ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI N° 740/2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Arapiraca para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 84.952.562,70 (oitenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 70 a 73 da Lei Orgânica do Município, e nas disposições contidas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2025:
– O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público
Municipal;
– O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município é de R$ 84.952.562,70 (oitenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), incluindo-se neste total os recursos das autarquias e será arrecadada nos termos da legislação vigente e constante dos quadros integrantes deste Orçamento, observando o seguinte desdobramento:
R$
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
70.984.276,05 |
|
IMPOSTOS E TAXAS |
16.001.570,04 |
|
Impostos |
13.552.681,28 |
|
Taxas |
2.448.888,76 |
|
Contribuições |
3.591.634,95 |
|
Receita Patrimonial |
467.646,03 |
|
Receita de Serviços |
2.070,00 |
|
Transferências Correntes |
49.575.493,25 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.345.861,78 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (II) |
7.311.246,05 |
|
Transferências de Capital |
7.311.246,05 |
|
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (III) |
6.657.040,00 |
|
TOTAL GERAL DA RECEITA |
84.952.562,70 |
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 84.952.562,70 (oitenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta centavos), observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:
I – DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
R$
|
1. DESPESA CORRENTES (I) |
66.270.215,94 |
|
1.1 Pessoal e Encargos Sociais |
39.593.698,70 |
|
1.2 Juros Encargos da Dívida |
290.450,00 |
|
1.3 Outras Despesas Correntes |
26.386.067,24 |
|
2. DESPESAS DE CAPITAL (II) |
14.604.970,76 |
|
2.1 Investimentos |
14.014.350,76 |
|
2.2 Inversões Financeiras |
209.070,00 |
|
2.3 Amortização da Dívida |
381.550,00 |
|
3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) E RESERVA DO RPPS |
4.077.376,00 |
|
4. TOTAL GERAL DA DESPESA |
84.952.562,70 |
II – DESPESA POR ÓRGÃO:
1 – PODER LEGISLATIVO: Valores em R$
|
Câmara Municipal de Japaratinga |
2.407.856,81 |
|
Total do Orçamento do Poder Legislativo |
2.407.856,81 |
|
2 – PODER EXECUTIVO: |
Valores em R$ |
|
Gabinete do Prefeito |
566.276,45 |
|
Secretaria Municipal de Administração |
9.790.281,47 |
|
Secretaria Municipal de Finanças |
4.577.742,25 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
11.387.820,52 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
28.257.934,52 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.576.876,33 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
597.195,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Urbanismo e Habitação |
13.213.481,34 |
|
Secretaria Municipal de Turismo |
679.884,16 |
|
Secretaria Municipal de Cultura e Esporte |
3.039.395,56 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
222.218,00 |
|
Fapen – Fundo de Aposentadorias e Pensões |
8.168.040,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
467.560,29 |
|
Total do Orçamento do Poder Executivo – Administração Direta |
82.544.705,89 |
|
Total da Despesa – Administração Direta (Legislativo + Executivo) |
84.952.562,70 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA (1+2) |
84.952.562,70 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
SEÇÃO I DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS
Art. 4º Em cumprimento ao disposto no art. 32 § 1º, inciso I da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e art. 7º, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam autorizadas contratações de Operações de Créditos, até o limite de 5% (cinco) por cento da receita total estimada, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2025 e demais aplicáveis.
Parágrafo único. As receitas advindas das operações de créditos serão consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social mediante a abertura de crédito adicional para o atendimento das despesas para as quais foram contratadas.
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal e da Seguridade Social, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, em cumprimento ao disposto nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, observado ainda o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2025.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projetos, atividades ou operação especial constante da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar.
§ 2º A criação de modalidade de aplicação e fonte de recursos de cada projeto, atividade ou operação especial pode se dar por ato da Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º A inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa na modalidade de aplicação prevista inicialmente na lei orçamentária e em seus créditos adicionais permitirá que, por ato da Secretaria Municipal de Administração, seja ela modificada para atender as necessidades de sua execução.
§ 4º Ficam excluídas do limite estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas a convênios e respectivas contrapartidas.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos Órgãos/Unidades Orçamentárias de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo Único. Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelas unidades orçamentárias dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 7º Os Quadros de Detalhamento de Despesa – QDD, referentes ao
Orçamento Anual do Município, serão publicados através do sítio eletrônico do Poder Executivo: www.japaratinga.al.gov.br/portal/legislacao-2-2.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Japaratinga-AL, 08 de janeiro de 2025.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:1A023BA8