ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO. 115 DE 4 DE MAIO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
CNPJ: 12.332.995/0001-77
Rua:CASTELO BRANCO, S/N
Bairro: CENTRO
Decreto No. 115 de 4 de Maio de 2026
Abre Transferência no valor total de 1.682.000,00 (Um Milhão e Seiscentos e Oitenta e Dois Mil Reais), para fins que se especifica e de outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a lei Municipal em vigor, Decreta:
Artigo 1o. - Fica aberto Transferência das seguintes Dotações Orçamentárias:
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Dotações Acrescida |
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0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
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2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES) |
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1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
30.000,00 |
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1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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3.3.9.0.35.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
100.000,00 |
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1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
230.000,00 |
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2060 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS A EMENDAS PARLAMENTARES |
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1.706.0000 - Transferência Especial da União |
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4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
42.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
42.000,00 |
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Total da Unidade R$ |
272.000,00 |
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1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8010 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - SIGTV |
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1.660.3110 - Transfer. Especial - Emenda Parlamentra Individual - FNAS |
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3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
60.000,00 |
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1.660.3110 - Transfer. Especial - Emenda Parlamentra Individual - FNAS |
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3.3.9.0.36.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
60.000,00 |
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1.660.3110 - Transfer. Especial - Emenda Parlamentra Individual - FNAS |
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3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
60.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
180.000,00 |
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8011 - MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS |
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1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
180.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
180.000,00 |
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Total da Unidade R$ |
360.000,00 |
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1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B |
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4001 - MANUTENÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 70% |
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1.540.1070 - Fundeb - Remuneração dos Profissionais 70% |
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3.1.9.0.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.000.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
1.000.000,00 |
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Total da Unidade R$ |
1.000.000,00 |
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2103 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
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2024 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.1.9.0.11.00.00.00.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
10.000,00 |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.1.9.1.13.00.00.00.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
5.000,00 |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
35.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
50.000,00 |
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Total da Unidade R$ |
50.000,00 |
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Valor Total R$ |
1.682.000,00 |
Artigo 2o. As despesas da abertura da presente Transferência , serão cobertas com recursos de redução das dotações. Inciso :
I - Redução de Dotação 1.682.000,00
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Dotações Reduzidas |
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0301 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA |
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2029 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS (ROYALTIES) |
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1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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3.3.5.0.39.00.00.00.0000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOAS JURÍDICA |
100.000,00 |
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1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais |
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4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
130.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
230.000,00 |
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2060 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DESTINADAS A EMENDAS PARLAMENTARES |
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1.706.0000 - Transferência Especial da União |
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3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
42.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
42.000,00 |
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Total da Unidade R$ |
272.000,00 |
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1201 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8010 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - SIGTV |
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1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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3.3.9.0.30.00.00.00.0000 - MATERIAL DE CONSUMO |
120.000,00 |
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1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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3.3.9.0.39.00.00.00.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
60.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
180.000,00 |
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8011 - MANUTENÇÃO DO PROCAD SUAS |
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1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
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4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
180.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
180.000,00 |
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Total da Unidade R$ |
360.000,00 |
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1302 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO B |
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3004 - CONSTRUÇÃO DE UMA USINA DE ENERGIA SOLAR - FUNDEB 30% |
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1.540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos |
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4.4.9.0.51.00.00.00.0000 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.000.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
1.000.000,00 |
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Total da Unidade R$ |
1.000.000,00 |
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2103 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE |
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2024 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA JUVENTUDE |
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1.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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4.4.9.0.52.00.00.00.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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Total do Projeto/Atividade R$ |
50.000,00 |
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Total da Unidade R$ |
50.000,00 |
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Valor Total R$ |
1.682.000,00 |
Artigo 3o. Revogada as diposições em contrário, o presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDO JOSÉ DE FREITAS LOPES
Prefeito
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:1B85E38A