gomes de Barros, Prefeita do Município de Novo Lino, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam modificados os artigos 35 §3º e §6º, 40 §1º e §2º, 42 §1º e 74 os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 35, §3º: A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante laudo médico-pericial do Perito Oficial.

Art. 35, §6º: A cassação da aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de processo administrativo com realização de laudo pericial pelo Perito Oficial.

Art. 40, §1º: Será concedido auxílio doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção do Perito Oficial.

Art. 40, §2º: Findo o prazo do benefício, caso o segurado continue incapacitado para o seu trabalho, será submetido a nova inspeção do Perito Oficial que concluirá pela volta ao serviço, ou pela prorrogação do auxilio doença, ou pela readaptação, ou pela aposentadoria por invalidez.

Art. 42, §1º: Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção do Perito Oficial.

Art. 74: O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se a exame médico, realizado pelo Perito Oficial, nos termos desta lei.

Art. 91: Fica criado o Perito Oficial de Perícia do FAPEN/NL, em parceria com o Município de Novo Lino, devendo ter seu regulamento estatuído por Decreto do Poder Executivo o qual disporá sobre:

Composição;

Funcionamento;

Gratificações;

Atribuições;

Art. 2º - Fica revogado o art. 91, que criou a Junta Médica.

Art. 3º - Insere-se o art. 91 – A, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 91 – A. Fica criado o cargo de Perito Médico Oficial do FAPEN/NL, em parceria com o Município de Novo Lino, devendo ter suas atribuições estatuídas por Decreto do Poder Executivo.

Parágrafo único. O vencimento do Perito Oficial constará no Anexo I a presente lei.

Art. 4º Esta alteração à Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Novo Lino/AL, 23 de setembro de 2022.

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS

Prefeita

 

ANEXO I

Cargo: Perito Médico

Vencimento: R$ 2.500

 

ANEXO II

Estudo de Impacto Financeiro

MOTIVAÇÃO

O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da criação do cargo de Perito Médico Oficial, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que impetra:

LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Muito embora a presente proposição não acarrete aumento de despesas para o Município de Novo Lino, faz-se o presente estudo para comprovar a economicidade com a criação do cargo em testilha.

No caso em análise, a lei extinguiu a Junta Médica do Município, composta por três médicos, para a que as perícias do FAPEN e do Município sejam realizadas por um único médico, o Perito Médico Oficial, cargo criado nesta lei.

Cada médico recebia o valor de R$ 2.000 (dois mil reais) a mais para compor a Junta Médica, totalizando o montante anual de R$ 24.000 (vinte e quatro mil reais) para cada médico, isto é, R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) anual com a junta médica oficial.

Portanto, com a extinção da Junta Médica e criação do cargo de Perito Médico Oficial, o Município terá um gasto anual de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acarretando uma economia aos cofres públicos de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais). 


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:18F4D74D