ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 57 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DA SERVIDORA JOSIANE LAURINDO DOS SANTOS.
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 57 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor da servidora Josiane Laurindo dos Santos.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,
RESOLVE:
Art. 1 – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição a servidora Josiane Laurindo dos Santos, brasileira, alagoana, viúva, servidora municipal, cadastrada no CPF n° 841.345.004-78 e RG nº 988338 - SSP/AL, admitida em 30 de junho de 1994, no cargo de Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 230, lotada na Secretaria Municipal de Educação, servidora pública municipal filiada ao Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 57 Incisos I, II, III, IV, da Lei Municipal 523/2021 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/2021, acrescidos de 30% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre os vencimentos base, conforme documentação constante no processo 024/2024 do supracitado fundo.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Flexeiras/AL, 02 de junho de 2025.
SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO
Prefeita Municipal
Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças 02 de junho de 2025.
TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES
Secretária de Administração e Controle.
Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:1A29CC40