ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 481/2025 DE 30 DE DEZEMBRO 2025
Dispõe sobre a nomenclatura, organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação no âmbito da administração direta do município de Pariconha-AL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARICONHA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando o art. 1º da Lei nº 01/1993 de 15/01/1993 e o art. 3º da Lei nº 430/2023 de 05/01/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica estabelecida a nomenclatura, organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação no âmbito da administração direta do município de Pariconha-AL.
Art. 2º A Secretaria de Educação passa a ter nova nomenclatura: Secretaria Municipal de Educação – SEMED e fica reorganizada nos termos desta Lei.
Art. 3º São finalidades da Secretaria Municipal de Educação:
I - formular, coordenar, implementar e avaliar políticas e estratégias educacionais para a Rede Municipal de Ensino;
II - estabelecer diretrizes e normas para a Rede Municipal de Ensino;
III - propor ao Conselho Municipal de Educação - CME diretrizes e normas para a Rede Municipal de Ensino;
IV - articular ações com o Conselho Municipal de Educação – CME, com o Conselho de Alimentação Escolar – CAE, com o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, com entidades representativas dos profissionais da educação e com os demais órgãos e entidades do Município, do Estado e da União que atuam na área educacional ou que possam com ela contribuir;
V - implementar o Plano Municipal de Educação - PME;
VI - definir indicadores para acompanhar e avaliar o desempenho das Unidades Educacionais e de gestão da Rede Municipal de Ensino;
VII - promover a formação continuada e o desenvolvimento dos profissionais de educação da Rede Municipal de Ensino;
VIII - promover o uso de tecnologia da informação e comunicação para elevar a qualidade do processo de ensino e aprendizagem e de gestão da Rede Municipal de Ensino;
IX - zelar pela articulação permanente entre suas unidades de gestão, os órgãos vinculados e as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;
X - articular ações com órgãos e instituições nacionais e internacionais para auxiliar a atuação institucional da Secretaria. Art. 4º Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Rede Municipal de Ensino – o conjunto de Unidades Educacionais mantidas pela Administração Pública Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e das organizações da sociedade civil parceiras.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação tem a seguinte estrutura básica: I - Gabinete do Secretário; a) Assessoria e Apoio Administrativo;
b) Serviços de Empenho, Liquidação e Pagamento;
c) Serviços de Planejamento, Orcamento e Finanças;
d) Serviços de Almoxarifado e Controle de Estoque;
e) Serviços de Controle de Compras, Contratos de Serviços e Fornecimento;
f) Serviços de Apoio Operacional às Escolas.
II - Unidades Específicas:
a) Coordenação Pedagógica de Educação Infantil ;
b) Coordenação Pedagógica de Ensino Fundamental I;
c) Coordenação de Ensino Fundamental II;
d) Coordenação Pedagógica de Educação de Jovens, Adultos e Idosos;
e) Coordenação Pedagógica de Educação Especial;
f) Coordenação Pedagógica de Educação em Tempo Integral;
g) Coordenação de Inspeção Educacional, Normatização e Orientação Técnica;
h) Serviços de Psicologia Escolar;
i) Coordenação de Prestação de Contas do PDDE;
j) Coordenação de Alimentação Escolar;
k) Coordenação do Livro Didático;
l) Coordenação de Transporte Escolar;
m) Coordenação de Censo Escolar;
n) Coordenação de Projeto FICAI, Busca Ativa e Sistema Presença.
III - Unidades Educacionais:
a) Centros de Educação Infantil;
b) Escolas Municipais de Educação Infantil;
c) Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental;
d) Escolas Municipais de Ensino Fundamental;
e) Escolas Municipais de Educação de Jovens, Adultos e Idosos.
IV - Colegiados Vinculados:
a) Conselho Municipal de Educação - CME;
b) Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
c) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistéri- – CACS/FUNDEB.
Parágrafo único. Os colegiados referidos no inciso IV do “caput” deste artigo têm suas atribuições, competências, composição e funcionamento definidos em legislação específica.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:19093AF5