ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 368, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
LEI Nº 368, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no que dispõem o § 5º, do art. 165 da Constituição Federal de 1988, do inciso III, do §6º, do art. 128 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 350, de 23 de junho de 2023, que dispões das Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2024 – LDO/2024, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jequiá da Praia para o exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 111.038.839,78 (cento e onze milhões trinta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 72.177.355,64 (setenta e dois milhões, cento e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgão e fundos da administração direta e indireta cujas ações sejam relativas à saúde, assistência social e previdência social, no valor de R$ 38.861.484,14 (trinta e oito milhões, oitocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 111.038.839,78 (cento e onze milhões trinta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), descriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
|
DESCRIÇÃO |
DEST. ORDINÁRIA |
DEST. VINCULADA |
VALOR |
|
RECEITA CORRENTE |
48.056.361,59 |
41.013.630,15 |
89.069.991,74 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
1.474.003,30 |
185.000,00 |
1.659.003,30 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
0,00 |
2.316.000,00 |
2.316.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.217.368,85 |
2.222.005,10 |
3.439.373,95 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
826.000,00 |
0,00 |
826.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
44.161.707,20 |
36.285.625,05 |
80.447.332,25 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
377.282,24 |
5.000,00 |
382.282,24 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
0,00 |
15.239.941,21 |
15.239.941,21 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
0,00 |
15.239.941,21 |
15.239.941,21 |
|
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA |
11.082.000,00 |
4.100.000,00 |
15.182.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
11.000.000,00 |
4.100.000,00 |
15.100.000,00 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
82.000,00 |
0,00 |
82.000,00 |
|
DEDUÇÕES |
-8.453.093,17 |
0,00 |
-8.453.093,17 |
|
TOTAL |
50.685.268,42 |
60.353.571,36 |
111.038.839,78 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 111.038.839,78 (cento e onze milhões trinta e oito mil oitocentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I – Por Órgãos
QUADRO II
|
ORGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal de Jequiá da Praia |
3.211.727,51 |
0,00 |
3.211.727,51 |
|
Gabinete do Prefeito - GP |
770.500,00 |
0,00 |
770.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo e Comunicação - SMCG |
776.500,00 |
0,00 |
776.500,00 |
|
Procuradoria Geral do Município - PGM |
488.500,00 |
0,00 |
488.500,00 |
|
Controladoria Geral Interna e Transparência - CGIT |
291.000,00 |
0,00 |
291.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública - SEAGESP |
2.350.632,18 |
0,00 |
2.350.632,18 |
|
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento - SEFPLAN |
3.772.000,00 |
0,00 |
3.772.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo - SEINFRA |
21.497.095,90 |
0,00 |
21.497.095,90 |
|
Secretaria Municipal de Agri. Pec. Aqui. Pesc. e Abastecimento - SEMAGRI |
806.000,00 |
0,00 |
806.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde - SMS |
1.787.000,00 |
12.339.996,32 |
14.126.996,32 |
|
Secretaria Municipal de Educação - SEMED |
24.081.476,23 |
0,00 |
24.081.476,23 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social, Hab. Mulher e Idoso - SEMAS |
795.000,00 |
7.921.487,82 |
8.716.487,82 |
|
Secretaria Municipal de Meio Amb. Rec. Híd. e Des. Sustentável - SEMARH |
806.000,00 |
0,00 |
806.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Eventos - SECULT |
2.203.000,00 |
0,00 |
2.203.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito - SEMTRANT |
1.144.000,00 |
0,00 |
1.144.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Ind. Com. Trab. Tur. e Ens. Profissionalizante - SEMITUR |
239.050,00 |
0,00 |
239.050,00 |
|
Secretaria Municipal de Esporte - SEMESP |
1.964.873,82 |
0,00 |
1.964.873,82 |
|
Secretaria Municipal de Segurança Institucional - SEMSEG |
2.365.000,00 |
0,00 |
2.365.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Articulação Política - SEMAP |
57.500,00 |
0,00 |
57.500,00 |
|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE |
920.000,00 |
0,00 |
920.000,00 |
|
Jequiá PREV |
0,00 |
18.600.000,00 |
18.600.000,00 |
|
Encargos Especiais |
1.800.500,00 |
0,00 |
1.800.500,00 |
|
Reserva de Contigência |
50.000,00 |
0,00 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
72.177.355,64 |
38.861.484,14 |
111.038.839,78 |
II – Por Funções de Governo
QUADRO III
|
DESCRIÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
% |
|
01 - Legislativo |
3.211.727,51 |
0,00 |
3.211.727,51 |
2,89% |
|
04 - Administrativo |
23.102.305,99 |
4.050.000,00 |
27.152.305,99 |
24,45% |
|
06 - Segurança Pública |
293.000,00 |
0,00 |
293.000,00 |
0,26% |
|
08 - Assistência Social |
0,00 |
7.886.487,82 |
7.886.487,82 |
7,10% |
|
10 - Saúde |
0,00 |
12.339.996,32 |
12.339.996,32 |
11,11% |
|
12 - Educação |
24.081.476,23 |
0,00 |
24.081.476,23 |
21,69% |
|
13 - Cultura |
1.755.000,00 |
0,00 |
1.755.000,00 |
1,58% |
|
15 - Urbanismo |
8.170.472,09 |
0,00 |
8.170.472,09 |
7,36% |
|
16 - Habitação |
0,00 |
35.000,00 |
35.000,00 |
0,03% |
|
17 - Saneamento |
7.700.000,00 |
0,00 |
7.700.000,00 |
6,93% |
|
18 - Gestão Ambiental |
510.000,00 |
0,00 |
510.000,00 |
0,46% |
|
20 - Agricultura |
205.000,00 |
0,00 |
205.000,00 |
0,18% |
|
23 - Comércio e Serviços |
27.000,00 |
0,00 |
27.000,00 |
0,02% |
|
26 - Transporte |
70.000,00 |
0,00 |
70.000,00 |
0,06% |
|
27 - Desporto e Lazer |
1.200.873,82 |
0,00 |
1.200.873,82 |
1,08% |
|
28 - Encargos Especiais |
1.800.500,00 |
0,00 |
1.800.500,00 |
1,62% |
|
99 - Reserva |
50.000,00 |
14.550.000,00 |
14.600.000,00 |
13,15% |
|
TOTAL |
72.177.355,64 |
38.861.484,14 |
111.038.839,78 |
100,00% |
III – Por Grupo de Natureza da Despesa
QUADRO IV
|
DESCRIÇÃO |
FISCAL |
SECURIDADE |
PREVISÃO |
|
DESPESAS CORRENTES |
50.642.771,66 |
23.007.305,91 |
73.650.077,57 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
21.009.355,28 |
18.429.019,90 |
39.438.375,18 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
125.000,00 |
0,00 |
125.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
29.508.416,38 |
4.578.286,01 |
34.086.702,39 |
|
DESPES DE CAPITAL |
21.096.049,98 |
1.692.712,23 |
22.788.762,21 |
|
INVESTIMENTOS |
19.796.049,98 |
1.692.712,23 |
21.488.762,21 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
1.300.000,00 |
0,00 |
1.300.000,00 |
|
RESERVAS |
50.000,00 |
14.550.000,00 |
14.600.000,00 |
|
RESERVAS |
50.000,00 |
14.550.000,00 |
14.600.000,00 |
|
TOTAL |
71.788.821,64 |
39.250.018,14 |
111.038.839,78 |
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Para cumprimento do disposto no artigo 167, incisos V e VII, da Constituição Federal Brasileira, e tendo em vista o que estabelecem a mesma Constituição, § 8º de no art. 165 e da Lei Federal nº 4.320/64 em seus incisos I e II, do art.7º, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de dotações orçamentárias nos limites e fontes de recursos abaixo indicados:
I – Decorrentes de superávit financeiro, até o valor apurado do balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com o disposto do inciso I, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite total apurado por fonte de recursos no exercício anterior, para fins de suporte financeiro das despesas custeadas com saldos dos recursos arrecadados em exercícios anteriores, sem as respectivas execuções das despesas no exercício da arrecadação.
II – Provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor apurado na forma do inciso II, do § 1º, de que trata o art. 43, da Lei Federal 4.320/64, que será realizada em cada fonte de recurso identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos art. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
III – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 80% (oitenta por cento) do total dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme permitido pelo art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, para reajustar os custos de atividades e projetos integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Norma;
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - As prioridades e metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2024, em obediência a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas em conformidade com os quadros correspondentes que integram os Demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
Jequiá da Praia – AL, 08 de dezembro de 2023.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:19968B0D