ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 783/2022, DE 01 DE SETEMBRO 2022
LEI Nº 783/2022, de 01 de Setembro 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais do tipo suplementar e realizar remanejamento entre dotação orçamentárias no atual Orçamento-Programa e contem outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no atual Orçamento-Programa, créditos Adicionais Suplementares, para cobertura de elementos de despesas insuficiente, até o limite de 30% (Trinta por Cento) sobre a Receita Orçamentária prevista para o exercício financeiro de 2022, tendo com suporte legal os artigos nº 40, 41 e seu inciso I, e o 42, respectivamente da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2 - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento de valores entre elementos de despesas nas unidades orçamentárias constantes na LOA – Lei Orçamentária Anual em vigor neste exercício de 2022, com o objetivo do equilíbrio orçamentário no atual Orçamento-Programa em execução.
Art. 3º - Para cobertura dos créditos adicionais serão utilizados os recursos determinados pelo artigo 43, § 1º incisos I, II e III da Lei Federal nº. 4.320/64, de 24 de março de 1964.
Art. 4º - Á autorização para abertura de créditos suplementar estende-se aos poderes Executivo e Legislativo respectivamente sobre todos os termos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidadas as suplementações de dotações já realizadas no corrente exercício, por razões de deficiências de saldo orçamentário.
Art. 6º - ficam revogadas as disposições em contrária.
São José da Tapera /AL, 01 de setembro de 2022.
JARBAS PEREIRA RICARDO
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 01 (um) dias do mês de setembro de 2022.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:1B624DC6