ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.484 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
“Dispõe sobre o programa IPTU premiado, como forma de estímulo ao pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, da taxa de coleta, transporte e/ou destinação final de resíduos sólidos urbanos - TCTDRSU e da contribuição para custeio do serviço da Iluminação Pública - COSIP, mediante realização de sorteios de prêmios, para fins de recuperação de receitas próprias municipais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover anualmente campanha de estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU e das taxas que são lançadas anualmente, junto ao carnê, sendo:
I - Taxa de Coleta, Transporte e/ou Destinação final de Resíduos Sólidos Urbanos – TCTDRSU, para imóveis prediais, e
II - Contribuição para Custeio do Serviço da Iluminação Pública – COSIP, para imóveis territoriais, através do Programa “IPTU Premiado”, com objetivo de reduzir a inadimplência do imposto e premiar os contribuintes que estão quites perante a municipalidade.
§ 1º Será destinado anualmente para custeio do programa o equivalente a até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a aquisição dos prêmios a serem sorteados.
§ 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento da unidade orçamentária Secretaria Municipal da Fazenda, e suplementadas, se necessário.
Art. 2º O sorteio deverá ocorrer, em data, local e condições definidas pelo Poder Executivo, mediante Decreto.
Art. 3° Os participantes do programa de que trata o artigo 1º, serão premiados com base nas informações e dados dos imóveis constantes no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal da Fazenda e informações do Departamento de Arrecadação, mediante a realização de sorteios.
Art. 4° Os sorteios serão realizados em conformidade com as disposições estabelecidas na legislação pertinente à matéria, através de operacionalização, emissão das autorizações e da fiscalização das atividades de distribuição dos prêmios, em data a ser pré-estabelecida em Regulamento.
Art. 5° Participarão do sorteio, única e exclusivamente, os imóveis que estiverem em dia com o IPTU, no tocante ao exercício atual e aos anos anteriores.
§1º Nos casos de imóveis com parcelamento, participarão do sorteio os que apresentarem quitação total do IPTU do exercício atual e de, no mínimo, 15% do valor da dívida ativa constante no parcelamento.
§ 2º Os imóveis serão identificados através do número de inscrição imobiliária, matrícula municipal, atentando-se para a necessidade de o cadastro do imóvel estar atualizado.
Art. 6° Fica excluído do sorteio:
I – o imóvel que por disposição legal for imune ou estiver isento do Imposto Predial e Territorial Urbano;
II - os proprietários ou possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU estiver em pendência judicial ou administrativa relativas aos exercícios anteriores, exceto aqueles que comprovarem o seu recolhimento antes da data definida para realização do sorteio.
Art.7° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contratos ou convênios/parcerias com instituições ou empresas, para promover a campanha com vistas à divulgação e popularização do Programa.
Art. 8° Os prêmios serão entregues aos contemplados mediante a assinatura do correspondente recibo, apresentação de documento de identidade e do Registro Geral do imóvel, para fins de comprovação da titularidade/propriedade do imóvel.
§ 1º A partir do primeiro dia útil após a realização do sorteio, o contemplado deverá apresentar os documentos descritos no caput à Comissão Organizadora, para fins de análise e validação.
§ 2º Caso o imóvel sorteado esteja em nome de proprietário com averbação no cadastro municipal sob a condição de promitente, este deverá apresentar também o documento ensejador desta situação.
§ 3º Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art. 9º Constitui pré-requisito obrigatório para o recebimento do prêmio a prévia autorização para veiculação da imagem dos vencedores nos meios de comunicação, a critério do Município de Arapiraca.
Art. 10. Fica criada a Comissão de Organização da Campanha e Sorteio, composta por 05 (cinco) servidores da Prefeitura Municipal de Arapiraca, cuja nomeação se dará pelo Prefeito, através de Portaria, a qual competirá:
I - a coordenação e fiscalização do sorteio;
II – a verificação de documentos, e
III – o julgamento de casos omissos.
Parágrafo único. Os casos omissos serão decididos soberanamente pela Comissão, cabendo recurso ao Prefeito, da data da ciência da decisão impugnada.
Art. 11. Não poderão participar dos sorteios:
I – o Prefeito e o Vice-Prefeito;
II – os (as) Secretários(as) Municipais;
III – os (as) Vereadores (as);
IV – os membros da Comissão de Organização da Campanha e Sorteio;
V – os Auditores Fiscais de Tributos, e
VI – os Fiscais Municipais lotados na Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 12. Não poderão ser objeto desta premiação os imóveis pertencentes ao patrimônio da União, do Estado e do Município, inclusive suas respectivas autarquias e fundações.
Art. 13. O Prefeito fixará, por Decreto, a regulamentação necessária à execução desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2021.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA
Secretária M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 26 dias do mês de outubro do ano de 2021.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:1A5AA4B6