ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 045, DE 09 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA CONSTRUÇÃO DE CRECHE NO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Alagoas um terreno com área total de 2.264,30 m² (dois mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados), devidamente matriculado sob o nº 4.854, livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis do Único Ofício da Comarca de Batalha/AL.

§1º - O imóvel a que se refere o caput do art. 1º, encontra-se situado na Rua de acesso a Batalha/AL, S/N, Povoado Olho d'água novo, Belo Monte/AL, medindo 2.264,30 m² (dois mil, duzentos e sessenta e quatro metros quadrados e trinta decímetros quadrados), que foi desmembrada de uma área maior, com as seguintes confrontações: NORTE: José Jair Costa, Francisco Umberto Costa e Jorge Soares Costa; SUL: José Jair Costa, Francisco Umberto Costa e Jorge Soares Costa; LESTE: Rua de acesso a Batalha/AL e OESTE: José Jair Costa, Francisco Umberto Costa e Jorge Soares Costa.

§2º - A doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula do imóvel.

Art. 2º - O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção de uma creche pelo Governo do Estado de Alagoas.

Art. 3º - Após a efetivação da doação, a Pessoa Jurídica beneficiada fica obrigada à fiel observância e ao cumprimento das disposições desta Lei.

Art. 4º - Fica proibido dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo.

Parágrafo único – Havendo desvio de finalidade sem prévia autorização do Poder Executivo Municipal, importará na imediata revogação do termo de doação, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.

Art. 5º - Não é permitida a transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.

Art. 6º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela Pessoa Jurídica donatária.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 09 de março de 2026.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:199BF0B3