ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 156 DE 16 DE AGOSTO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, Estado de Alagoas, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Inhapi, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao PPA 2022/2025, a LDO de 2021 e ao orçamento vigente, Crédito Especial IGD/SUAS
Art. 2º O valor do Credito Especial é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) oriundos do FNAS.
Art. 3º Os rendimentos deste recurso serão aplicados de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º Ficam consignados os dados orçamentários abaixo:
2.073 Manutenção das ações do IGD/SUAS
Fonte de Recursos 2001
Órgão: 03 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Sub-função: 244 Assistência Comunitária
Programa: 0004 Cidadania e Desenvolvimento Social
Unidade: 1020 Fundo Municipal de Assistência Social
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Inhapi/AL, 16 de agosto de 2021.
LUÍS CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:19359101