ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2025. DE 25 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2025.
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de R$ 119.110,98 (cento e dezenove mil, cento e dez reais e noventa e oito centavos) do valor da despesa prevista, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação, destinadas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, consoante especificação a seguir:
13.392.0006.2069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS PARA A LEI ALDIR BLANC
Secretaria: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE ESPORTE E TURISMO - SECULT
Unidade: 0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE ESPORTE E TURISMO – SECULT
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Parágrafo Único – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da Lei 14.399/2022, até o limite de 10% (dez por cento).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos para o início do presente exercício financeiro.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 25.06.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 26 dias do mês de junho de 2025.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
Código Identificador:1A8D17B6