ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CANCELAMENTO
O MUNICÍPIO DE CAPELA/AL, Pessoa Jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 12.333.753/0001-06, com sede na Rua Pedro Paulino, n° 334, Centro, Capela/AL, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor THIAGO DE MEDEIROS MOURA, inscrito no CPF nº ***.877.***-*2.
CONSIDERANDO que a empresa Detentora R. BORGES VEICULOS LTDA, CNPJ: 53.641.615/0001-63, ENDEREÇO: Rua das Orquídeas, nº 361, Jardim Cuiabá, Cuiabá/MT, TELEFONE: (65) 4042-0502, E-MAIL: contato@grupoaccomercio.com.br, REPRESENTANTE LEGAL: IGOR CABRAL CASTRO, inscrito no CPF nº ***.780.***-*5, não entregou o objeto dentro do prazo estabelecido;
CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços em questão foi pactuada entre o Município e a Detentora em 10/03/2025, tendo a empresa se mantido inerte quanto às convocações;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da aquisição dos itens objeto da ARP citada;
RESOLVE:
Art. 1º Pelo CANCELAMENTO TOTAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 90003/2025, Processo Administrativo nº 0207.001/2025, que tem como objeto: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO”.
Art. 2º Este procedimento tem como base legal o art. 165, I, “e” da Lei 14.133/2021 e dos arts. 19 e 29 do Decreto Federal n° 11.462/2023.
Art. 3º O presente instrumento serve de notificação, para que, querendo, exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, no prazo legal de 3 (três) dias úteis, em razão da constatação de descumprimento das obrigações previstas na Ata de Registro de Preços n° 02/2025.
Capela, 02 de julho de 2025.
THIAGO DE MEDEIROS MOURA
Prefeito
Publicado por:
Abner da Silva Barros
Código Identificador:19BF6924