ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 426/2025. DE 25 DE JUNHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e suplementar ao vigente orçamento do município de Poço das Trincheiras e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2025.

Art. 2º - Fica autorizado a abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício no montante de R$ 119.110,98 (cento e dezenove mil, cento e dez reais e noventa e oito centavos) do valor da despesa prevista, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias, criando se necessário, elemento de despesa dentro de cada ação, destinadas à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, consoante especificação a seguir:

13.392.0006.2069 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VOLTADAS PARA A LEI ALDIR BLANC

Secretaria: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE ESPORTE E TURISMO - SECULT

Unidade: 0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE ESPORTE E TURISMO – SECULT

 

Art. 3º Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.

Parágrafo Único – Fica autorizada a abertura de créditos suplementares para atender aos rendimentos bancários dos recursos da Lei 14.399/2022, até o limite de 10% (dez por cento).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos para o início do presente exercício financeiro.

 

JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA

Prefeito

 

A presente Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – AL, em 25.06.2025, e no endereço eletrônico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 26 dias do mês de junho de 2025.

 

IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR

Sec. de Adm. e Recursos Humanos 


Publicado por:
Hellen Nathally Silva Martins
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