ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI N° 3.268/2017

LEI N° 3.268/2017

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir ao Orçamento Vigente n° 3.229/2016, Crédito Adicional, do Tipo Suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento vigente , Lei n° 3.229, de 29 de dezembro de 2016, Créditos Adicionais, do Tipo Suplementar, até o limite de 10 % (dez por cento) do total da despesa fixada, a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei n° 3.229/2016, sem prejuízo das autorizações anteriormente concedidas.

 

Art. 2° - A abertura dos créditos de que trata o art. 1º fica condicionada à demonstração, nos respectivos decretos, dos recursos disponíveis para ocorrer a despesa, na forma do disposto no art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Arapiraca, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antonio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 27 dias do mês de dezembro do ano de 2017.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Chefe do Departamento de Gestão de Documentos 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:1B6C63AB