ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
Secretaria Municipal de Administração e Controle
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE
LEI Nº 628
A PREFEITA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Mulher, com a finalidade de formular, propor, deliberar, fiscalizar e acompanhar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no Município de Flexeiras.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Promover a plena participação e integração da mulher na sociedade, em condições de igualdade de direitos e deveres;
II – Incentivar e propor políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero e ao combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III – Fiscalizar a execução de programas, projetos e ações voltados para as mulheres;
IV – Apoiar e incentivar a criação de mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência;
V – Contribuir para o fortalecimento de redes e serviços de atendimento à mulher;
VI – Acompanhar a aplicação da legislação relativa aos direitos da mulher.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – Propor diretrizes e prioridades para a formulação de políticas públicas municipais voltadas às mulheres;
II – Acompanhar e fiscalizar a implementação de programas e projetos;
III – Realizar estudos, debates, campanhas e eventos que promovam os direitos das mulheres;
IV – Articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas para defesa dos direitos das mulheres;
V – Manifestar-se, por meio de pareceres e recomendações, sobre matérias relacionadas à temática;
VI – Propor a celebração de convênios, acordos e parcerias voltados para a promoção dos direitos das mulheres.
Art. 4º - O Conselho será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, com paridade de participação, sendo:
I – Representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Mulher;
b) Secretaria de Assistência Social;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio;
f) Procuradoria Geral.
II – 06 (seis) Representantes de entidades da sociedade civil, com atuação reconhecida na defesa dos direitos das mulheres, eleitas em fórum próprio.
§1º Cada membro titular terá um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§2º A função de conselheiro(a) não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§3º Os membros representantes do CMDM do Poder Executivo Municipal, são indicados pela Prefeita Municipal ou pelos titulares das secretarias integrantes, que deverão comunicar por escrito a secretaria executiva do conselho. As representantes das Entidades da Sociedade Civil Organizada serão indicadas pelas respectivas entidades e submetidas a processo de eleição, através de chamamento público do CMDM. A nomeação das representantes do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil organizada, titulares e suplentes, dar-se-á mediante ato do Poder Executivo Municipal, respeitando e assegurando as demais indicações institucionais, não sendo permitido o veto.
Art. 5º - O Conselho terá uma Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a), eleitos entre seus membros, com mandato de 2 (dois) anos.
Art. 6º - O funcionamento do Conselho será definido em Regimento Interno, aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Flexeiras (AL), 18 de setembro de 2025
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita
Publicado por:
Cassio Cavalcante da Silva
Código Identificador:192F1E7B