ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 636/2017

DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, Estado de Alagoas e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, vinculado à Coordenadoria Municipal da Mulher, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador, com autonomia nas suas decisões, encarregado de tratar das políticas públicas e garantia do exercício dos direitos da mulher, da representação feminina no Município, em consonância com as políticas públicas estaduais e federais.

Parágrafo único. São objetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi:

 

I – deliberar sobre a elaboração da Política Municipal dos Direitos da Mulher, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher, em observância ao Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, estabelecidos nesta Lei;

II - utilizar instrumentos de forma a buscar que o Município garanta às mulheres o exercício dos seus direitos;

III - assessorar diretamente o Poder Executivo nas questões e matérias relacionadas às mulheres, colaborando no planejamento e na implementação das políticas para as mulheres;

IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltados para as mulheres;

V – promover, apoiar e sistematizar a realização de estudos relativos às condições de vida das mulheres, objetivando subsidiar o planejamento das políticas públicas para as mulheres;

VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação da Mulher nos processos social, econômico, político e cultural garantindo o exercício pleno da cidadania no município;

VII - propor a criação de formas de participação da Mulher nos órgãos da administração pública;

VIII - desenvolver ações integradas e articuladas com as secretarias e órgãos públicos a fim de implantar políticas públicas, buscando a superação de preconceitos e desigualdades de gênero;

IX - promover intercâmbios e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para o debate de temas relativos às mulheres e firmar convênios com organizações estaduais, nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

X - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação e violência às mulheres, em todos os setores da sociedade, encaminhando-os aos órgãos competentes e requerendo as providências cabíveis;

XI - exercer as atribuições definidas em lei quanto à investigação e à apuração de delitos contra as mulheres e ao funcionamento de Delegacia Especializada em seu atendimento específico;

XII - sugerir a adoção de medidas normativas a fim de modificar ou derrogar leis, regulamentos e outros atos normativos, bem como usos e práticas que possam constituir discriminações contra as mulheres;

XIII – desenvolver outras atividades relacionadas às políticas públicas da Mulher.

 

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, de que trata esta Lei, tem composição constituída por 8 (oito) membros titulares, com direito a voto, e seus respectivos suplentes, com representação paritária, observada a representatividade do poder público municipal e representantes de organizações ou instituições cívicas da Sociedade Civil Organizada.

 

Parágrafo único. As atividades dos órgãos da Administração Municipal, e das organizações ou instituições cívicas da Sociedade Civil Organizada devem guardar relação de pertinência com as necessidades e interesse da Mulher.

 

SESSÃO I

DA INDICAÇÃO E ELEIÇÃO DAS CONSELHEIRAS

 

Art. 3º As conselheiras serão escolhidas da seguinte forma:

 

I - 4 (quatro) representantes da Administração Pública Municipal que serão indicadas e nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e serão advindas respectivamente das seguintes secretarias ou órgãos municipais:

 

a) 01 (uma) representante da Coordenadoria Municipal da Mulher;

b) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

c) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Assistência;

d) 01 (uma) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Geração de Renda.

 

Parágrafo único: As Secretarias e Órgãos Municipais indicarão suas representantes efetivas e suplentes;

 

II - 4 (quatro) representantes indicadas por organizações ou instituições cívicas da Sociedade Civil Organizada que acolhem e prestam atendimento às mulheres, vítimas de preconceito, discriminação, violência doméstica e sexual, bem como qualquer outra forma de assédio (moral, psicológico e sexual) e contemplará as diversas representações de entidades feministas e do movimento organizado de mulheres negras, indígenas, idosas, pessoas com deficiência, dentre outras, ou cidadãs com notório envolvimento na defesa dos direitos da mulher.

 

§1º As representantes das organizações ou instituições cívicas da Sociedade Civil Organizada, serão eleitas, para as funções de conselheiras para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, ou até que a entidade representada formalize a sua substituição;

 

a) As(os) dirigentes das organizações ou instituições cívicas da Sociedade Civil Organizada, indicarão suas representantes efetivas e suplentes dentre membros da própria entidade.

 

§3º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

§4º Os membros designados para compor o Conselho não perceberão nenhum tipo de remuneração, pagamento, vantagens ou benefícios pelas atividades desenvolvidas e será considerado de relevância pública;

§5º A Presidência do Conselho será exercida por membros integrantes da Administração Pública Municipal com mandato em sistema de rodízio e duração de 2 (dois) anos e vedada à recondução para período consecutivo;

§6º A eleição da Presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos membros integrantes do Conselho;

§7º A Vice-presidência deve ser ocupada por outro membro eleita em chapa conjunta;

§8º Em suas ausências e impedimentos eventuais, a Presidente do Conselho será substituída automaticamente por sua Vice;

§9º No caso de vacância da presidência, será eleita uma nova Presidente dentre os membros integrantes da Administração Pública Municipal de conformidade com §6º deste artigo; e

§10. A indicação de representação das organizações ou instituições cívicas da Sociedade Civil Organizada será realizada por meio do Edital, em reunião ordinária, com pauta específica para este fim.

 

SESSÃO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art.4º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi:

 

I - Assessorar ao chefe do poder Executivo emitindo pareceres, manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres e acompanhar a elaboração de projetos de leis ou outras deliberações que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher e eliminar da legislação municipal, disposições discriminatórias, bem como das políticas públicas, programas e ações que contemplem as relações sociais de gêneros;

II - participar na elaboração da Política Municipal dos Direitos da Mulher, promovendo a articulação com os movimentos de mulheres, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Mulher e outros conselhos setoriais, a fim de ampliar formas de cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de implementação de ações, visando à igualdade entre homens e mulheres, definindo as metas e prioridades, que visem e assegurem condição de igualdade às mulheres, para sua integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da vida econômica, social, política e cultural;

III - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, programas e ações governamentais e a execução de recursos públicos, apresentando sugestões na elaboração do Planejamento Plurianual - PPA, bem como para o estabelecimento na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual - LOA;

IV - Estabelecer critérios para o emprego de recursos destinados a projetos que visem a implementar e ampliar os programas que garantam os direitos das mulheres;

V - Apoiar a Coordenadoria Municipal da Mulher na articulação com as secretarias da administração pública municipal, e com órgãos e entidades de distintas esferas de governo;

VI - Desenvolver ação integrada e articulada com a Secretaria de Assistência Social e Cidadania e demais órgãos públicos sugerindo a adoção de providências legislativas que visem a implementação de políticas públicas comprometidas com a eliminação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

VII - promover e desenvolver estudos, contribuindo para a formação e capacitação de agentes públicos nas políticas de saúde à Mulher, orientando o acesso aos bens e serviços;

VIII - defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate à exploração sexual e à violência contra a mulher no município, de atenção à saúde e aos direitos reprodutivos;

IX - Promover, realizar e apoiar ações, debates, estudos e campanhas educativas de conscientização sobre os direitos da mulher, que visem à defesa e o combate à violência e a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher;

X - Propor programas e mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima de violência;

XI – receber e examinar sugestões da sociedade, efetuar as denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes, quando forem sobre violação de direitos ou violência contra a mulher, exigindo providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

XII - prestar orientação e acompanhamento jurídico à mulher em questões relativas ao Direito de Família;

XIII - propor diretrizes, apoiar e promover políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher em nível Municipal, assegurando-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos;

XIV - organizar as conferências municipais e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas públicas para as mulheres;

XV - Promover intercâmbio e firmar convênios, ou outras formas de parcerias, com instituições e organismos locais, regionais, estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com o objetivo de incrementar os programas deste Conselho que garanta o acesso das mulheres às políticas públicas;

XVI - contribuir na articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, estabelecendo e mantendo canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania;

XVII - incentivar e apoiar a participação da mulher nas diversas entidades comunitárias, estimulando sua organização social e política;

XVIII - desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos nas áreas de trabalho, empoderamento e autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais;

XIX - estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher na cultura, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

XX - acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, através de balancetes mensais e demonstrativos das receitas e despesas do mesmo;

XXI - analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos, fiscalizar a captação, a aplicação e os repasses destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi;

XXII - examinar, julgar e aprovar as prestações de contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos, projetos e programas de trabalho executados;

XXIII - definir prioridades, critérios e padrões para celebração de consórcios e convênios entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou privadas de prestação de serviços que se relacionem com a Política Municipal dos Direitos da Mulher, de âmbito municipal e estadual;

XXIV - promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população feminina e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal dos Direitos da Mulher;

XXV - convocar e realizar anualmente a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher, de preferência na semana de 08 de março, Dia Internacional da Mulher;

XXVI - elaborar e aprovar o Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;

XXVII - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e convenções que assegurem e protejam os direitos da mulher, especialmente nas áreas de:

 

a) atenção integral à saúde da mulher;

b) cultura e lazer;

c) educação;

d) habitação;

e) meio ambiente.

f) planejamento urbano e rural;

g) segurança;

h) trabalho e renda;

 

XXVIII – eleger, pelo voto direto, dentre os membros do Conselho, a sua Mesa Diretora;

XXIX - ser apartidário e sem distinção de sexo, raça ou credo; e

XXX - desenvolver outras atividades com vistas a estimular a participação e valorização das mulheres.

 

Art.5º Compete à Presidente do Conselho:

 

a) presidir as reuniões plenárias, coordenar os debates, tomar votos e votar;

b) emitir votos de qualidade nos casos de empate;

c) convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; e

d) expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições em nome do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Art.6º Compete às Conselheiras:

 

a) participar das reuniões, debatendo e votando as matérias em exame;

b) encaminhar quaisquer matérias que tenham interesse de submeter ao Conselho; e

c) requisitar à Presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi e as demais conselheiras informações que julgarem relevantes para o desempenho de suas atribuições.

 

SESSÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art.7º A Secretaria Executiva é unidade de apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, responsável pela realização das tarefas técnicas e administrativas e da sistematização das informações de cunho operacional que permitem ao Conselho estabelecer normas, diretrizes e programas necessários às suas deliberações, compete:

 

I – encaminhar aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi relatório semestral de acompanhamento das atividades;

II – preparar as pautas, secretariar e agendar as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi e encaminhar as Conselheiras os documentos necessários;

III – expedir ato de convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias; e

IV – encaminhar às entidades representativas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, cópias das atas de reuniões ordinárias e extraordinárias.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER

DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI

 

Art.8º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi tendo por objetivo principal criar condições financeiras e gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento, manutenção das atividades e ações, promovendo a autonomia e emancipação das mulheres.

 

Parágrafo único - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi será administrado pela Coordenadoria Municipal da Mulher, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi e normas legais de controle, suas contas submetidas à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi e da Câmara Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas e do Tribunal de Contas da União.

 

SESSÃO I

DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, BENS E DIREITOS

 

Art.9º. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi:

 

I – repasses de valores do Orçamento Geral do Município;

II – doações, legados e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e/ou internacionais;

III – subvenções, contribuições e créditos suplementares provenientes da União, Estados ou de outros entes públicos, ou ainda, transferências decorrentes de acordos, contratos, consócios e convênios firmados com os mesmos;

IV – os rendimentos e os juros resultado das aplicações financeiras dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi;

V – outras receitas eventuais.

 

§1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi serão depositados em instituição financeira oficial, em conta especial, denominada de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi;

§2º Os recursos financeiros disponíveis em conta do fundo poderão ser aplicados no Mercado de Capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.

§3º Os saldos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, constantes do Balanço Geral Anual, atinentes ao exercício findo, serão transferidos para o exercício seguinte.

§4º Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, direitos financeiros e outros:

 

I – disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundos das receitas nesta Lei especificadas;

II – direitos que porventura vier a constituir; e

III – bens móveis, imóveis, semoventes, joias ou outros originários de doações que serão, preferencialmente, convertidos em moeda corrente para aplicação das finalidades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, mediante procedimento licitatório.

 

SESSÃO II

DA APLICAÇÃO DE RECURSOS

 

Art. 10. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi observará as diretrizes e normas estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi nas seguintes finalidades:

 

I – financiamento total ou parcial de programas e projetos de atendimento às mulheres, conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi;

II – realização de projetos de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento dos atendimentos às mulheres;

III – aquisição de material de consumo, permanente e outros insumo necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;

IV – construção, reforma ou ampliação de imóveis necessários à implantação e implementação dos programas e projetos, desde que os imóveis sejam de uso permanente e exclusivo ao atendimento gratuito de mulheres em situação de risco e vulnerabilidade social;

V – realização de campanhas que visem à formação de opinião favorável aos princípios legais, preconizados na legislação;

VI – capacitação para Conselheiras de Direitos; e

VII – fica vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, para pagamento de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, em despesas com pessoal do quadro permanente e respectivos encargos, exceto a remuneração de serviços contratados de natureza eventual, vinculados a projetos e programas específicos e estritamente relacionados com as mulheres.

 

Art. 11 As despesas decorrentes desta lei serão objeto de dotações orçamentárias próprias.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.12. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi deverão ser tomadas por maioria simples de votos, com “quórum” mínimo de metade mais um de seus membros, cabendo a Presidente voto de qualidade, não se admitindo voto por procuração.

 

Parágrafo único - É obrigatória a confecção de atas das reuniões, devendo as mesmas serem arquivadas na Secretaria Executiva, para efeito de consulta e as decisões normativas terão a forma de Resolução, numeradas de forma sequencial e publicadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas / AMA.

 

Art.13. As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, com relação às alterações desta Lei deverão contar com a aprovação de, no mínimo 2/3 (dois terços) de suas Conselheiras, e deverá contar com a apreciação do Chefe do Executivo Municipal e o encaminhamento para discussão e votação em sessão da Câmara Municipal.

 

Art. 14. Será excluído do Conselho a representante do órgão da administração pública municipal ou das organizações ou instituições cívicas da Sociedade Civil Organizada que não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 04 (quatro) reuniões alternadas, no período de 01 (um) ano, e havendo a vacância, novo membro suplente será designada para completar o mandato da substituída.

 

Art.15. O Conselho elaborará seu Regimento Interno, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Parágrafo único - O Regimento Interno estabelecerá a organização, as atribuições dos membros, do funcionamento e disporá obrigatoriamente sobre o seguinte:

 

I – as reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, serão realizadas no mínimo uma vez a cada mês, em dia, hora e local marcado com antecedência mínima de 7 (sete) dias, sendo precedida de convocação pelo sua Presidente e com indicação de pauta.

II – as reuniões extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, poderão ocorrer a qualquer tempo, por convocação da Presidente ou de 1/3 (um terço) de seus membros, a Secretária Executiva é a responsável pela adoção das medidas necessárias à convocação da reunião que se realizará no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) a partir do ato de convocação.

 

Art.16º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi será administrado conjuntamente pela titular da Coordenadoria Municipal da Mulher e o titular da Secretária Municipal de Finanças.

 

Art.17º As gestoras do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi prestarão contas das receitas e despesas:

 

I – trimestralmente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi; e

II – anualmente, após término do exercício, ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi e à Câmara Municipal;

 

Art.18º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi evidenciará as políticas e programas governamentais:

 

I – integrará o Orçamento Geral do Município, observados no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e os princípios da universalidade e do equilíbrio; e

II – o orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Parágrafo Único. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi será mantida e realizada pelo Município.

 

Art.19º O Chefe do Executivo Municipal dará posse ao 1º Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei.

 

Art.20º Os preceitos pertinentes ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi não detalhadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Maragogi.

 

Art.21º No presente exercício, fica o Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.

 

Art.22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 28 de dezembro de 2017.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi - Alagoas

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração do Município de Maragogi – Alagoas, no livro competente, em 28 de dezembro de 2017.

 

WAGNER ALBUQUERQUE LIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:1AF0521C