ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 617, DE 09 DE JUNHO DE 2022
Institui a Planta Genérica de Valores do Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal faz saber que a Câmara Municipal de Pão de Açúcar aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Através da presente, fica instituída a Planta Genérica de Valores para fins de apuração de cálculo do IPTU e ITBI, compreendida pelo valor dos terrenos e edificações dos imóveis do Município de Pão de Açúcar.
Seção I
BASE DE CÁLCULO
Art. 2º A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o VVI – Valor Venal do Imóvel.
Art. 3º O Valor Venal do Imóvel – VVI, será obtido pela soma dos Valores Venal do Terreno - VVT, e da Edificação – VVE, se houver, em conformidade com as normas e métodos ora fixados, sendo determinado pela seguinte fórmula:
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
Seção II
DA AVALIAÇÃO DOS TERRENOS
Art. 4º O valor venal do terreno corresponderá ao resultado da multiplicação de sua área pelo valor básico do metro quadrado, constante, em código por Zona de Valor - ZV, do mapa da Planta Genérica de Valores - PGV, conforme o Anexo I desta Lei, adotando-se a fórmula:
VVT = AT x VBT x FVD x FG x FI
Onde:
VVT = Valor Venal do Terreno
AT = Área do terreno
VBT = Valor básico do metro quadrado do terreno
FVD = Fator de Valorização ou Depreciação de Terreno
FG = Fator de gleba
FI = Fração Ideal
§ 1º No caso de lotes de uma ou mais esquinas e de lotes com duas ou mais frentes, será adotado o valor unitário de metro quadrado de terreno, relativo ao logradouro de maior valor.
§ 2º A Fração ideal – FI, que consta da fórmula para apuração do VVT, é o coeficiente para cálculo da equivalência da fração de área de terreno, em se tratando de imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, e será obtido pelo resultado da divisão da área da unidade pela área total das edificações no terreno, usando a seguinte fórmula:
FI = Área da Unidade / Área Total de Edificação
Art. 5º Os logradouros ou trechos de logradouros que não constam na Planta Genérica de Valores que integram esta Lei, terão seus valores fixados pela Comissão de Avaliação Imobiliária, designada pelo Poder Executivo.
§ 1º Em casos de loteamentos ou condomínios horizontais ou verticais novos e que não constem da Planta Genérica de Valores, deverá ser adotado o valor encontrado por processo avaliativo técnica e legalmente aceito, incluindo o valor de metro quadrado de construção.
§ 2º Em qualquer caso, o valor resultante de procedimento de avaliação individual e concreta, prevalecerá sobre os valores arbitrados da Planta Genérica e da Tabela de Edificações.
Seção III
DA AVALIAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 6º O valor venal das edificações será obtido através do produto de sua área total construída pelo valor do metro quadrado da Edificação, constantes do ANEXO II desta Lei, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme o mapa da Planta Genérica de Valores – PGV, aplicando-se a fórmula:
VVE = AU x VET x FR
Onde:
VVE = Valor venal da edificação
AU = Área total da unidade
VET = Valor do metro quadrado da Edificação por padrão e tipo de edificação
FR = Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona
Art. 7º O imóvel construído que abrigue mais de uma unidade autônoma, terá tantos lançamentos quanto forem essas unidades, rateando-se o valor venal do terreno pelo processo da fração ideal.
Art. 8º O imóvel construído que abrigue mais de uma edificação terá por valor venal, o resultado do produto de sua área construída total pelo valor unitário do tipo predominante da construção, obtendo-se um único lançamento.
Art. 9º A área total construída será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computadas as superfícies denominadas dependências em geral e terraços cobertos.
Parágrafo Único. As piscinas serão consideradas como área construída e serão incorporadas na área de construção principal do imóvel.
Art. 10. O valor do metro quadrado da edificação será obtido de acordo com o Anexo II desta Lei, pelo enquadramento das edificações em um dos tipos de edificação e padrão do imóvel, aplicando-se os componentes das Tabelas III, multiplicando-se pelo fator de valorização ou desvalorização por zona, conforme a Tabela IV.
I – Para determinação do tipo/caracterização da edificação, será considerada a destinação atual;
II – O padrão será obtido em função tamanho do imóvel;
III – O fator de valorização ou desvalorização será obtido de acordo com a zona em que se localiza o imóvel.
Art. 11. Nos casos singulares de edificações particularmente valorizadas ou desvalorizadas, quando da aplicação da metodologia ora estabelecida, possa conduzir a juízo do Município a um tratamento fiscal injusto ou inadequado, poderá ser adotado processo de avaliação mais recomendado, a critério da Comissão de Avaliação Imobiliária.
Art. 12. A parte do terreno que exceder em 05 (cinco) vezes a área total construída, ficam sujeitas à aplicação da alíquota prevista para terrenos não edificados.
Art. 13. Aplicar-se-á o critério de arbitramento para apuração do valor venal do imóvel, quando o contribuinte ou responsável impedir o levantamento dos elementos necessários, ou se a edificação for encontrada fechada em 02 (duas) visitas consecutivas do representante do Fisco Municipal.
Art. 14. Sobre o valor venal do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, aplicar-se-á alíquotas progressivas, conforme segue:
I – 1,0% (um por cento) sobre o valor venal do primeiro ano;
II – 2,0% (dois por cento) sobre o valor venal no segundo ano;
III – 3,0% (três por cento) sobre o valor venal no terceiro e quarto ano;
IV – 5,0% (cinco por cento) sobre o valor venal no quinto ano e seguintes.
Parágrafo único. Os acréscimos progressivos referidos neste artigo, serão aplicados a partir do exercício financeiro seguinte ao que esta lei entrar em vigor.
Art. 15. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU será calculado em razão do Valor Venal e do uso do imóvel, mediante aplicação dos seguintes descontos:
I – De 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto apurado com base nos valores estabelecidos na Planta Genérica de Valores – PGV, instituída por esta lei para o Exercício de 2023;
II – De 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto apurado com base nos valores estabelecidos na Planta Genérica de Valores – PGV, instituída por esta lei, para o Exercício de 2024;
III – De 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto apurado com base nos valores estabelecidos na Planta Genérica de Valores – PGV, instituída por esta lei, para o Exercício de 2025;
Art. 16. Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, o imóvel com até 80 metros quadrados de área construída cujo titular, receba até 1 salário mínimo mensal, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel.
Art. 17. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de Decreto do Prefeito Municipal, caso necessário para sua execução.
Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pão de Açúcar/AL, 09 de junho de 2022.
JORGE SILVA DANTAS
Prefeito
ANEXO I
Zona 1 – Pertencem a esta zona os imóveis localizados nas seguintes vias: Av. Bráulio Cavalcante, Av. Ferreira de Novais, Av. Manoel Bezerra Lima, Av. Ferreira de Novais, R. Ferreira de Novais e R. Mário Soares Vieira.
Zona 2 – Pertencem a esta zona os imóveis localizados nas demais vias pertencentes ao território de Pão de Açúcar (AL).
ANEXO II
TABELA I -Tabela de Valores do Metro Quadrado de Terreno
|
ZONA |
VALOR EM R$ |
|
1 |
80,00 |
|
2 |
60,00 |
TABELA II – Tabelas de Fatores de Valorização ou Depreciação de Terreno
|
GLEBA |
FATOR |
|
> 1.000 < 2.500 m2 |
0,80 |
|
> 2.500 < 10.000 m2 |
0,70 |
|
> 10.000 < 50.000 m2 |
0,50 |
|
> 50.000 m2 |
0,35 |
TABELA III – Tabelas de valor do metro quadrado da Edificação por padrão e tipo de edificação
|
VET (Tipo de imóvel) |
BAIXO (R$) |
MÉDIO (R$) |
ALTO (R$) |
|
Residencial (Casa) - R1 |
774,66 |
1043,28 |
1581,54 |
|
Residencial (Prédio até 8 andares) - R8 |
724,24 |
989,15 |
1472,58 |
|
Residencial (Prédio acima de 8 andares) - R16 |
1099,45 |
1252,11 |
1509,42 |
|
Comercial até 8 andares - CSL 8 |
952,48 |
1232,98 |
1530,77 |
|
Comercial acima de 8 andares - CSL 16 |
1052,48 |
1332,98 |
1830,77 |
|
Galpão - GI |
590,45 |
590,45 |
590,45 |
|
VET (Padrão) |
BAIXO |
MÉDIO |
ALTO |
|
Residencial (Casa) - R1 |
até 100 m² |
100,01 a 250 m² |
Acima de 250m2 |
|
Residencial (Prédio até 8 andares) - R8 |
até 1000m² |
1000,01 a 2000 m² |
Acima de 2000m² |
|
Residencial (Prédio acima de 8 andares) - R16 |
até 1000m² |
1000,01 a 2000 m² |
Acima de 2000m² |
|
Comercial até 8 andares - CSL 8 |
até 1000m² |
1000,01 a 2000 m² |
Acima de 2000m² |
|
Comercial acima de 8 andares - CSL 16 |
até 1000m² |
1000,01 a 2000 m² |
Acima de 2000m² |
|
Galpão - GI |
até 1000m² |
1000,01 a 2000 m² |
Acima de 2000m² |
TABELA IV – Tabela de Fator de Valorização ou Desvalorização por Zona
|
ZONA |
FATOR |
|
Zona 1 |
0,10 |
|
Zona 2 |
0,08 |
Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:1AD5EF9E