ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROTEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 0509_001/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

DECRETO MUNICIPAL Nº 0509_001/2022, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO INTERNO DESTINADO AO QUADRO EFETIVO ATIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR(A) ESCOLAR E VICE-DIRETOR(A) ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ROTEIRO/AL NO TRIÊNIO – 2023/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Chefe do Executivo Municipal da cidade de Roteiro – Alagoas, ALYSSON REIS SARDINHA, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município, de 05 de Abril de 1990,

 

CONSIDERANDO o inciso VI do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: gestão democrática do ensino público, na forma da lei;

 

CONSIDERANDO os incisos II, III, VII, VIII, IX do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996: liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; valorização do profissional da educação escolar; gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; garantia de padrão de qualidade;

 

CONDERANDO o art. 14 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996: Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios;

 

CONSIDERANDO o art. 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996: a formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional;

 

CONSIDERANDO o § 1º e o § 2º do art. 67 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996, de 20 de dezembro de 1996: A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino; Para os efeitos do disposto no§ 5º do art. 40e no§ 8odo art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico;

 

CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 4º das Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica – Resolução MEC/CNE/CEB nº 4/2010 de 13 de julho de 2010: gestão democrática do ensino público, na forma da legislação e das normas dos respectivos sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDO a Meta 19 e as Estratégias 19.1 e 19.2 do Plano Nacional de Educação – Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014: assegurar condições, no prazo de 2 anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto; priorizar o repasse de transferências voluntárias da União na área da educação para os entes federados que tenham aprovado legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos diretores e diretoras de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar; desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão;

 

CONSIDERANDO a Meta 19 e Estratégia 19.1 do Plano Estadual de Educação - Lei nº 7.795, de 22 de JANEIRO de 2016: assegurar condições, no prazo de 02 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União e do Estado para tanto; priorizar a aprovação de legislação, estadual e municipal, específica que regulamente a gestão democrática da educação pública na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, para a nomeação dos/as diretores/as de escola, critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, habilitando-se aos critérios de repasse dos recursos voluntários da União;

 

CONSIDERANDO a Meta 17 e as Estratégias 17.5 e 17.7 do Plano Municipal de Educação – Lei Municipal nº 326, de 15 de junho de 2015 - assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto; estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos(as) e seus familiares na formulação dos projetos político-pedagógicos, currículos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares; desenvolver programas de formação de diretores e gestores escolares, bem como aplicar prova nacional específica, a fim de subsidiar a definição de critérios objetivos para o provimento dos cargos, cujos resultados possam ser utilizados por adesão;

 

CONSIDERANDO o art. 4º da Base Nacional Comum Curricular – Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 e do Referencial Curricular de Alagoas – Resolução CEE/AL nº 1/2019, de 6 de maio de 2019: a BNCC, em atendimento à LDB e ao Plano Nacional de Educação (PNE), aplica-se à Educação Básica, e fundamenta-se nas seguintes competências gerais, expressão dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento, a serem desenvolvidas pelas estudantes;

 

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional 108, de 26 de agosto de 2020: altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o Decreto 10.656, de 22 de março de 2021: regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

 

CONSIDERANDO a Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021: altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 0106-001/2021, de 1 de junho de 2021: Composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB de Roteiro/AL para o biênio 2021/2022;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 27 de junho de 2022, da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade: aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Define critérios para o provimento da função de Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, da Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro/AL para o triênio 2023/2025 de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho em atendimento a prerrogativa do art. 14 e § 1º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para a complementação VAAR 2023.

 

TÍTULO I

Da Comissão

 

Art. 2º Instituir Comissão do Processo Seletivo Interno composta por 04(quatro) profissionais da área da educação, com notório saber em legislação educacional e gestão escolar, a qual ficará responsável pela condução de todo o Processo Seletivo.

 

I - A Comissão será composta por membros designados por Portaria da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL, tendo as seguintes atribuições:

 

Coordenar, analisar e avaliar os procedimentos das etapas do Processo Seletivo Interno para o provimento da função pública de Diretor(a) Escolar e Vice Diretor(a) Escolar;

Preparar os atos necessários para a realização das etapas e divulgação dos resultados pela Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL;

Julgar os recursos e demais ocorrências referentes às etapas do Processo Seletivo Interno;

Elaborar, aplicar e corrigir a Prova de Conhecimento;

Receber, analisar e avaliar os Planos de Gestão Escolar, os Títulos, o Currículo Vitae e a documentação comprobatória dos requisitos exigidos para participação do Processo Seletivo Interno;

Realizar e avaliar os candidatos na entrevista individual e coletiva;

Coordenar e orientar todas as demais atividades necessárias para a execução das etapas que compõem este Processo Seletivo Interno.

 

TÍTULO II

Das Disposições Preliminares

 

Art. 3º O Processo Seletivo Interno tem por objetivo a designação de profissionais do quadro efetivo ativo do Magistério Público Municipal da educação básica para exercer a função de Diretor(a) Escolar e de Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro/AL, organizado e coordenado pela Comissão instituída, conforme artigo 2º deste Decreto.

 

TÍTULO III

Das Vagas

 

Art. 3º Serão disponibilizas 08(oito) vagas, a saber: 07(sete) vagas para a função de Diretor(a) Escolar e 01(uma) vaga para a função de Vice-Diretor(a) Escolar nas seguintes Unidades de Ensino:

 

Unidade de Ensino

Vaga Diretor(a) Escolar

Vaga Vice-Diretor(a) Escolar

Centro de Educação Infantil Nélia Chaves Sardinha

01

00

Escolinha Caminho da Vida

01

00

Creche Nossa Senhora do Livramento

01

00

Grupo Escolar Dr. Pedro Duarte

01

00

Escola Municipal Prof.ª Elizângela Maria da Paz

01

00

Escola Municipal Carmelinda de Miranda César

01

00

Escola Municipal Francisco Sebastião Soares Palmeira

01

01

 

TÍTULO IV

Das Inscrições

 

Art. 4º As inscrições estarão abertas no período de 01 a 09 de dezembro de 2022.

 

I - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Processo Seletivo Interno, bem como nos anexos que o acompanham, e nos demais avisos, comunicados e erratas que vierem a ser publicados para realização deste Processo Seletivo Interno, não podendo alegar desconhecimento no tocante a tais questões.

II - As inscrições serão realizadas, exclusivamente, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL, localizada na Rua João Pedro, S/N – Centro – Roteiro/AL no horário das 08h às 12h e das 13h às 16h, de segunda-feira a sexta-feira.

III - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá ler todas as instruções estipuladas neste Decreto, certificando-se que preenche todos os requisitos objetivos exigidos para participação neste Processo Seletivo Interno.

IV - Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato, bem como o acompanhamento da divulgação das informações referentes ao Processo Seletivo Interno regulamentado por este decreto.

V - A Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL poderá excluir do Processo Seletivo Interno o candidato que faltar com a verdade em qualquer declaração prestada, bem como apresentar documentos irregulares, ainda que o fato seja constatado posteriormente.

VI - Para a inscrição no Processo Seletivo Interno serão exigidas as cópias dos documentos elencados abaixo, que devem ser entregues encadernadas, com a apresentação dos respectivos originais para fins de conferência e carimbo de atesto CONFERE COM O ORIGINAL, e de acordo com a seguinte sequência:

 

- Ficha própria de inscrição fornecida pela organização do Processo Seletivo Interno devidamente preenchida (Anexo I);

- Diploma de graduação e pós-graduação;

- Comprovante de residência;

- Portaria de nomeação;

- Declaração/certidão que exerce suas funções a mais de três anos na Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro/AL;

- Declaração de vínculo com a Unidade de Ensino que pleiteia a vaga. O candidato deverá está no, mínimo 06(seis) meses, lotado na mesma;

- Declaração que não está em acumulação de cargo vedada pelo inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal, salvo as exceções ali permitidas;

- R.G;

- C.P.F;

- Título de Eleitor e comprovante da última votação;

- Prova de quitação com o Serviço Militar, quando do sexo masculino;

- Currículo vitae do candidato, em 4 vias encadernadas separadamente, com cópia comprobatória dos títulos e certificados para fins de pontuação da 2ª Etapa;

- Plano de Gestão Escolar, em 4 vias encadernadas separadamente (Anexo II).

 

VII - Não serão aceitas solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Decreto, e ainda as condições dispostas abaixo:

a) Currículos ou quaisquer documentos relacionados no item anterior entregues em período, local e horário diversos dos destinados ao procedimento de inscrição;

Currículos ou quaisquer documentos relacionados no item anterior entregues via postal, via fax e/ou via correio eletrônico;

Fotocópias com rasuras, manchadas ou com emendas manuscritas;

Fotocópias de títulos e certificados que não forem conferidas com o original e, após conferência, deverá constar o atesto, pelo responsável pela inscrição, do carimbo CONFERE COM O ORIGINAL.

VIII – Somente poderão se inscrever no Processo Seletivo Interno os integrantes do quadro efetivo ativo do Magistério Público da Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro/AL em gozo de suas funções, e que atendam aos requisitos exigidos neste decreto, estão impedidos de participar do certame os integrantes do Magistério cedidos a outros órgãos ou Secretarias, permutados ou em convênio.

 

TÍTULO V

Das Etapas do Processo Seletivo Interno

 

Art. 5º O processo seletivo constará de quatro etapas distintas:

 

I – 1ª Etapa: Prova de Conhecimento, de caráter eliminatório e classificatório;

II – 2ª Etapa: Análise de Prova de Títulos, Análise do Currículo Vitae e Análise do Plano de Gestão Escolar, de caráter eliminatório e classificatório;

III – 3ª Etapa: Entrevista Individual e Entrevista Coletiva, de caráter eliminatório e classificatório;

IV – 4ª Etapa: Curso de Formação Continuada em Gestão Escolar com carga horária, mínima de 30 horas, para os aprovados promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL ou órgão pactuado pelo regime de colaboração.

 

Prova de Conhecimento: visa avaliar o grau de conhecimento teórico do candidato, necessário ao exercício das atribuições da função, terá 40(quarenta) questões, sendo de múltipla escolha e discursiva, sobre conhecimentos relacionados a Educação, com pontuação de 0(zero) a 100(cem) e exigência de rendimento mínimo de 70%(setenta por cento) para aprovação, sob responsabilidade da Comissão.

 

Análise de Prova de Títulos, Análise do Currículo Vitae e Análise do Plano de Gestão Escolar: visa avaliar os méritos, bem como, o grau de conhecimento teórico do candidato no tocante a legislação educacional vigente, as normas de funcionamento da Unidade de Ensino e a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, necessário ao exercício das atribuições da função. Com pontuação de 0(zero) a 100(cem) e exigência de rendimento mínimo de 70%(setenta por cento) para aprovação, sob responsabilidade da Comissão.

 

Entrevista: A entrevista individual visa avaliar, por meio de abordagem dialógica, o grau de conhecimento teórico do candidato, e o uso de tais conhecimentos na elaboração textual do Plano de Gestão Escolar alinhado a Matriz de Competências do Diretor Escolar que integra a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar. Já a entrevista coletiva, visa avaliar, por meio de testes e/ou situações-problemas, as competências da Dimensão Pessoal e Relacional da Matriz de Competências do Diretor Escolar, necessário ao exercício das atribuições da função. Com pontuação de 0(zero) a 100(cem) e exigência de rendimento mínimo de 70%(setenta por cento) para aprovação, sob responsabilidade da Comissão.

 

Formação Continuada em Gestão Escolar: visa promover, para os classificados para a função de Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, da Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro/AL, nivelamento de conhecimentos em gestão escolar. Sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL ou órgão pactuado pelo regime de colaboração ministrado por profissionais da educação com notório saber em legislação escolar e gestão escolar. Terão que ter frequência, mínima, de 75%(setenta e cinco por cento) da carga horária total para obter certificação.

 

§ 1º Não havendo candidatos aprovados na Unidade de Ensino, compete a chefia da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL designar candidatos que foram classificados em outras Unidades de Ensino, e não foram empossados, para assumir a função de Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, na Unidade de Ensino com vacância.

 

§ 2º Em caso de candidatos não aprovado na Unidade de Ensino e nem candidatos classificados e não empossados em outras Unidades de Ensino, compete a chefia da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL designar um funcionário efetivo do quadro do Magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro/AL, atendendo as prerrogativas do artigo 6º, com excepcionalidade do inciso III, deste Decreto, para assumir interinamente, por um ano, a função de Diretor(a) Escolar e, quando houver, a de Vice-Diretor(a) Escolar.

 

§ 3º Os candidatos remanejados ou designados para assumir interinamente a função de Diretor(a) Escolar e, quando houver, a de Vice-Diretor(a) Escolar, deverão apresentar em 30(trinta) dias úteis o Plano de Gestão Escolar da Unidade de Ensino para uma banca examinadora que será designada, por portaria, pela chefia da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL em atendimento ao disposto no inciso V do artigo 6º.

 

§ 4º Para preenchimento da vaga em definitivo de Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, a Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL deverá realizar novo Processo Seletivo Interno antes da expiração do tempo destinado a ocupação do cargo interinamente, 12(doze) meses), e só terá validade para o interstício do triênio 2023/2025.

 

§ 5º Os ocupantes da função de Diretor(a) Escolar e de Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, terão seu desempenho avaliado pela Secretaria Municipal de Educação, sistematicamente, com acompanhamento in loco. Porém, na iminência do término do ano letivo os membros do Conselho Escolar, os demais funcionários da Unidade de Ensino, os pais e/ou responsáveis dos discentes e os discentes a partir de 12(doze) anos responderão questionário, não identificado, disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, para aferição do desempenho do(a) Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, principalmente no que diz respeito a execução do Plano de Gestão Escolar alinhado a Base Nacional Comum das Competências do Diretor Escolar em consonância com o disposto no inciso V do artigo 6º, § 3º do artigo 5º. Os questionários deverão ser aplicados, no mínimo, a 50%(cinquenta por cento) da comunidade escolar da Unidade de Ensino.

 

§ 6º Em caso de mal desempenho, compete a chefia da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL a substituição do servidor, assim como o disposto no inciso III do artigo 9º e nos incisos I e II do artigo 11, considerando os incisos de I a IX do artigo 6º deste Decreto.

 

Art. 6º Para concorrer a função de Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I – Ter curso de graduação em Pedagogia ou em nível de pós-graduação em Gestão Escolar, Supervisão Escolar ou Coordenação Pedagógica;

II – Ser servidor, há mais de 03(três) anos, do quadro efetivo ativo do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro-AL;

III - Comprovar, no mínimo 03(três) anos, experiência docente na Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro-AL;

IV – Comprovar, no mínimo 06(seis) meses, lotação na Unidade de Ensino que concorrerá a vaga;

V – Entregar o Plano de Gestão Escolar, em envelope constando nome completo e CPF;

VI - Ter disponibilidade para cumprir a carga horária de 40(quarenta) horas semanais;

VII – Ter concluído o estágio probatório;

VIII - Não estar condenado ou respondendo processo criminal;

IX - Não estar condenado ou respondendo processo administrativo.

 

TÍTULO VI

Das Atribuições do Diretor(a) Escolar

 

Art. 7º É atribuição do(a) Diretor(a) Escolar:

 

I – Cumprir o disposto no Anexo II, Professor em Atividades de Suporte Pedagógico, da Lei nº 367/2018 – Plano de Carreira e Remuneração – PCR – da Rede Pública Municipal de Roteiro/AL;

II – Cumprir o disposto no Parecer CNE/CP nº 04/2021 que trata da Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar), bem como, o projeto de Resolução que institui a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar), para gestão de qualidade da educação;

III – Garantir o cumprimento do desenvolvimento e consolidação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de acordo com a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular - BNCC e a Resolução CEE/AL nº 1/2019, de 6 de maio de 2019, que institui o Referencial Curricular de Alagoas - ReCAL;

IV – Atualizar, sempre que se fizer necessário, o Projeto Político Pedagógico – PPP da Unidade de Ensino, vivenciá-lo e avaliá-lo;

V – Vivenciar a Proposta Pedagógica da Unidade de Ensino ancorada no PPP, nas concepções e nas Dez Competências Gerais da BNCC e no ReCAL;

VI – Revisar o Regimento Interno.

 

TÍTULO VII

Das Atribuições do Vice-Diretor(a) Escolar

 

Art. 8º É atribuição do(a) Vice-Diretor(a) Escolar:

 

I – Auxiliar o(a) Diretor(a) Escolar nas atribuições dos incisos I, II, III, IV, V e VI do artigo 7º;

II - Assessorar o(a) Diretor(a) Escolar no desempenho das funções que lhe são próprias;

III - Participar efetivamente do trabalho da escola, em todas as suas fases, desempenhando as atividades inerentes à função;

IV- Contribuir para o entrosamento da comunidade e Unidade Escolar visando o bom desempenho dos trabalhos escolares;

V - Incentivar o aperfeiçoamento, através de expressões culturais, morais, políticas e filosóficas, que humanizem e dignifiquem o(a) estudante e os educadores(as);

VI - Substituir o(a) diretor(a) na sua ausência ou impedimento;

VII - Exercer outras atribuições que se fizerem necessárias de acordo com o desenvolvimento da proposta da escola.

 

TÍTULO VIII

Da Vacância da Função de Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver

 

Art. 9º A vacância ocorrerá por:

 

I - Conclusão da gestão;

II – Renúncia;

III – Destituição;

IV – Aposentadoria

V – Morte;

VI - Abandono do cargo por mais de 30 dias, excetuando-se os casos de Licença Médica e Licença Gestação.

 

Art. 10 Ocorrendo a vacância da função de Diretor(a) Escolar, completará o mandato:

 

I – O(a) Vice-Diretor(a) Escolar, substituto(a) legal do(a) diretor(a);

II - Não havendo Vice-Diretor Escolar ou no impedimento deste, a Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL indicará um Diretor Interino do quadro efetivo ativo do Magistério Público Municipal, considerando os incisos do artigo 6º.

 

Art. 11 A destituição do(a) Diretor(a) Escolar e do Vice-Diretor Escolar, quando houver, poderá ocorrer:

 

I – Por descumprimento de suas atribuições e responsabilidades;

II – Por descumprimento do Plano de Gestão Escolar;

III – A pedido do servidor.

 

TÍTULO IX

Da Aplicação da Prova de Conhecimento

 

Art. 12 Para participar da Prova de Conhecimento, o candidato deverá:

 

I - Apresentar-se no local e horário indicado no Cartão de Inscrição, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, cartão de inscrição e documento oficial de identidade ou equivalente, não serão aceitas fotocópias, ainda que autenticadas;

II - Serão considerados documentos de identificação: cédulas de identidade (RG) expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Identificações fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, tenham validade como documento de identidade, como, por exemplo, as da OAB, CREA,CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Certificado de Dispensa de Incorporação; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social emitida após 27 de janeiro de 1997; Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97);

III - Não serão aceitos como documentos de identificação: certidões de nascimento ou casamento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto ou com o período de validade vencido há mais de 30 dias), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade, identidade funcional de natureza privada, nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados;

IV - Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitirem, com clareza, a identificação do candidato;

V - Não será permitido o porte ou a consulta de nenhuma espécie de livro, revista, folheto ou qualquer compêndio, bem como qualquer espécie de anotação ou a utilização de outros meios ilícitos para a realização da prova, inclusive tentar visualizar a prova ou o Cartão de Respostas de outro candidato;

VI - Os telefones celulares e similares deverão ser desligados e não poderão ser manipulados pelos candidatos durante a aplicação da Prova de Conhecimento. O telefone celular ou aparelho similar não poderá emitir qualquer sinal sonoro durante a realização das provas; se tal ocorrer, o candidato será imediatamente desclassificado e retirado da sala;

VII - Não haverá, sob qualquer pretexto, segunda chamada ou repetição de prova;

VIII - O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência. O não comparecimento, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Processo Seletivo Interno de que trata este decreto.

 

TÍTULO X

Da Estrutura da Prova de Conhecimento, da Composição e do Regramento

 

Art. 13 O caderno de questões da Prova de Conhecimento terá 40(quarenta) questões: 35(trinta e cinco) questões do tipo múltipla escolha, com 04(quatro) opções de resposta, havendo apenas 01(uma) correta, e 05(cinco) questões discursivas. O total de questões, os assuntos, a distribuição das questões por assunto, o valor de cada questão e a pontuação máxima da Prova de Conhecimento estão apresentados no quadro a seguir:

 

Assunto

Número de questões

Questões de múltipla escolha

Questões discursivas

Pontuação p/ questão

Total da Pontuação

Legislação Educacional Brasileira

20

20

00

2,5

50

Assuntos Educacionais

20

15

05

2,5

50

TOTAL

40

35

05

----

100

 

I - Cada questão de múltipla escolha será composta por quatro opções de respostas, de A à D, das quais apenas uma e somente uma é a correta;

II - A duração da prova será de 04(quatro) horas, já incluído o tempo destinado ao preenchimento do Cartão de Respostas;

III - O candidato somente poderá entregar a prova depois de 1(uma) hora do seu início;

IV - A nota da Prova de Conhecimento será obtida multiplicando-se o número de questões acertadas pelo valor de cada questão;

V - O candidato receberá um único cartão de respostas para o preenchimento do gabarito da Prova de Conhecimento, contendo seu nome e local da prova;

VI - Não haverá substituição do cartão de respostas, o seu preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas no caderno de questões;

VII - Ao receber o caderno de questões, o candidato deverá efetuar sua conferência antes de começar a resolução, verificar se o mesmo possui 40(quarenta) questões, a saber, 35(trinta e cinco) questões objetivas de múltipla escolha e 05(cinco) questões discursivas. Caso o caderno de questões esteja incompleto, contenha qualquer defeito o candidato deverá solicitar a Comissão que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido;

VIII - O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para o cartão de respostas, pois o mesmo será o documento válido para correção;

IX - O candidato não poderá amassar, molhar, dobrar, rasgar ou, de qualquer modo, danificar o cartão de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da correção;

X - No caso de impossibilidade da correção, por ação do candidato, será atribuída a ele a NOTA ZERO;

XI - O cartão de resposta do candidato não poderá ser assinado ou rubricado noutro local que não o apropriado. Qualquer palavra ou marca que o identifique terá como consequência a anulação da sua prova;

XII - O gabarito será divulgado de acordo com o Anexo III.

 

Parágrafo Único Para apuração da nota final desta fase, será feita a soma dos pontos de cada quesito acima. A somatória máxima é de 100(cem) pontos. O candidato terá que ter rendimento mínimo de 70%(setenta por cento) para ser classificado para a etapa seguinte.

 

TÍTULO XI

Da Análise de Títulos, da Análise do Currículo Vitae e da Análise do Plano de Gestão Escolar

 

Art. 14 A pontuação máxima da Análise de Títulos, da Análise do Currículo Vitae e da Análise do Plano de Gestão Escolar estão apresentados no quadro a seguir:

 

Análise de Títulos

Máximo 50 pontos

Doutorado ou Mestrado em Educação ou Gestão Escolar

20 pontos

Especialização, carga horária mínima de 360 horas, em Gestão Escolar

16 pontos

Graduação em Pedagogia

14 pontos

Análise de Currículo

Máximo 20 pontos

 

Experiência em docência

De 01 a 05 anos = 1,0 ponto

De 06 a 10 anos = 1,5 pontos

De 11 anos acima = 2,5 pontos

Experiência em funções administrativas de gestão escolar

De 01 a 05 anos = 2,0 pontos

De 06 anos acima = 3,0 pontos

Certificados na área da Educação com carga horária mínima de 30 horas (no máximo até cinco certificados)

 

1 certificado = 1,0 ponto

 

Especialização, carga horária mínima de 360 horas, em qualquer área do conhecimento (no máximo até dois certificados)

1 certificado = 2,5 pontos

Análise do Plano de Gestão Escolar - PGE

Máximo 30 pontos

Alinhamento do PGE a Dimensão Político-Institucional

De 0 até 7,5 pontos

Alinhamento do PGE a Dimensão Pedagógica

De 0 até 7,5 pontos

Alinhamento do PGE a Dimensão Administrativa-Financeira

De 0 até 7,5 pontos

Alinhamento do PGE a Dimensão Pessoal e Relacional

De 0 até 7,5 pontos

Total

100 pontos

 

Parágrafo Único Para apuração da nota final desta etapa, será feita a soma dos pontos de cada quesito acima. A somatória máxima é de 100(cem) pontos. O candidato terá que ter rendimento mínimo de 70%(setenta por cento) para ser classificado para a etapa seguinte.

 

TÍTULO XII

Da Entrevista Individual e Entrevista Coletiva

 

Art. 15 A pontuação máxima da Entrevista Individual e da Entrevista Coletiva estão apresentados no quadro a seguir:

 

Entrevista Individual

Máximo 80 pontos

Inferência entre pontuação da Prova de Conhecimento (questões de múltipla escolha) e o senso argumentativo do candidato

 

De 0 a 20 pontos

Inferência entre pontuação da Prova de Conhecimento (questões discursivas) e o senso argumentativo do candidato

 

De 0 a 20 pontos

Inferência entre pontuação da Análise de Títulos, da Análise do Currículo Vitae e da Análise do Plano de Gestão Escolar e o senso argumentativo do candidato

Análise de Títulos = de 0 a 10 pontos

Análise de Currículo = de 0 a 10 pontos

Análise do Plano de Gestão = de 0 a 20 pontos

Entrevista Coletiva

Máximo 20 pontos

Dimensão Pessoal e Relacional da BNC de Competências do Diretor Escolar

De 0 a 20 pontos

TOTAL

100 pontos

 

§ 1º Para apuração da nota final desta etapa, será feita a soma dos pontos de cada quesito acima. A somatória máxima é de 100(cem) pontos. O candidato terá que ter rendimento mínimo de 70%(setenta por cento) para ser classificado.

 

§ 2º A pontuação máxima somatória das três etapas será de 300(trezentos) pontos. Serão classificados os candidatos que obtiverem rendimento mínimo de 70%(setenta por cento) da pontuação máxima.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL reserva-se-á o direito de alterar o horário, o local e datas das etapas do processo seletivo interno responsabiliza-se-á, contudo, por dar ampla divulgação, com a devida antecedência, a quaisquer alterações.

 

TÍTULO XIII

Dos Recursos

 

Art. 16 Serão admitidos recursos referentes às etapas do Processo Seletivo Interno, nos seguintes casos:

 

I - Indeferimento da inscrição;

II - Nota do curso de formação;

III - Questões da prova de conhecimento e gabarito;

IV - Resultado das etapas.

 

Art. 17 Serão INDEFERIDOS os recursos:

 

I - Interpostos através de e-mail, ou por outras formas, meios e prazos não estipulados neste Decreto;

II - Que não se referirem à questão indicada no formulário do recurso;

III - Que não apresentarem requerimento específico (anulação ou mudança de alternativa);

IV - Que não apresentarem fundamentação e/ou embasamento bibliográfico.

 

Art. 18 Serão considerados PREJUDICADOS os recursos:

 

I - Que não corresponderem à fase recursal em curso, no momento da sua interposição;

II - Que pleitearem alternativa de resposta igual à divulgada no gabarito;

III - O provimento de recursos interpostos dentro das especificações poderá, eventualmente, alterar a nota e/ou classificação inicial obtida pelos candidatos para uma nota e/ou classificação superior ou inferior; ou ainda acarretar a classificação e/ou desclassificação de candidatos em virtude da alteração das suas notas em relação à pontuação mínima exigida para a classificação.

IV - Os pontos relativos às questões da Prova de Conhecimento eventualmente anuladas serão atribuídos a todos os candidatos presentes à prova. As questões que, em virtude dos recursos apresentados, tiverem resposta alterada, acarretarão o reprocessamento do resultado, podendo alterar a ordem de classificação provisória dos candidatos;

V - O prazo para interposição dos recursos será de 2(dois) dias úteis após a concretização das etapas, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data de ocorrência ou da publicação do resultado do certame;

VI - Será admitido apenas um único recurso por candidato e para cada etapa do Processo Seletivo Interno;

VII - Cada questão ou item recorrido deverá ser apresentado em formulário próprio, por escrito e dentro do prazo indicado neste decreto, devendo o candidato justificar e manifestar os motivos para tanto;

VIII - Os formulários de recurso estarão disponíveis na sede da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL;

IX - Na hipótese de anulação de questões, os pontos correspondentes as questões anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que prestaram a prova correspondente. As questões que, em virtude dos recursos apresentados, tiverem resposta alterada, acarretarão o reprocessamento do resultado, podendo alterar a ordem de classificação provisória dos candidatos;

X - Não serão aceitos recursos adicionais aos recursos interpostos, sendo a Comissão soberana em suas decisões;

XI - Em função dos recursos impetrados e das decisões emanadas pela Comissão poderão ocorrer alterações nas publicações das etapas do Processo Seletivo Interno, antes de sua homologação.

 

TÍTULO XIV

Dos Aprovados

 

Art. 19 A Comissão publicará:

 

I – A lista prévia dos aprovados, por ordem de classificação decrescente conforme a pontuação obtida, a cada etapa do Processo Seletivo Interno, de acordo com o Anexo III;

II - A nota final do candidato, com pontuação máxima de 300(trezentos) pontos, será igual à soma do total de pontos obtidos nas três etapas do certame;

III - Em caso de igualdade de classificação, terá preferência, sucessivamente, o candidato com:

Maior pontuação na Prova de Conhecimento;

Maior pontuação na Análise de Títulos, Análise do Currículo Vitae e Análise do Plano de Gestão Escolar;

c) Maior pontuação na Entrevista

d) Maior tempo como servidor efetivo;

e) Maior idade (igual ou superior a 60 anos), em cumprimento à Lei Federal nº 10.741, de 01 outubro de 2003, tendo preferência sobre os demais e entre si.

 

TÍTULO XV

Da Classificação Final

 

Art. 20 Não caberá recurso administrativo, porém, caso se verifique a ocorrência de algum lapso exclusivamente formal que tenha alterado a correta alocação dos candidatos nas listagens classificatórias, após anuência da Comissão do Processo Seletivo Interno, tal fato será objeto de divulgação de Edital de Classificação Final – Retificado, contendo as devidas razões, através dos mesmos meios de divulgação dos editais de classificação final.

 

TÍTULO XVI

Da Convocação e Homologação

 

Art. 21 Os candidatos classificados serão convocados a critério da Chefia da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL.

 

Art. 22 O candidato formalmente convocado, que não se apresentar no prazo determinado, perderá o direito à vaga, prosseguindo-se à designação dos demais candidatos aprovados, observada a ordem classificatória.

 

Art. 23 O(a) Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, deverão seguir rigorosamente o disposto nas normas e legislação vigentes durante o exercício de suas funções, sob pena de serem responsabilizados nos termos da Lei.

 

Art. 24 Compete ao Chefe do Executivo Municipal a homologação do Processo Seletivo Interno que deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.

 

TÍTULO XVII

Das Disposições Finais

 

Art. 25 Os casos considerados atípicos ou omissos serão resolvidos pela Comissão deste certame.

 

Art. 26 O servidor que for designado para a função de Diretor(a) Escolar e de Vice-Diretor(a) Escolar nas Unidades Escolares dispostas neste Decreto, estará não só subordinado ao Regime Jurídico deste Município, bem como às demais leis, decretos e resoluções que versem sobre a educação municipal e sobre a Gestão e Aplicação dos recursos do FUNDEB.

 

Art. 27 Qualquer regra prevista neste Edital poderá ser alterada antes da realização das provas, mediante a divulgação oficial do item atualizado.

 

Art. 28 Ao final do mandato de 03(três) anos para a função de Diretor(a) Escolar e de Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, que possui caráter temporário, ou no caso de destituição do cargo, obrigatoriamente, todos os ocupantes das vagas ofertadas neste edital retornarão às atividades inerentes aos cargos para os quais foram nomeados.

 

Art. 29 Os ocupantes da função de Diretor(a) Escolar e de Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, após o triênio 2023/2025, poderão concorrer ao novo pleito por mais três anos, triênio 2026/2028.

 

Parágrafo Único Após dois mandatos consecutivos o servidor não poderá concorrer e nem exercer a função de Diretor(a) Escolar e de Vice-Diretor(a) Escolar, quando houver, por no mínimo 03(três) anos nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Roteiro/AL.

 

Art. 30 A versão integral do presente decreto estará disponível na sede da Secretaria Municipal de Educação de Roteiro/AL, sendo ainda publicado na íntegra no Diário Oficial do Município.

 

Roteiro – AL, 05 de Setembro de 2022

 

ALYSSON REIS SARDINHA

Prefeito Municipal

 

Aos 05 dias do mês de Setembro de 2022, este decreto foi publicado e registrado na sede da Secretaria Municipal da Administração de Roteiro – Alagoas, sendo afixada no mural da referida secretaria, bem como publicado em jornal de circulação e imprensa oficial.

 

BRUNO REIS SARDINHA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

Ficha de Inscrição

 

Processo Seletivo Interno destinado ao Quadro do Magistério Público Municipal para as funções de Diretor(a) Escolar e Vice-Diretor(a) Escolar das Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino do município de Roteiro/AL no triênio 2023/2025

 

Nome Completo: ________________________________________________________________________

R.G.: _________________________ CPF: ____________________ Data de Nascimento: ____/____/_____

Formação: _____________________________________________________________________________

Endereço: ______________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________

Telefone: __________________ Celular: __________________ E-mail: _____________________________

Nome do pai: ___________________________________________________________________________

Nome da mãe: __________________________________________________________________________

 

Unidade de Ensino que pleiteia a vaga: _______________________________________________________

______________________________________________________________________________________

Vaga pleiteada: ( ) Diretor(a) Escolar ( ) Vice- Diretor(a) Escolar

 

Roteiro, ______ de _____________ de 2022

 

Assinatura do Candidato

 

ANEXO II

Roteiro para Elaboração do Plano de Gestão Escolar – Triênio 2023/2025

 

I - CAPA

- Nome da unidade de ensino;

- Nome do Candidato;

- Mês e ano.

 

II - Formatação do documento

- Fonte: Arial;

- Tamanho da fonte: 12;

- Tamanho de papel: A4 (29,7 X 21cm);

- Margem lateral esquerda: 3 cm de largura;

- Margem lateral direita: 2 cm;

- Margens superior e inferior: 2 cm.

 

III - Identificação da Unidade de Ensino (texto corrido)

- Nome e endereço da unidade de ensino;

- Localização: descrever o contexto social e cultural do lugar onde a escola está localizada;

- Níveis e modalidades ofertadas;

- Número de turmas;

- Média de discentes por turma;

- Número de discentes atendidos;

- Número de docentes;

- Número de funcionários;

- Índice de infrequência e evasão do 1º e 2º bimestres/2022;

- Índice de participação dos pais e/ou responsáveis nas reuniões;

- Resultados obtidos nas avaliações externas (Nacional, Estadual e Municipal, quando houver) nas últimas três edições;

- Fluxo de aprendizagem: aprovação/ reprovação/ evasão;

 

IV - JUSTIFICATIVA DA CANDIDATURA (texto corrido)

- Nome do candidato;

- Formação (Graduação, Especialização, Mestrado, Doutorado);

- Apresentação dos motivos que levaram a concorrer à função de Diretor(a) Escolar/Vice-Diretor(a) Escolar fundamentada na perspectiva da gestão democrática participativa/colaborativa (articulações com o Conselho Escolar e comunidade escolar) e nas quatro dimensões da Matriz de Competências e Atribuições do Diretor Escolar (Dimensão Política-Institucional, Dimensão Pedagógica, Dimensão Administrativa-Financeira e Dimensão Pessoal e Relacional) considerando os resultados educacionais da unidade de ensino e elencando as prioridades e metas a serem atingidas.

 

V - OBJETIVOS (geral e específicos)

- Resultados que se pretende alcançar, em consonância com os aspectos presentes no Projeto Político Pedagógico, no Regimento Escolar, programas do FNDE e recursos do tesouro municipal e na Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar.

 

VI – Gestão político-institucional (texto corrido e, quando necessário, tabelas, gráficos e figuras)

- Considerar a instituição escolar em seu papel social, dando relevância às competências do diretor na liderança da escola na direção da garantia de direito fundamental à educação, enfatizando as premissas da missão, visão e princípios do Projeto Político Pedagógico da unidade de ensino.

 

VII – GESTÃO PEDAGÓGICA (texto corrido e , quando necessário, tabelas, gráficos e figuras)

- Destacar a função primeira e específica da escola e considerando o papel do diretor na efetivação de aprendizagens de qualidade, enfatizando as concepções centrais da Base Nacional Comum Curricular, o Referencial Curricular de Alagoas, o Referencial Curricular de Estudos Regionais e Ambientais, o Currículo, a construção e vivência do Projeto Político Pedagógico, a formação continuada e formação continuada em serviço, a Proposta Curricular, a Avaliação (não apenas dos discentes), a Gestão de Tempo e Espaço Escolar, o Regimento Interno da unidade de ensino e a participação da família.

 

VIII – GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO (texto corrido e, quando necessário, tabelas, gráficos e figuras)

- Abordar os requisitos técnicos e operacionais que viabilizam a realização do trabalho escolar, enfatizando o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Interno no que diz respeito como deve se dá o acompanhamento administrativo e financeiro, entre eles a frequência escolar, da unidade de ensino.

 

IX – GESTÃO PESSOAL E RELACIONAL (texto corrido e, quando necessário, tabelas, gráficos e figuras)

- Definir, mais do que perfil esperado, uma referência de atitudes e posicionamentos que favorecem o trabalho do Diretor Escolar, enfatizando as competências socioemocionais, a autoavaliação, a gestão colaborativa e a liderança transformacional.

 

X – PLANO DE GESTÃO

- Importante instrumento de direcionamento das ações da gestão, diante dos aspectos citados na identificação da unidade de ensino, nos objetivos e nas quatro dimensões da Matriz de Competências e Atribuições do Diretor Escolar (Gestão Político-Institucional, Gestão Pedagógica, Gestão Administrativo-Financeira e Gestão Pessoal e Relacional), faça um diagnóstico da Unidade de Ensino que pretende gerir e defina as metas e estratégias que deverão ser desenvolvidas pela Equipe Gestora durante o triênio 2023/2025. Além das quatro dimensões supracitadas e respectivas competências, as metas deverão estarem pautadas: a) nos resultados educacionais e na missão e visão do Projeto Político Pedagógico; b) serem específicas e concretas, sendo mensuráveis quantitativa e/ou qualitativamente; c) serem exequíveis, devendo estar em nosso espaço de governabilidade atual ou possível de ser criado; d) serem relevantes e com tempo determinado.

 

PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

Dimensão

Competência

Problema Identificado

Meta

Estratégia/Ação

Prazo

 

A. Dimensão Político-Institucional

A. 1. Liderar a gestão escolar

 

 

 

 

A. 2. Engajar a comunidade

 

 

 

 

A. 3. Implementar e coordenar a gestão democrática na escola

 

 

 

 

A. 4. Responsabilizar-se pela organização escolar

 

 

 

 

A. 5. Desenvolver visão sistêmica e estratégica

 

 

 

 

 

B. Dimensão Pedagógica

B. 1. Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem

 

 

 

 

B. 2. Conduzir o planejamento pedagógico

 

 

 

 

B. 3. Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem

 

 

 

 

B. 4. Coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação

 

 

 

 

B. 5. Promover clima propício ao desenvolvimento educacional

 

 

 

 

 

C. Dimensão Administrativo-Financeira

C.1. Coordenar as atividades administrativas

 

 

 

 

C. 2. Zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos

 

 

 

 

C. 3. Coordenar as equipes de trabalho

 

 

 

 

C. 4. Gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola

 

 

 

 

 

D. Dimensão Pessoal e Relacional

D. 1. Cuidar e apoiar as pessoas

 

 

 

 

D. 2. Agir democraticamente

 

 

 

 

D. 3. Comprometer-se com o seu desenvolvimento profissional

 

 

 

 

D. 4. Saber comunicar-se e lidar com conflitos

 

 

 

 

 

* O candidato, se preferir, poderá preencher esta tabela na configuração de página orientação horizontal

 

Roteiro, ____ de _______________ de 2022

 

Assinatura do Candidato

 

ANEXO iii

Calendário do Processo Seletivo Interno

 

Período de inscrições

 

01 a 09 de dezembro de 2022

Divulgação do resultado da Prova de Títulos

20 de dezembro de 2022

Recurso resultado da Prova de Títulos

21 e 22 de dezembro de 2022

Divulgação do resultado da Prova de Títulos após recurso

27 de dezembro de 2022

Prova de Conhecimento

04 de janeiro de 2023

Divulgação do resultado da Prova de Conhecimento

10 de janeiro de 2023

Recurso resultado da Prova de Conhecimento

11 e 12 de janeiro de 2023

Divulgação do resultado da Prova de Conhecimento após recurso

16 de janeiro de 2023

Divulgação do resultado da Análise de Títulos, Análise do Currículo Vitae e Análise do Plano de Gestão Escolar

17 de janeiro de 2023

Realização de Entrevista Individual e Entrevista Coletiva

18 de janeiro de 2023

Divulgação do resultado da Entrevista Individual e Entrevista Coletiva

24 de janeiro de 2023

Período de transição (Anexo V)

25 de janeiro a 08 de fevereiro de 2023

Posse dos candidatos aprovados

10 fevereiro de 2023

Curso de Formação Continuada em Gestão Escolar

abril de 2023

 

ANEXO iV

Conteúdo Programático

 

Legislação Educacional

- Constituição da República Federativa do Brasil – Capítulo III – da Educação, da Cultura e do Desporto – Seção I – da Educação, artigos 205 a 214;

- Lei nº 8.069, de 13/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

- Lei nº 9.394, de 20/12/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – LDBEN;

- Lei n° 11.738, de 16/07/2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

- Lei nº 13.146, de 06/07/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);

- Lei nº 11.947, de 16/06/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica;

- Resolução n° 15, de 16/09/2021, que dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE;

- Resolução CNE/CEB nº 04, de 13/07/2010, que define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

- Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;

- Resolução CNE/CP nº 2 de 22/12/2017 – que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

- Resolução CEE/AL Nº 1/2019, de 6 de maio de 2019, que institui e orienta a implementação do Referencial Curricular de Alagoas;

- Lei Orgânica do Município – Título IV - Capítulo I – Seção II – Da Educação;

- Lei Municipal nº 326, de 15 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Roteiro/AL – PME;

- Lei nº 367/2018, de 08 de novembro de 2018, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira e Remuneração – PCR da Rede Pública Municipal de Ensino de Roteiro/AL;

- Parecer CNE/CP nº 04/2021, aprovado em 11 de maio de 2021, que aprova a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar);

Assuntos Educacionais

- Teorias do Currículo;

- Tendências Pedagógicas;

- Base Nacional Comum Curricular;

- Referencial Curricular de Alagoas;

- Projeto Pedagógico: avaliação, currículo e formação continuada de professores;

- Proposta Curricular;

- Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb;

- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – Ideb;

- Censo Escolar;

- Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar.

 

ANEXO V

Relação de Documentos para Transição da Gestão Escolar

 

- Projeto Político Pedagógico (alinhado a BNCC, ReCAL e Referencial Curricular de Estudos Regionais e Ambientais – ReCERA validado pela comunidade escolar);

- Regimento Interno (atualizado);

- Metas estabelecidas nas Reuniões de Equipe Gestora;

- Documentos de organização / acompanhamento do Trabalho Pedagógico;

- Atas de (re)elaboração do Projeto Político Pedagógico para alinhamento a BNCC;

- Ata de validação do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Interno pela comunidade escolar;

- Atas dos Conselhos de Classe;

- Frequências dos Plantões Pedagógicos;

- Desempenho da unidade escolar (ensino e aprendizagem);

- Movimento Estatístico Escolar;

- Censo Escolar;

- Planilhas de Alimentação Escolar;

- Inventário de Bens Patrimoniais;

- Ofício;

- Prestação de Contas dos Programas Federais e Municipal;

- Programas e Projetos em desenvolvimento na escola;

- Outras informações relevantes ao gestor, para providências e andamento.


Publicado por:
Thalisson Gabriel Candido do Nascimento
Código Identificador:1C4FF4E3