ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
DECRETO MUNICIPAL Nº 007/2023
O Prefeito do Município de Monteirópolis, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, e pelo art. 30, I, da Constituição Federal,
Considerando a ausência de previsão legal no âmbito municipal acerca do percentual de consignação para empréstimos aos servidores públicos desta Municipalidade,
Considerando as baixas taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nessa modalidade de crédito e o benefício gozado pelos servidores nesse tipo de contratação;
DECRETA:
Art. 1º. O percentual máximo de consignação para fins de empréstimo aos servidores públicos do Município de Monteirópolis/AL, da Câmara Municipal, do instituto de Previdência e demais Autarquias, será de 45% (quarenta e cinco por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 31 de março de 2023.
MAÍLSON DE MENDONÇA LIMA
Prefeito
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Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:1A45946E