ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.707 DE 05 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 3.707 DE 05 DE JULHO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, em caráter permanente, o Programa de Preservação da Memória Político-Administrativa Municipal, buscando a garantia da atualização e acessibilidade à população dos dados da vida político-administrativa de Arapiraca, desde sua emancipação política.
Art. 2º Os arquivos de informação da Memória Político Administrativa de Arapiraca, incluindo a linha cronológica dos representantes do Executivo e do Legislativo municipal, serão constituídos por fotografias, filmes, jornais, documentos, inclusive dos partidos políticos, periódicos e quaisquer outros elementos que possam constituir e relembrar a memória político-administrativa municipal.
Art. 3º São diretrizes da Memória Político-administrativa do Município de Arapiraca:
I - Permitir o contato visual da nossa população com a história político- administrativa da cidade;
II - Promover e difundir o conhecimento da nossa história junto aos estudantes e à sociedade em geral;
III - Despertar a consciência da população e o respeito à história político-administrativa do Município.
IV - Envolver a sociedade num processo de conhecimento, compreensão e preservação de nossa história política.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotaçõesorçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi registrada na Coordenação Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 05 dias do mês de julho do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:19E4DDFF