ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 692/2020, DE 17 DE MARÇO 2020.
LEI Nº 692/2020, de 17 de março 2020.
O Prefeito do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de São José da Tapera com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA – IAPREV, em 200 (duzentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 2º- Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, respeitado o limite mínimo da meta atuarial do RPPS, conforme Art. 5º-A, inc. II, §3º da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.
Art. 3º- No caso do reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º- As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º- As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 6º- Os débitos previdenciários do Município de São José da Tapera, Estado de Alagoas, para os quais há autorização da Câmara Municipal para parcelar ou reparcelar, bem como as contribuições previdenciárias não incluídas no Termo de Acordo de parcelamento ou reparcelamento, devem ser vinculados e consignados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia de pagamento de parcelas vencidas.
§ 1° - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 2º - Os parcelamentos de débitos previdenciários, autorizado por leis municipais, que tenham como credor a Previdência Própria Municipal, devem ser consignados e retidos para a conta do tesouro do IAPREV, diretamente da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
§ 3º - É dever, concorrente, do Diretor Presidente do IAPREV, do Procurador do IAPREV, em conformidade com o art. 2º da Lei Municipal n.° 565, de 26 de abril de 2013, juntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro do IAPREV, conforme o art. 16, VIII da Lei Municipal n.º 538/2011, promoverem todos os atos para implementação da consignação do crédito em conta, entre a conta do FPM e a do Tesouro do IAPREV.
§ 4º - Fica autorizada a instituição financeira (Banco) que mantém a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativa ao Município de São José da Tapera/AL, a reter o valor decorrente de parcelamento e reparcelamento de débitos previdenciários do ente Municipal, repassando para a conta institucional do IAPREV.
§ 5º - A comunicação oficial enviada à instituição financeira mantenedora da conta do FPM de São José da Tapera/AL, deve ser acompanhada de certidão de débitos, cópia do termo de parcelamento ou reparcelamento, cópia da lei municipal que autorizou o parcelamento ou reparcelamento, cópia da presente lei e outros documentos que julgue necessário.
§ 6º - Havendo omissão em promover a satisfação do crédito tributário, seja por parte do Diretor Presidente do IAPREV, Diretor Administrativo-Financeiro e do Procurador do IAPREV, deverá ocorrer a responsabilização pessoal e solidária.
§ 7º - Havendo omissão da instituição financeira mantenedora da conta do FPM do Município de São José da Tapera/AL, em promover a consignação e retenção de valores da dívida nos termos desta lei, para o tesouro do IAPREV, deverá o Procurador do IAPREV promover ação judicial ou extrajudicial para a implementação da satisfação do crédito tributário.
§ 8° - A comprovação do pagamento da dívida previdenciária deverá ser lançada mensalmente no portal da transparência do IAPREV.
§ 9° - A proposta de parcelamento ou reparcelamento de débitos previdenciários, além de ser acompanhada de manifestação do Conselho Fiscal do IAPREV, na forma da Lei Municipal 538/2011, deve ser precedida de audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São José da Tapera/AL, 17 de março de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:1BFD188D