ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
DECRETO 1032/2026, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO 1032/2026, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento Vigente do Município de Arapiraca, em favor dos Órgãos correspondentes, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 7.838.000,00 (sete milhões, oitocentos e trinta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA - AL, usando das atribuições que lhe são outorgadas pelo inciso IV do art. 29 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização concedida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.807/2025 - LOA, combinado com o art. 25, parágrafo 8º da Lei nº 3.775/2025 - LDO/2026.
DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Arapiraca, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.838.000,00 (sete milhões, oitocentos e trinta e oito mil reais), na forma indicada no(s) anexo(s) deste decreto.
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior advirão de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO verificado no exercício, indicado no(s) anexo(s) deste decreto
Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapiraca-AL, 6 de novembro de 2026.
JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA
Prefeito
Este Decreto foi elaborado e publicado pela Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, aos 6 dias do mês de novembro de 2026, com sua publicação de acordo com as normas legais.
DWANNE DEILOVITH PINHEIRO DA SILVA
Superintendente de Planejamento e Orçamento
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Anexo I - ao Decreto n. 1032/2026 |
Excesso de Arrecadação em R$ |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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Código da Receita |
Especificação |
Fonte de Recurso |
Valor |
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1.7.1.5.50.0.1.00.00 |
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal |
0.1.542.3.000305 |
7.838.000,00 |
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TOTAL |
7.838.000,00 |
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Anexo II ao Decreto n. 1032/2026 |
Suplementação em R$ |
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CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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Funcional Programática |
Especificação |
Nat. Despesa/Fonte de Recurso |
Valor |
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06.60.12.365.1018.2089 |
GESTÃO DE PESSOAS E VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR - EDUCAÇÃO INFANTIL |
319004/ |
0.1.542.3.000305 |
7.838.000,00 |
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TOTAL |
7.838.000,00 |
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Publicado por:
Dwanne Deilovith Pinheiro da Silva
Código Identificador:1C219F25