ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 416 DE 29 DE ABRIL DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a concessão de bonificação excepcional aos profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino de Pindoba/AL, em efetivo exercício, em decorrência dos resultados alcançados no Programa Escola 10, com fundamento na Lei Estadual nº 9.694/2025.
Art. 2º Do total de recursos financeiros recebidos pelo Município a título de premiação, será destinado o percentual de 70% (setenta por cento) para pagamento da bonificação aos profissionais da educação.
Art. 3º A bonificação será concedida aos servidores da educação em efetivo exercício, observando os seguintes valores:
I – R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais) para os professores;
II – R$ 1.000,00 (mil reais) para os servidores administrativos.
Art. 4º A bonificação de que trata esta Lei:
I – Possui caráter excepcional, não gerando direito adquirido para exercícios subsequentes;
II – Constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salários dos servidores;
III – Não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, nem será considerada para cálculo de vantagens, benefícios ou incidência de contribuição previdenciária;
IV – Terá caráter pessoal e será paga em parcela única.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 6º Fica definida a seguinte dotação orçamentária para fazer face às despesas desta Lei: 05.0005.12.122.0008.2006 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – 3390.31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS – FONTE: 1.571.00.000 – TRANSFERÊNCIAS DO GOVERNO ESTADUAL.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pindoba/AL, 29 de abril de 2026.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
RUA DO COMÉRCIO, Nº 31 - CENTRO
PINDOBA – ALAGOAS – CEP. 57720-000
TELEFONE: (082) 3027-8666 - E-MAI: administracao@pindoba.al.gov.br
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:1B8F7C3F