ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 013/2024
“DECLARA O INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE DE PROCESSAMENTO DA MATÉRIA PRIMA DA APICULTURA – CASA DO MEL, LOCALIZADA NO SÍTIO CANTO DO MANGUE ”
O Prefeito do Município de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365/41,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarado o interesse social, para fins de desapropriação, pela via administrativa, de uma área de propriedade de ANTÔNIO JOSÉ MARINHO CEDRIM E ESPOSA, a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção de uma sede de processamento da matéria prima da apicultura – casa do mel no Sítio Canto do Mangue.
“Inicia-se a descrição deste perímetro nas coordenadas de PONTO NORTE ESTE CÓDIGO P1 8994973.5839 250537.6513 Terreno P2 8995001.6372 250548.2820 Terreno
P3 8994991.0064 250576.3353 Terreno P4 8994962.9531 250565.7046 Terreno, limitando-se com propriedade de Antônio José Marinho Cedrim”.
Art. 2° As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3° Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n° 3.365/41 a desapropriação autorizada por este decreto.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Japaratinga/AL, 17 de setembro de 2024
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:1BF11F2D