ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 384 DE 30 DE AGOSTO DE 2023

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL PINDOBA FELIZ.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, Estado de Alagoas, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no Município de Pindoba o Programa Municipal Pindoba Feliz.

 

Art. 2º. O referido programa trata-se de um auxílio nutricional, constituído por uma prestação, não contributiva da assistência social, em alimentos, visando assim reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconómicas, para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade adequada, de forma a garantir e auxiliar uma suplementação alimentar saudável e com segurança às famílias beneficiárias a superarem a condição de pobreza.

 

Art. 3º. O auxílio nutricional é destinado às famílias em decorrência das seguintes ocorrências:

 

I - desemprego, morte ou abandono da família pelo membro que sustenta o grupo familiar;

 

II - nos casos de situação de emergência ou calamidade pública;

 

III - identificação da família como pertencente a grupos vulneráveis e/ou comunidades tradicionais carentes e em situação de pobreza.

 

Art. 4º. Para fins de concessão do auxílio nutricional serão observados os seguintes requisitos:

 

I - Preenchimento de formulário elaborado por assistente social responsável pelo atendimento dos benefícios sócio assistenciais, pelo individuo responsável pela unidade familiar, acompanhado de documentos específicos que poderão ser solicitados quando da realização do estudo socioeconômico;

 

II - Cadastro válido da família no Cadastro Único para Programas Federais do Governo Federal, assim entendido aquele que atende integralmente aos requisitos de validação.

fixados conforme a versão do Sistema de Cadastro Único em Utilização no Município;

 

III- Realização de estudo socioeconômico da família, com parecer do profissional do serviço social e com base nos critérios estabelecidos pela LOAS, que servirá como instrumento de avaliação da solicitação do benefício;

 

IV- Renda familiar per capita de até R$ 205,00 (duzentos e cinco);

 

V- Comprovação de que a família mantém seus filhos ou dependentes com idade entre 00 e 14 anos matriculados e frequentando escola da rede pública, caso haja dependentes nessa faixa;

 

VI- Frequência escolar de rio mínimo 80% (oitenta por cento), quando as famílias estiverem incluídas nas exigências do item IV, do art. 6º;

 

VII-Residir no Município há no mínimo 02 (dois) anos;

 

VIII- Realizar o acompanhamento de peso das crianças que integrem a família, caso haja criança;

 

IX- Comprovação de acompanhamento do pré-natal pela rede pública de saúde, quando for o caso e existir gestantes compondo a família beneficiada;

 

X- Possuir CPF e comprovação de que é cidadão do Município de Pindoba/AL.

 

§ lº, O estudo de que trata o inciso III deste artigo poderá ser dispensado em caso de o indivíduo e/ou a sua família já serem acompanhados pelas equipes de referência do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços sócio assistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, caso em que o profissional de serviço social deverá elaborar parecer técnico circunstanciado da situação socioeconômica familiar.

 

§ 2º. A determinação da renda familiar per carpita será auferida pela soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.

 

§ 3º. Serão computados para o cálculo da renda familiar os valores concedidos as pessoas que já usufruam de programas federais, estaduais ou municipais de complementação pecuniária, bem como previdência social, seguro desemprego, entre outros.

§ 4º. Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados. que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes

 

Art. 5º. A concessão do auxilio nutricional dependerá de prévio requerimento da parte interessada. endereçado à Secretaria Municipal de Assistência Social. bem como de parecer social emitido por assistente social, devidamente fundamentado e documentado.

 

Art. 6º. O benefício de auxílio nutricional deve ser fornecido em até 30 (trinta) dias após o deferimento. pela autoridade ordenadora de despesa. do requerimento apresentado pelo interessado, exceto nos casos de calamidade pública esse prazo será reduzido para 10 (dez) dias.

Art. 7º. Os indivíduos e suas famílias que receberem este benefício serão encaminhados a programas e oficinas que promovam o desenvolvimento pessoal e profissional com vistas à inclusão no mercado de trabalho.

 

Parágrafo único. A recusa ao acompanhamento da família pela equipe de referência do CRAS, a ausência reiterada ou o abandono das atividades propostas para o atendimento sócio assistencial dos indivíduos acarretará a suspensão da concessão do benefício de auxílio nutricional. que só será restabelecido mediante avaliação do caso por profissional de Serviço Social.

 

Art. 8°. Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social:

 

I - rovidenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas.

 

II - diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício as famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias;

 

III - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias. considerando as disposições desta Lei;

 

IV - manter uma recepção na sua sede, para o atendimento. orientação, acompanhamento dos benefícios eventuais;

 

V - emitir pareceres, realizar estudos da realidade e monitorar a demanda para constante ampliação da concessão do auxílio nutricional, - instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do programa, exceto, nos casos de situações de emergência e calamidade pública cuja responsabilidade cabe a Defesa Civil Municipal;

 

VI - monitorar, controlar e avaliar a prestação do benefício de auxílio nutricional;

 

VII - manter arquivo dos requerimentos deferidos, com o fim de evitar doações e concessões indevidas, bem como para aferir as carências da população.

 

Art. 9º. Será formado a Comissão de Benefício de Auxilio nutricional, que será composta por 03 (três) membros, conforme as disposições a seguir:

 

I - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Il - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e

III - 01 (um) servidor da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§1°. A comissão será nomeada por Portaria emitida pelo Chefe do Poder Executivo, onde constará a nomeação do Presidente da Comissão, que será preferencialmente um servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º. Caberá a Comissão:

 

I - avaliar os requerimentos de concessão do auxilio nutricional e os documentos obrigatórios que o acompanham, primando pelo princípio da impessoalidade;

II - encaminhar para o Setor competente a relação dos beneficiários aprovados para a implantação;

III- encaminhar para a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência a relação dos benefícios aprovados para fiscalizar a prestação dos referidos benefícios eventuais implantados;

IV - monitorar e controlar a qualidade da prestação do benefício.

 

Art. 10. A Comissão de benefício de Auxilio nutricional junto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, fornecendo ao Município informações sobre possíveis irregularidades na execução do programa.

 

§ 1°. Serão averiguadas e tomadas todas as medidas legais cabíveis, de qualquer tipo de denúncias de irregularidade na concessão de benefício. realizadas por qualquer cidadão de forma anônima, devendo ser encaminhadas a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Controladoria Geral do Município.

 

Art. 11. O benefício de Auxilio nutricional previsto nesta Lei será deferido pelo chefe do Poder Executivo. poderá delegar a função ou por quem vier a ser indicado.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 13. O valor da renda familiar per capita, descrita no art. 4º, inciso IV, será definido de acordo com o valor máximo do benefício variável do Bolsa Família para cada família por mês, realizado pelo Governo Federal.

 

Art. 14. A presente lei será regulamentada por Decreto Municipal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Pindoba/AL, 30 agosto de 2023.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO, Secretário Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura de Pindoba, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o determinado pela legislação vigente, DECLARA, para fins de comprovação a que possa interessar, que a Lei n° 384/2023, foi publicada e registrada em 30-08-2023 e arquivada nesta Secretaria Municipal de Administração na mesma data.

 

JÂMESSON MOREIRA CAETANO

Secretário de Administração e Finanças

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pindoba-AL, 13 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito 


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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