ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Nos termos e fundamentos exarados no Parecer Jurídico da Procuradoria do Município que será vinculante quando, além de ser obrigatório por lei, amarra e atrela a decisão final ao seu entendimento e do Processo Administrativo nº 2025.0414.0001, instaurado com a finalidade de apurar a prática de irregularidades na execução das obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 011/2025, referente ao Pregão Eletrônico 004/2025, DECIDO, SANCIONO e APLICO, com base no Art. 156,III e IV e Art. 160 da Lei 14.133/21, DECLARAÇÃO DE Inidoneidade para a empresa EMPÓRIO 77 LTDA., inscrita no CNPJ nº 13.430.713/0001-37 e sua sócia DANIELLE BRITO DE OLIVEIRA, inscrita no CPF sob nº 966.974.403-25, pelas infrações do Art. 155, IX, Xe XII da Lei 14.133/21.
Ficando assim, proibida de contratar, licitar ou assumir cargo público com administração pública, pelo período de 06 (seis) anos, contados da publicação deste ato, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, após decorrido o referido prazo.
Que sejam cancelados todos os Contratos ou Atas de Registro de Preço que existam entre a Administração e a empresa.
Publique-se.
Branquinha/AL, 22 de maio de 2025
RAIMUNDO NONATO LOPES NETO
Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:1B81FFC5