ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
AVISO DE PÚBLICAÇÃO - LEI Nº 634/2026 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
LEI Nº 634/2026 DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Ementa: Altera redação da Lei Municipal no 617/2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACIMBINHAS, no uso de suas atribuições legais, especificamente a que lhe é conferida pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal Aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 6º da Lei Municipal no 617/2025, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. Os Conselhos Administrativo e o Fiscal serão constituídos, cada um, por 03 (três) segurados do IMPREC, e seus respectivos suplentes, nomeados por portaria do Poder Executivo, sendo:
I - 1 (um) membro titular e 1 (um) suplente indicados pelo Poder Executivo.
II – 2 (dois) membros titulares e 2 (dois) suplentes indicados pelos servidores segurados, sendo 1 (um) ativo e 1 (um) inativo, do IMPREC, através de eleição.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de agosto de 2026.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLY
Prefeito
Publicado por:
Jose Fagner Targino Barbosa
Código Identificador:198D5EC6