ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 473, DE 01º DE OUTUBRO DE 2026.
CONCEDE PENSÃO POR MORTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 083100205/2026, RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 100% das cotas de pensão, ao beneficiário ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS, CPF n° xxx.616.xxx-04, na condição de COMPANHEIRO da Ex-Servidora, SRA. MARIA JOSÉ DA COSTA, CPF: xxx.886.xxx-87, a qual era APOSENTADA no cargo de PROFESSORA, da Secretaria Municipal de Educação, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, falecida em 09 de março de 2026. O Benefício está fundamentado no art. 40, § 7º da Constituição Federal, c/c Art. 5°, da Lei Complementar 01/2022, provento integral, com base na Remuneração do Provento, cota familiar de 50% da aposentadoria ou sobre como se aposentado por incapacidade permanente, acrescida de cotas de 10% por dependente, até o máximo de 100%, sem paridade. Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de 31/08/2026, data do requerimento, conforme art. 74, II da Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991.
Dê-se Ciência.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 01º de Outubro de 2026, 435º anos de Fundação do Município.
ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA
Prefeito
ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR
Diretor Presidente – FAPEN
Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:1A17E167